TJDFT - 0707813-47.2023.8.07.0006

1ª instância - 1ª Vara Civel de Sobradinho

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO MACIEL DANTAS

CPF *62.***.*25-68

Advogados

MARCIO LUIZ RABELO

OAB: 32453/DF

CPF *10.***.*66-91

Polo Passivo

Partes

CONSULTAR BRASILIA CENTRO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME

CNPJ: 12.215.921/0001-50

Advogados

TIAGO SANTOS LIMA

OAB: 55925/DF

CPF *13.***.*11-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 16:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

  • 05/08/2025 10:55

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 05/08/2025 02:54

    Publicado Decisão em 05/08/2025.

  • 05/08/2025 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

  • 29/07/2025 13:55

    Recebidos os autos

  • 29/07/2025 13:55

    Determinada a emenda à inicial

  • 09/07/2025 22:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

  • 08/07/2025 14:09

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 08/07/2025 10:40

    Recebidos os autos

  • 08/07/2025 10:40

    Determinada a emenda à inicial

  • 23/06/2025 16:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

  • 07/06/2025 03:18

    Decorrido prazo de CONSULTAR BRASILIA CENTRO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME em 06/06/2025 23:59.

  • 03/06/2025 13:36

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 03/06/2025 12:00

    Juntada de Petição de certidão

  • 30/05/2025 02:39

    Publicado Certidão em 30/05/2025.

  • 30/05/2025 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

  • 27/05/2025 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 18:16

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 14:58

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 09/01/2025 15:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/12/2024 02:23

    Publicado Certidão em 02/12/2024.

  • 29/11/2024 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

  • 26/11/2024 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 02:29

    Decorrido prazo de FRANCISCO MACIEL DANTAS em 07/11/2024 23:59.

  • 07/11/2024 18:38

    Juntada de Petição de certidão

  • 05/11/2024 21:19

    Juntada de Petição de apelação

  • 05/11/2024 18:52

    Juntada de Petição de certidão

  • 15/10/2024 02:25

    Publicado Sentença em 15/10/2024.

  • 14/10/2024 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

  • 14/10/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0707813-47.2023.8.07.0006 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: FRANCISCO MACIEL DANTAS REQUERIDO: CONSULTAR BRASILIA CENTRO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME SENTENÇA FRANCISCO MACIEL DANTAS ajuizou ação monitória em desfavor de CONSULTAR BRASILIA CENTRO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME, partes qualificadas nos autos.

    O autor alega, em síntese, ser credor do réu na importância de R$15.015,15, quantia atualizada até a data da propositura da ação.

    Para fundamentar sua pretensão, apresentou um cheque emitido pela requerida, devolvido pelo motivo 21 (cheque sustado ou revogado).

    Acrescenta ter recebido a cártula de seu filho por meio de endosso e, por isso, não estar seu crédito vinculado ao negócio originário.

    Custas recolhidas, ids. 162466388 e 163393011.

    Recebida inicial, foi determinada a expedição do mandado monitório e citação do réu, id. 164041611.

    A ré apresentou embargos à monitória, id. 180456662.

    Alegou ter garantido, em 23.01.2020, o contrato de compra e venda de estabelecimento de ensino entabulado entre seus sócios e Pedro Henrique, filho do embargado.

    Assevera ter emitido cheques como parte do pagamento do negócio, entretanto, ao tomar ciência da existência de dívidas não contabilizadas no ajuste; de que a instituição não estava credenciada junto à Secretaria de Educação e que somente tinha 71 alunos matriculados, quando o prometido era 150; sustou as cártulas emitidas por desacordo comercial.

    Aduz que o embargado tinha ciência do negócio e, por isso, está impedido de exigir o adimplemento do débito, não lhe sendo aplicado o princípio da abstração.

    Pugna pelo acolhimento dos embargos a fim de que seja declarada a inexigibilidade do cheque.

    Réplica, id. 184424573.

    Saneadora id. 185694845 fixou os pontos controvertidos.

    O embargado pede a produção de prova oral, id. 188757348, deferida em id. 191961838.

    Realizada audiência de instrução, id. 197902732.

    Razões finais em id. 199376661 e 200656302.

    Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

    Decido.

    Presentes os pressupostos processuais ao desenvolvimento válido e regular do processo, ausentes questões prejudiciais ou outras questões processuais pendentes, sigo ao exame do mérito.

    Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória constitui-se em ação de conhecimento que tem por objetivo, quando houver prova escrita sem eficácia de título executivo, assegurar o pagamento de soma em dinheiro, de entrega de coisa fungível ou infungível, determinado bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

    Não se controverte que o devedor que consta como emitente do título e réu na ação monitória tem a prerrogativa de discutir a causa debendi em sede de embargos, oportunidade em que poderá refutar a pretensão autoral, demonstrando que o cheque teria sido originado de ilícito ou fraude ou, ainda, caso não tenha ocorrido a circulação e seja o próprio beneficiário da cártula a figurar como autor, poderia opor eventuais exceções pessoais.

    No caso, o cheque que embasa a inicial da monitória consta como emitido por CONSULTAR BRASILIA CENTRO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME e está nominal ao autor, id. 162466387.

    Primordialmente, importa ressaltar que a pretensão é monitória e não executória, prescindindo, portanto, dos elementos da certeza, liquidez e exigibilidade do título para ser acolhida.

    E, como dito, embora o cheque tenham perdido a executoriedade em razão da prescrição da pretensão executiva, é idôneo para configurar início de prova escrita apta a embasar ação monitória.

    O entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 531 do STJ permite que o pedido monitório seja fundamentado em cheque prescrito, dispensando o autor de mencionar o negócio jurídico subjacente à emissão da cártula: “Sumula 531 STJ – Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.” Contudo, é admissível a análise da causa debendi como matéria de defesa em sede de embargos à monitória.

    Assim, é incabível a pretensão da ré/embargante transferir tal ônus ao autor/embargado.

    No caso, a ré pretende afastar a obrigação de pagar o valor estampado na cártula alegando o inadimplemento da obrigação imposta à Escola Aprovação Genio Ltda, presentada pelo sócio administrador, Pedro Henrique, filho do embargado, no contrato de compra e venda de id. 182708741.

    Ocorre que os elementos de prova acostados aos autos dão conta de que houve endosso da cártula e em função do princípio da autonomia que informa o título de crédito, o cheque se desprende do negócio jurídico em virtude do qual foi emitido a partir do momento que entra em circulação.

    A abstração e a inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, derivadas do princípio da autonomia, impedem que o emitente do cheque oponha a terceiros defesas pessoais que poderiam ser suscitadas em relação àquele com quem contratou diretamente.

    Para afastar o direito creditício estampado no título é necessário que o apontado devedor prove, de forma suficientemente robusta (CPC, art. 373, I), que o portador-endossatário o adquiriu de má-fé, a teor do que dispõe o artigo 25 da Lei nº 7.357/1985.

    Todavia, a embargante não comprova a má-fé do autor no recebimento do cheque, inexistindo elementos de eventual ilicitude pelo portador da cártula, prevalecendo a presunção de existência e validade da dívida.

    Há de se destacar que a má-fé imprescinde da prova.

    O fato de o portador do título ser pai do sócio da sociedade empresária com quem os seus sócios da embargante firmaram negócio, por si só, não caracteriza a alegada má-fé.

    Da mesma forma, a alegação do autor/embargado de que “é genitor do senhor Pedro e acompanhou, bem como participou de toda a negociação havida entre Pedro e a demandada, não havendo motivos desta se opor quanto ao pagamento da cártula” desprovida de prova de que recebeu o título de má-fé é insuficiente para vincular a cobrança a eventual inadimplemento do negócio de id. 182708741.

    Observo ainda que a embargante não demonstra ter realizado o pagamento dessa quantia e não houve impugnação específica quanto ao valor a ser pago, o que atrai a normatividade do art. 341, caput, c/c 374, III, do CPC.

    Portanto, a rejeição dos embargos monitórios é medida que se impõe.

    Por oportuno, esclareço que eventual inadimplemento do contrato de id. 182708741 ou direito de regresso poderá veiculado de forma autônoma e adequada.

    Por fim, quanto à litigância de má-fé da ré/embargante alegada pelo autor/embargado, tenho que não foram demonstradas, concretamente, quaisquer das hipóteses previstas no art. 80, do CPC/15, assim como não restou evidenciada a intenção dolosa da ré no exercício do seu direito de defesa.

    Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC, rejeito os embargos à monitória e julgo procedente o pedido inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial em desfavor da ré da quantia histórica indicada no cheque acostado aos autos, corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a contar de sua emissão até a data da primeira apresentação da cártula ao banco ou câmara de compensação para pagamento, a partir de quando, inclusive, incidirá tão somente a Taxa Selic, pois já inclusos os juros em sua compensação, conforme §1º do art. 406 do Código Civil alterado pela Lei n. 14.905/2024.

    Condeno a ré/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º).

    Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

    TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC.

    Transitado em julgado, arquivem-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Sentença registrada eletronicamente.

    MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)

  • 08/10/2024 16:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Sobradinho

  • 08/10/2024 14:57

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 14:57

    Julgado procedente o pedido

  • 16/09/2024 15:02

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

  • 16/09/2024 14:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 16/09/2024 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 14:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Sobradinho

  • 16/09/2024 14:36

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 15:59

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

  • 10/09/2024 22:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 10/09/2024 17:06

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 17:06

    Outras decisões

  • 05/09/2024 16:45

    Desentranhado o documento

  • 05/09/2024 16:44

    Desentranhado o documento

  • 05/07/2024 16:16

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

  • 05/07/2024 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 23:51

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2024 11:34

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 23/05/2024 19:06

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2024 17:00, 1ª Vara Cível de Sobradinho.

  • 23/05/2024 19:06

    Outras decisões

  • 23/05/2024 19:04

    Juntada de ata

  • 22/05/2024 03:36

    Decorrido prazo de CONSULTAR BRASILIA CENTRO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME em 21/05/2024 23:59.

  • 22/05/2024 03:36

    Decorrido prazo de FRANCISCO MACIEL DANTAS em 21/05/2024 23:59.

  • 04/05/2024 03:43

    Decorrido prazo de CONSULTAR BRASILIA CENTRO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME em 03/05/2024 23:59.

  • 02/05/2024 14:04

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2024 02:29

    Publicado Decisão em 29/04/2024.

  • 26/04/2024 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

  • 24/04/2024 14:05

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 14:05

    Outras decisões

  • 24/04/2024 11:43

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

  • 24/04/2024 11:43

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2024 17:00, 1ª Vara Cível de Sobradinho.

  • 11/04/2024 02:27

    Publicado Decisão em 11/04/2024.

  • 10/04/2024 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

  • 05/04/2024 16:51

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 16:50

    Deferido o pedido de FRANCISCO MACIEL DANTAS - CPF: *62.***.*25-68 (REQUERENTE).

  • 21/03/2024 08:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM

  • 21/03/2024 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 08:25

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2024 22:22

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2024 02:58

    Publicado Decisão em 16/02/2024.

  • 15/02/2024 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

  • 12/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0707813-47.2023.8.07.0006 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: FRANCISCO MACIEL DANTAS REQUERIDO: CONSULTAR BRASILIA CENTRO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As partes são legítimas e possuem interesse processual.

    Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual.

    Inexistem questões processuais pendentes.

    Declaro saneado o feito e passo a sua organização.

    Fixo como pontos controvertidos em relação à matéria de fato: 1) se foram ocultados débitos da empresa alienada na transação; 2) se as dívidas não relacionadas integraram o negócio.

    A distribuição do ônus da prova se dá pela regra ordinária (art. 373, I e II, do CPC).

    As partes deverão se manifestar sobre os pontos controvertidos fixados e indicar as provas que pretendem produzir.

    Caso pretendam a produção de prova testemunhal, já deverão apresentar o rol de testemunhas ou aditar o rol já apresentado, sob pena de preclusão.

    Prazo: 15 dias.

    Sobradinho, DF, 7 de fevereiro de 2024 10:24:36.

    LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2

  • 07/02/2024 15:34

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 15:34

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/01/2024 07:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

  • 25/01/2024 07:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 17:20

    Juntada de Petição de petição

  • 22/12/2023 15:12

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2023 03:17

    Publicado Certidão em 14/12/2023.

  • 13/12/2023 12:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/12/2023 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

  • 11/12/2023 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 18:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/11/2023 09:12

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 09:07

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 09:03

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 08:59

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 07:59

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 16/11/2023 08:10

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 13/11/2023 02:15

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 12/11/2023 02:33

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 30/10/2023 13:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/10/2023 13:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/10/2023 13:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/10/2023 13:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/10/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 14:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/08/2023 17:38

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 07:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/07/2023 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 02:26

    Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

  • 13/07/2023 14:55

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/07/2023 10:51

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 10:51

    Deferido o pedido de FRANCISCO MACIEL DANTAS - CPF: *62.***.*25-68 (REQUERENTE).

  • 27/06/2023 17:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE

  • 27/06/2023 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 15:09

    Determinada a emenda à inicial

  • 19/06/2023 17:26

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 16:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717434-83.2023.8.07.0001

Condominio Residencial Ouro Vermelho Ii ...

Edinan Lopes dos Reis

Advogado: Isabella Pantoja Casemiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2024 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0717434-83.2023.8.07.0001

Edinan Lopes dos Reis

Rosangela Moreira da Silva Buerger

Advogado: Rafael Lycurgo Leite

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0717434-83.2023.8.07.0001

Condominio Residencial Ouro Vermelho Ii ...

Edinan Lopes dos Reis

Advogado: Rodolfo Matos da Silva Fernandes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2023 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0701334-38.2023.8.07.0006

Antonio Jose Freitas Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Elton Silva Machado Odorico

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2023 08:14

Exibir Processo

Processo nº 0707813-47.2023.8.07.0006

Consultar Brasilia Centro de Desenvolvim...

Francisco Maciel Dantas

Advogado: Marcio Luiz Rabelo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/02/2025 14:57

Exibir Processo