05/03/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 15:05

Transitado em Julgado em 04/03/2024
05/03/2024 05:22

Decorrido prazo de THIAGO DA SILVA RIBEIRO em 04/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:54

Publicado Sentença em 19/02/2024.
17/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702754-02.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A., H.COSTA COBRANCAS LTDA DECISÃO Determinada a emenda à inicial, a parte autora apresentou nova petição (id. 186574685) na qual, em suma, reiterou o pedido de exibição de documentos o que, conforme já expendido, é incompatível do rito da Lei 9.099/95.

Assim, faculto a derradeira oportunidade para a parte autora apresentar a emenda na forma determinada, por intermédio de nova petição inicial, na íntegra, ou requerer o que entender de direito.

Prazo: 05 dias, sob pena de extinção, sem a necessidade de nova intimação.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/02/2024 17:05

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2024 16:35

Recebidos os autos
15/02/2024 16:35

Extinto o processo por desistência
15/02/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/02/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:01

Recebidos os autos
15/02/2024 14:01

Determinada a emenda à inicial
15/02/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/02/2024 13:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702754-02.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A., H.COSTA COBRANCAS LTDA DECISÃO Inicialmente, advirto à parte autora que não há previsão de antecipação de tutela na forma requerida na Lei 9.099/95.

Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação.

Ainda, faculto à parte autora emendar a petição inicial, com a finalidade de adequação dos pedidos ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que o pedido da peça de ingresso, consistente em “(...) bem como a viabilizar toda a documentação necessária para a transferência, sendo compelida a juntar aos autos, cópia do contrato (...)”, não se harmoniza aos ditames da Lei nº 9.099/95, porquanto insertas nas regras preconizadas no Livro III do Código de Processo Civil (Dos Procedimentos Especiais).

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a obtenção de produção das provas na forma desejada, bem como a tutela pleiteada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Ressalte-se que para solução do problema, poderá a parte autora valer-se das plataformas de conciliação extrajudicial, a exemplo do consumidor.gov.br, mesmo após o ingresso da presente ação e, se for o caso, obtido eventual composição amigável, optar pela desistência deste feito.

Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Por fim, insta esclarecer que eventual configuração de violação a direito de personalidade e reparação extrapatrimonial exige que a questão tenha extrapolado o mero inadimplemento contratual, comprovando-se, oportunamente, prejuízos à sua honra, incolumidade psíquica, ou seja, dano efetivo.

Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
09/02/2024 12:57

Recebidos os autos
09/02/2024 12:57

Determinada a emenda à inicial
09/02/2024 10:41

Juntada de Certidão
09/02/2024 10:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/02/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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