29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722105-29.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WESLEY PEREIRA DE JESUS EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., MM TURISMO & VIAGENS S.A SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, conforme comprovante de pagamento anexado ao Id. 169804717.

A parte exequente outorgou quitação integral do débito pela quantia depositada, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Ante o exposto declaro EXTINTO o processo, em razão do pagamento, com fulcro no art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/08/2023 12:26

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 18:10

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:53

Transitado em Julgado em 25/08/2023
25/08/2023 17:35

Recebidos os autos
25/08/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/08/2023 14:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/08/2023 08:04

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 21:19

Juntada de Certidão
24/08/2023 21:19

Juntada de Alvará de levantamento
23/08/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 04/08/2023.
03/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722105-29.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WESLEY PEREIRA DE JESUS REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., MM TURISMO & VIAGENS S.A DECISÃO Inicialmente, vale consignar que não é cabível a multa de 10% inclusa no cálculo de id. 166876692 nesse momento processual, porquanto ainda iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, desse modo, inicia-se a fase de cumprimento do valor remanescente em R$ 664,53 (seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos).

No mais, a condenação foi solidária, respondendo ambas requeridas até a quitação do débito.

Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente no id. 166873984, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intimem-se as partes executadas para pagarem voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD, iniciando a pesquisa nas contas da requerida GOL, uma vez que a requerida MM Turismo já depositou uma parte do valor devido.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Caso a diligência acima resulte infrutífera, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 31 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
02/08/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 12:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/08/2023 14:02

Recebidos os autos
01/08/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 14:02

Outras decisões
28/07/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/07/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:23

Publicado Certidão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722105-29.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WESLEY PEREIRA DE JESUS REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., MM TURISMO & VIAGENS S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Alvará Eletrônico, com ordem de transferência imediata, foi assinado e encaminhado ao Banco de Brasília - BRB nesta data.

Fica a parte autora/credora intimada a dizer se, pela quantia depositada, outorga plena e geral quitação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou requerer o que entender de direito acerca de eventual saldo remanescente da dívida.

Fica salientado que o silêncio da parte autora/credora será interpretado como anuência à quitação do débito. Águas Claras - DF, Quinta-feira, 20 de Julho de 2023, 13:24:54.

LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria
20/07/2023 13:25

Expedição de Certidão.
19/07/2023 12:34

Juntada de Certidão
19/07/2023 12:34

Juntada de Alvará de levantamento
13/07/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:45

Publicado Certidão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 08:54

Juntada de Certidão
07/07/2023 04:10

Processo Desarquivado
06/07/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 15:50

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 15:48

Transitado em Julgado em 30/06/2023
02/07/2023 16:41

Decorrido prazo de WESLEY PEREIRA DE JESUS em 30/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:21

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:20

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 28/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:33

Publicado Sentença em 16/06/2023.
16/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 10:19

Recebidos os autos
14/06/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:19

Julgado procedente em parte do pedido
25/05/2023 14:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/05/2023 14:38

Expedição de Certidão.
24/05/2023 01:04

Decorrido prazo de WESLEY PEREIRA DE JESUS em 23/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:26

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:26

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 19/05/2023 23:59.
12/05/2023 16:31

Juntada de Certidão
12/05/2023 15:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/05/2023 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
12/05/2023 15:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2023 00:19

Recebidos os autos
11/05/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/05/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:21

Publicado Certidão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 17:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/04/2023 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
17/04/2023 17:10

Juntada de Certidão
17/04/2023 17:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/04/2023 16:13

Recebidos os autos
17/04/2023 16:13

Outras decisões
13/04/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 14:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
11/04/2023 14:35

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/04/2023 00:12

Recebidos os autos
09/04/2023 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/04/2023 17:46

Juntada de Petição de contestação
06/04/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 20:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/01/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
28/12/2022 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/12/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 19:38

Recebidos os autos
19/12/2022 19:38

Decisão interlocutória - recebido
14/12/2022 16:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/12/2022 11:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2022 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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