07/05/2024 13:00

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 12:58

Transitado em Julgado em 07/05/2024
07/05/2024 04:20

Decorrido prazo de DANIEL CAPANEMA THOMAZ AGRA BELMONTE em 06/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:38

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 03/05/2024 23:59.
19/04/2024 03:05

Publicado Sentença em 19/04/2024.
19/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 03:17

Decorrido prazo de DANIEL CAPANEMA THOMAZ AGRA BELMONTE em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 13:11

Recebidos os autos
17/04/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/04/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
11/04/2024 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
10/04/2024 02:43

Publicado Certidão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes, SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/DF, CEP 70610-906 Órgão Julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0755498-20.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL CAPANEMA THOMAZ AGRA BELMONTE EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que em cumprimento à decisão de id. 190993121, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a quitação das obrigações.

BRASÍLIA, DF, 8 de abril de 2024 12:31:55.
08/04/2024 12:33

Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:30

Juntada de Certidão
05/04/2024 17:30

Juntada de Alvará de levantamento
04/04/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:34

Publicado Certidão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0755498-20.2023.8.07.0016 4º Juizado Especial Cível de Brasília Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL CAPANEMA THOMAZ AGRA BELMONTE EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica a parte AUTORA intimada a fornecer os dados bancários para a expedição de ofício/alvará eletrônico, referente à transferência de valores depositados em conta judicial, no prazo de 5 dias.

Os dados bancários devem conter as seguintes informações: Titular, Banco, Código do banco, agência, número e tipo de conta, chave PIX(Somente caso a chave seja CPF/CNPJ).

BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 17:28:22.
01/04/2024 17:29

Expedição de Certidão.
23/03/2024 04:46

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 20:30

Recebidos os autos
22/03/2024 20:30

Outras decisões
21/03/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
21/03/2024 09:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/03/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 14:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/02/2024 16:15

Recebidos os autos
29/02/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:15

Outras decisões
28/02/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
28/02/2024 08:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/02/2024 08:08

Transitado em Julgado em 28/02/2024
28/02/2024 04:24

Decorrido prazo de DANIEL CAPANEMA THOMAZ AGRA BELMONTE em 27/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:42

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 23/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:40

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0755498-20.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL CAPANEMA THOMAZ AGRA BELMONTE REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por DANIEL CAPANEMA THOMAZ AGRA BELMONTE em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A., submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu: “que seja condenada a indenizar pelo dano moral sofrido, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).” A parte requerida ofereceu contestação (ID 178645848) arguindo, preliminarmente, incompetência do juízo.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Na contestação oferecida no ID 178645848 a parte ré sustenta que este juízo seria incompetente para processar e julgar o feito, tendo em vista que o autor não teria comprovado seu endereço.

Não obstante, há documentação relativa ao endereço do autor nos autos, de modo que REJEITO a preliminar de incompetência do juízo.

Examinas as questões preliminares, passo ao exame do meritum causae.

O quadro delineado nos autos revela que o autor experimentou o cancelamento de voo contratado junto à requerida sem qualquer aviso prévio.

Aduz o requerente que o cancelamento do voo impactou na sua agenda profissional, de modo que pugna pela concessão de indenização por danos morais.

Após analisar estas e outras circunstâncias, tenho que a pretensão autoral merece acolhimento.

Inicialmente, consigno que a empresa ré é responsável pelos danos decorrentes da falha na prestação do seu serviço na forma do artigo 14 do CDC.

Neste sentido, as condições meteorológicas inserem-se na esfera de fortuito interno de sua atividade, mantendo, deste modo, o nexo de causalidade entre o dano suportado e o ato atribuído à ré.

Assim, deve ser acolhido o pleito de indenização a título de danos morais, uma vez que a falha na prestação do serviço acabou por frustrar a legítima expectativa do consumidor no cumprimento do contrato de transporte, de modo que, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo indenização no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada autor.

Forte em tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 para condenar a empresa ré a pagar ao autor a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação (20/10/2023), conforme art. 405 do Código Civil.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida para promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
05/02/2024 22:48

Recebidos os autos
05/02/2024 22:48

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 22:48

Julgado procedente em parte do pedido
01/02/2024 12:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
01/02/2024 10:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2024 04:20

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 29/01/2024 23:59.
22/12/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 15:26

Expedição de Certidão.
20/12/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:42

Publicado Despacho em 19/12/2023.
18/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 16:48

Recebidos os autos
14/12/2023 16:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/12/2023 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
07/12/2023 18:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
03/12/2023 04:13

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 01/12/2023 23:59.
27/11/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 17:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/11/2023 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
22/11/2023 17:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 13:03

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:34

Recebidos os autos
28/09/2023 11:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/09/2023 11:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/09/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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