17/08/2023 16:07

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 16:07

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:05

Transitado em Julgado em 10/08/2023
10/08/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:12

Publicado Sentença em 27/07/2023.
26/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0711877-25.2022.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLERISTON SANCHES DE FREITAS EXECUTADO: SARAH JAQUELINE TEIXEIRA SENTENÇA Trata-se de ação execução de título extrajudicial (nota promissória).

Dispensado o relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

Intimado o exequente para esclarecer a origem da dívida, se recusou (ID 149350023).

Citada a parte executada, informou à Sra.

Oficiala de Justiça que desconhece a origem da dívida (ID 161303439).

Este Juízo não desconhece a não causalidade e autonomia da Nota Promissória, porém, não pode e nem deve fechar os olhos à manifestação claramente genuína da parte executada no sentido de desconhecer a dívida, notadamente quando já houveram outros processos de execução envolvendo o Exequente cujas partes executadas afirmaram desconhecer a dívida (processos 0711911-97.2022.8.07.0010 e 0711882-47.2022.8.07.0010).

Isto porque a Justiça não deve deixar de envidar esforços para se prevenir de promover pretensões que estejam em desacordo com a Lei, como é o caso, a título meramente exemplificativo, da usura.

Concedida outra oportunidade para esclarecer a origem, a liquidez, a certeza e a exigibilidade da dívida, ou requerer a designação de audiência de conciliação, o Exequente apenas afirmou que a nota promissória possui firma reconhecida e que a dívida é de um empréstimo realizado entre a executada e a empresa de qual era proprietário, SANCHES EMPRESTIMOS LTDA (ID 164253290).

Apesar de alegar que a executada realizou contrato de empréstimo com a sociedade empresária de responsabilidade limitada, pessoa diversa do Exequente, ele não apresenta o contrato de empréstimo, bem como não esclarece porque consta como beneficiário na nota promissória ao invés da sociedade.

A explicação do Exequente só torna a questão ainda mais nebulosa, sendo necessário processo de conhecimento e, dado o que consta nos processos 0711911-97.2022.8.07.0010 e 0711882-47.2022.8.07.0010, a realização de prova pericial para verificar a autenticidade do título, prova esta que não pode ser realizada no rito sumaríssimo, tampouco na execução de título extrajudicial em sede nos Juizados Especiais Cíveis, que deve tratar apenas as causas de menor complexidade, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº. 9.099/95.

Assim, sabendo-se que quando a prova do fato litigioso depender da produção de prova técnica pericial, a causa é considerada complexa, caracterizando, assim, a incompetência deste Juizado Especial Cível para análise do feito neste particular, conforme inteligência dos artigos 3º, "caput", e 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95.

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e, em consequência, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as providências de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Santa Maria/DF, 14 de julho de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
17/07/2023 18:06

Recebidos os autos
17/07/2023 18:06

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/07/2023 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
04/07/2023 18:52

Juntada de Petição de memoriais
27/06/2023 00:33

Publicado Despacho em 27/06/2023.
26/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
20/06/2023 17:37

Recebidos os autos
20/06/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
15/06/2023 14:13

Decorrido prazo de SARAH JAQUELINE TEIXEIRA - CPF: *14.***.*81-35 (EXECUTADO) em 14/06/2023.
15/06/2023 01:00

Decorrido prazo de SARAH JAQUELINE TEIXEIRA em 14/06/2023 23:59.
07/06/2023 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 17:36

Juntada de Certidão
16/03/2023 15:41

Expedição de Mandado.
07/03/2023 16:58

Recebidos os autos
07/03/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 15:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
12/02/2023 14:00

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
10/02/2023 11:40

Recebidos os autos
10/02/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 14:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
28/12/2022 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705545-26.2023.8.07.0004

Rodrigo Candido da Silva Nunes

Priscila de Sousa Goncalves

Advogado: Rodrigo Alves de Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/05/2023 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0701713-43.2023.8.07.0017

Hospital das Clinicas e Pronto Socorro D...

Jose Fernandes de Araujo

Advogado: Rodrigo Valadares Gertrudes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/03/2023 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0737671-98.2020.8.07.0016

Clebia Gonzaga de Amorim

Eduardo Alves Aleixo e Silva 60691751153

Advogado: Rizalva Maria Pereira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2020 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0709552-77.2022.8.07.0010

Ingritt da Silva Cunha

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Donilo Bahia de Paula

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2022 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0721820-36.2022.8.07.0020

Andrey Carneiro Ferreira

Idovan Jose Gianello Gnoato

Advogado: Bruno Gnoato Moreli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/12/2022 09:48

Exibir Processo