14/05/2024 17:12

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 17:11

Expedição de Certidão.
14/05/2024 17:11

Transitado em Julgado em 30/04/2024
03/05/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 15:11

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AÇÃO RESCISÓRIA (47)
02/05/2024 09:51

Recebidos os autos
02/05/2024 09:51

Remetidos os Autos (STJ) para 1ª Câmara Cível
30/04/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARILDA GOMES DE OLIVEIRA em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
02/04/2024 15:33

Recebidos os autos
02/04/2024 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/04/2024 15:33

Recebidos os autos
02/04/2024 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/04/2024 15:33

Recurso Especial não admitido
02/04/2024 13:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/04/2024 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/04/2024 13:19

Recebidos os autos
02/04/2024 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/04/2024 18:56

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2024 02:24

Publicado Certidão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717566-46.2023.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: REGINALDO DA SILVA BATISTA RECORRIDO: MARILDA GOMES DE OLIVEIRA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 5 de março de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
05/03/2024 16:32

Juntada de Certidão
05/03/2024 16:28

Classe Processual alterada de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para RECURSO ESPECIAL (213)
05/03/2024 16:17

Recebidos os autos
05/03/2024 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 16:16

Juntada de Certidão
05/03/2024 15:57

Juntada de Petição de recurso especial
08/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 08/02/2024.
08/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

AÇÃO RESCISÓRIA.

VIA EXCEPCIONAL.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA.

DOLO.

FALSIDADE DOCUMENTAL.

PROVA NOVA.

ERRO DE FATO.

AUSÊNCIA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça quando verificado que o beneficiário demonstrou sua incapacidade para suportar as despesas processuais. 2.

A ação rescisória é meio excepcional de impugnação, admissível somente nas hipóteses taxativamente enumeradas na lei.

Trata-se, portanto, de uma ação de causa de pedir vinculada. 3.

Para que seja admissível a ação rescisória com base no art. 966, III, do CPC, é necessário haver nexo causal entre o dolo e a decisão e que seja praticado pela parte vencedora em detrimento da parte vencida, que assim, tenha sofrido impedimento ou gravame em sua atuação processual, o que não se verifica na espécie, porquanto fundado no uso de documento falso e na obtenção de prova nova que não foram evidenciados. 4.

A ação rescisória fundada no inc.

VI do art. 966 do CPC exige que a falsidade seja apurada em processo criminal ou demonstrada na própria ação rescisória.

No caso de demonstração da falsidade no curso da ação rescisória, a situação remete à hipótese do inciso VII do art. 966 do CPC, isto é, necessidade de obtenção de prova nova para comprovar o fato. 5.

A ação rescisória com base no art. 966, VII, do CPC, somente é cabível quando houver prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável, o que não ocorre na espécie.

Ademais, a prova nova deve estar relacionada ao que constou da instrução no processo original, não podendo ser usada para comprovar fato não alegado na ação matriz, tendo em vista a vedação de inovação argumentativa em sede de ação rescisória. 6.

Há erro de fato, apto a autorizar o manejo da ação rescisória com base no art. 966, inc.

VIII, do CPC, quando a decisão rescindenda admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

Analisadas as questões fáticas e as provas apresentadas na ação matriz acerca da melhor posse exercida sobre o imóvel em discussão, não resta confirmada a alegação de que a decisão se fundou em erro de fato. 7.

Pedidos improcedentes.
30/01/2024 11:35

Julgado improcedente o pedido
30/01/2024 10:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/12/2023 13:59

Recebidos os autos
02/10/2023 22:30

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 02:17

Decorrido prazo de MARILDA GOMES DE OLIVEIRA em 21/09/2023 23:59.
13/09/2023 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
13/09/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:07

Publicado Despacho em 13/09/2023.
13/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 20:16

Recebidos os autos
08/09/2023 20:16

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
31/08/2023 12:42

Juntada de Petição de réplica
09/08/2023 00:12

Publicado Despacho em 09/08/2023.
09/08/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
05/08/2023 13:25

Recebidos os autos
05/08/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 10:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
31/07/2023 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
31/07/2023 14:18

Juntada de Petição de contestação
17/07/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 20:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 00:09

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 16:02

Expedição de Mandado.
23/06/2023 15:49

Recebidos os autos
23/06/2023 15:49

Não Concedida a Medida Liminar
14/06/2023 16:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
09/06/2023 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
07/06/2023 21:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/05/2023 00:05

Publicado Decisão em 17/05/2023.
18/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 19:40

Recebidos os autos
12/05/2023 19:40

Outras Decisões
10/05/2023 14:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
09/05/2023 18:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
09/05/2023 18:02

Recebidos os autos
09/05/2023 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
09/05/2023 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/05/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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