TJDFT - 0718145-28.2022.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alvaro Luis de Araujo Sales Ciarlini
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2024 02:17
Decorrido prazo de MARIA JOSE ALMEIDA OLIVEIRA BARBOSA em 11/03/2024 23:59.
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19/02/2024 02:16
Publicado Decisão em 19/02/2024.
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16/02/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
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15/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0718145-28.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MARIA JOSE ALMEIDA OLIVEIRA BARBOSA DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).
De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.
Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.
Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.
Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.
No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.
Preservação da coisa julgada.
Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).
Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.
Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA N. 1.170.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.
TÍTULO EXECUTIVO.
TRÂNSITO EM JULGADO.
JUROS DE MORA.
PARÂMETROS.
ALTERAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.
OBSERVÂNCIA IMEDIATA.
CONSTITUCIONALIDADE.
RE 870.947.
TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.
A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.
A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.
O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.
Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.
Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.
Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.
Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).
Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).
In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 37957652): AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PRECATÓRIO.
RPV.
EFEITOS DA COISA JULGADA.
RELATIVIZAÇÃO.
INDEXADOR.
IPCA-E.
RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 905).
REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA Nº 1170.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.
SELIC.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
A presente hipótese consiste em examinar qual deve ser o indexador da correção monetária do crédito a ser satisfeito por meio da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. 2.
O tema nº 1170 da repercussão geral reconhecida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal diz respeito apenas ao indexador aplicável ao cálculo dos juros de mora, mas não inclui o índice referente à correção monetária.
No entanto, a questão ora em exame consiste apenas na definição do índice aplicável à correção monetária.
Logo, não está abrangida pela aludida tese de repercussão geral. 2.1.
O Excelso Supremo Tribunal Federal não determinou a suspensão do curso dos processos relacionados ao tema aludido. 3.
A correção monetária tem por finalidade evitar a desvalorização da moeda, devendo ser empregado o índice que melhor traduza a perda de poder aquisitivo respectivo.
No entanto, a TR não tem o condão de refletir de modo devido a inflação acumulada, pois é fixada a priori. 3.1.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e entendeu, na ocasião, que o IPCA-E consiste no índice que melhor reflete a flutuação dos preços no país.
Logo, confere maior eficácia ao direito fundamental à propriedade privada (art. 5º, XXII, da Constituição Federal). 3.2.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça também já havia fixado tese similar (tema nº 905), por meio da sistemática dos recursos repetitivos, na mesma linha estabelecida em repercussão geral. 4.
No caso, a sentença fixou de modo expresso os indexadores a serem aplicados na composição do cálculo da correção monetária e dos juros de mora.
Isso não obstante os efeitos produzidos pela coisa julgada devem ser relativizados, nos termos do art. 535, inc.
III, § 5º e § 7º, do CPC.
Dito de outro modo, o IPCA-E deve ser aplicado como indexador da correção monetária em relação ao crédito a ser satisfeito em favor da recorrida por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor. 4.1.
Hipótese de relativização dos efeitos da coisa julgada. 5.
Observa-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021 estabelece nova diretriz em relação ao tema ao fixar a aplicação da SELIC como único indexador dos encargos acessórios dos débitos a serem solvidos pela Fazenda Pública.
Convém destacar que as regras previstas nos artigos 5º e 7º, ambos da aludida Emenda Constitucional, preceituam que “as alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos”, bem como que a mencionada EC “entra em vigor na data de sua publicação”. 5.1.
Diante desse contexto os valores dos débitos a serem solvidos pelos entes públicos devem ser atualizados, a partir de 9 de dezembro de 2021, por meio da aplicação da SELIC. 6.
Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.
Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.
Finalmente, determino que as publicações relativas à parte recorrida sejam feitas em nome do advogado MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, OAB/DF 23.360, conforme requerido em ID. 42202628.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A029 -
09/02/2024 18:54
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2024 17:34
Recebidos os autos
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26/01/2024 17:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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26/01/2024 17:34
Recebidos os autos
-
26/01/2024 17:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
26/01/2024 17:34
Negado seguimento ao recurso
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26/01/2024 16:11
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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26/01/2024 16:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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26/01/2024 16:08
Recebidos os autos
-
26/01/2024 16:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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26/01/2024 16:01
Juntada de Certidão
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10/07/2023 09:16
Juntada de Certidão
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11/04/2023 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2023 23:59.
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10/03/2023 00:08
Decorrido prazo de MARIA JOSE ALMEIDA OLIVEIRA BARBOSA em 09/03/2023 23:59.
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10/03/2023 00:06
Decorrido prazo de MARIA JOSE ALMEIDA OLIVEIRA BARBOSA em 09/03/2023 23:59.
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10/02/2023 00:07
Publicado Decisão em 10/02/2023.
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10/02/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
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08/02/2023 06:45
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2023 15:54
Recebidos os autos
-
03/02/2023 15:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
03/02/2023 15:54
Recebidos os autos
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03/02/2023 15:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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03/02/2023 15:54
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
-
03/02/2023 11:58
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
03/02/2023 11:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
03/02/2023 11:07
Recebidos os autos
-
03/02/2023 11:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
02/02/2023 15:55
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/02/2023 15:54
Juntada de Petição de contrarrazões
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16/12/2022 00:06
Publicado Certidão em 16/12/2022.
-
16/12/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
-
13/12/2022 18:18
Juntada de Petição de petição
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07/12/2022 08:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
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06/12/2022 00:06
Publicado Certidão em 06/12/2022.
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02/12/2022 11:58
Juntada de Certidão
-
02/12/2022 11:57
Juntada de Certidão
-
02/12/2022 11:51
Recebidos os autos
-
02/12/2022 11:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
02/12/2022 11:50
Expedição de Certidão.
-
26/11/2022 00:07
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2022 23:59.
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24/11/2022 00:15
Decorrido prazo de MARIA JOSE ALMEIDA OLIVEIRA BARBOSA em 23/11/2022 23:59.
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17/11/2022 21:46
Juntada de Petição de petição
-
17/11/2022 21:44
Juntada de Petição de petição
-
26/10/2022 00:05
Publicado Ementa em 26/10/2022.
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26/10/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
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24/10/2022 12:51
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2022 12:51
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2022 12:51
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2022 14:52
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
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14/10/2022 12:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
14/10/2022 11:57
Juntada de Certidão
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30/09/2022 00:07
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2022 23:59:59.
-
27/09/2022 14:07
Juntada de Petição de petição
-
21/09/2022 18:07
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2022 18:07
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2022 18:07
Expedição de Certidão.
-
21/09/2022 15:32
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
09/09/2022 22:52
Recebidos os autos
-
06/09/2022 17:41
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
-
06/09/2022 17:29
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/09/2022 00:09
Decorrido prazo de MARIA JOSE ALMEIDA OLIVEIRA BARBOSA em 01/09/2022 23:59:59.
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31/08/2022 00:05
Publicado Despacho em 31/08/2022.
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31/08/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
-
27/08/2022 09:07
Recebidos os autos
-
27/08/2022 09:07
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2022 19:03
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
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26/08/2022 17:56
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
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26/08/2022 17:56
Expedição de Certidão.
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26/08/2022 17:54
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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25/08/2022 16:11
Juntada de Petição de petição
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10/08/2022 02:48
Publicado Ementa em 10/08/2022.
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10/08/2022 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
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08/08/2022 12:53
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2022 12:53
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2022 12:53
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2022 10:17
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido em parte
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28/07/2022 15:01
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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08/07/2022 14:22
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2022 14:22
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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02/07/2022 10:13
Recebidos os autos
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22/06/2022 17:59
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
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22/06/2022 16:16
Juntada de Petição de contrarrazões
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09/06/2022 00:05
Publicado Decisão em 09/06/2022.
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08/06/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
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06/06/2022 16:25
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2022 16:25
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2022 16:25
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2022 16:21
Concedido efeito suspensivo a Recurso
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03/06/2022 21:36
Recebidos os autos
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03/06/2022 21:36
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
-
03/06/2022 19:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
03/06/2022 19:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2022
Ultima Atualização
12/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ofício • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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