26/11/2024 16:27

Baixa Definitiva
26/11/2024 16:26

Transitado em Julgado em 21/11/2024
26/11/2024 13:05

Juntada de Certidão
21/11/2024 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 00:00

Intimação

PENAL.

PROCESSO PENAL.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL.

NÃO COMPROVAÇÃO.

CAUSA DE AUMENTO.

ENVOLVIMENTO DE MENOR.

AFASTAMENTO.

PENA PECUNIÁRIA.

ADEQUAÇÃO.

RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

A coação moral irresistível, para ser aceita como excludente de culpabilidade, deve ser comprovada por elementos concretos do processo, não bastando simples alegação daquele que se diz vítima de coação. 2.

A causa de aumento prevista no inciso VI do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006 deve incide quando há o efetivo envolvimento de menores na traficância, de modo que, no caso concreto, não justifica a aplicação dessa majorante pelo fato de os apelantes praticarem o delito e manterem a substância entorpecente no cômodo em que bebê dormia, até mesmo porque ele não tinha capacidade de entendimento quanto à conduta dos réus. 3.

A pena de multa deve sempre guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. 4.

Sendo o réu primário, sem antecedentes e não havendo nos autos outros elementos concretos que comprovem sua dedicação às atividades criminosas, o reconhecimento do privilégio é medida que se impõe, não sendo a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, por si só, justificativa idônea para afastar esse benefício. 5.

Recursos conhecidos e parcialmente providos.
13/10/2024 09:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:05

Conhecido o recurso de Sob sigilo e Sob sigilo e provido em parte
10/10/2024 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/09/2024 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 01:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 23:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2024 20:35

Recebidos os autos
18/09/2024 12:50

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
17/09/2024 19:08

Recebidos os autos
02/09/2024 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
02/09/2024 15:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/09/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/09/2024 13:55

Juntada de Certidão
02/09/2024 12:05

Recebidos os autos
02/09/2024 11:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
26/08/2024 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:21

Juntada de Certidão
23/08/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:29

Juntada de Certidão
19/08/2024 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
15/07/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:20

Juntada de Certidão
15/07/2024 16:18

Juntada de Certidão
20/06/2024 19:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 21:52

Mandado devolvido dependência
29/05/2024 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 13:34

Expedição de Mandado.
22/05/2024 13:34

Expedição de Mandado.
22/05/2024 12:46

Recebidos os autos
22/05/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
21/05/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:17

Publicado Certidão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 12:37

Juntada de Certidão
07/05/2024 19:29

Recebidos os autos
07/05/2024 19:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
02/05/2024 11:20

Recebidos os autos
02/05/2024 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/05/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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