TJDFT - 0009455-07.1997.8.07.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fernando Antonio Habibe Pereira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:15
Publicado Decisão em 12/09/2025.
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12/09/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
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11/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0009455-07.1997.8.07.0007 RECORRENTE: ESPÓLIO DE HERMÓGENES BITTENCOURT, ESPÓLIO DE IRENE DO NASCIMENTO BITTENCOURT RECORRIDOS: ALENA DO NASCIMENTO BITTENCOURT, ESPÓLIO DE CAIO JÚLIO BITTENCOURT DECISÃO I – Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: Apelação cível.
Inventário.
Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.
Extinção sem resolução do mérito.
O recorrente, após defender a existência de repercussão geral na matéria objeto do recurso, alega que a extinção do processo sem apreciação de mérito, no caso, implica violação ao artigo 5º, incisos XXX, XXXV e LV, da Constituição Federal, asseverando ofendidos os princípios do livre acesso à justiça, do contraditório e da ampla defesa, bem como o direito de herança.
II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal.
Preparo dispensado por ser a recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.
Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.
O apelo extraordinário não reúne condições de trânsito, embora a parte recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral.
Isso porque, o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais tidos por malferidos, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração.
Com efeito, já assentou o STF que “O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo imprescindível que a matéria tenha sido prequestionada perante o tribunal a quo, ainda que mediante a oposição de embargos de declaração, nos termos dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes” (ARE 1507763, relator Ministro Edson Fachin, DJe de 7/1/2025).
III – Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012 -
09/09/2025 17:36
Recebidos os autos
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09/09/2025 17:36
Recurso Extraordinário não admitido
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09/09/2025 15:37
Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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08/09/2025 23:18
Juntada de Petição de petição
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19/08/2025 02:16
Publicado Certidão em 19/08/2025.
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19/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
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15/08/2025 12:11
Juntada de Certidão
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15/08/2025 12:11
Juntada de Certidão
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15/08/2025 12:09
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
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14/08/2025 12:51
Recebidos os autos
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14/08/2025 12:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
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13/08/2025 22:18
Juntada de Petição de recurso extraordinário
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22/07/2025 02:16
Publicado Ementa em 22/07/2025.
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22/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
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30/06/2025 08:29
Conhecido o recurso de ESPOLIO DE HERMOGENES BITTENCOURT (EMBARGANTE) e ESPOLIO DE IRENE DO NASCIMENTO BITTENCOURT (EMBARGANTE) e não-provido
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27/06/2025 19:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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22/05/2025 13:17
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 15:51
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 15:51
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 15:20
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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20/05/2025 15:16
Recebidos os autos
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10/12/2024 14:52
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
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09/12/2024 20:50
Juntada de Petição de contrarrazões
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02/12/2024 02:15
Publicado Despacho em 02/12/2024.
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30/11/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
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28/11/2024 10:26
Recebidos os autos
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28/11/2024 10:26
Proferido despacho de mero expediente
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26/11/2024 14:18
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
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26/11/2024 14:13
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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25/11/2024 21:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
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14/11/2024 02:15
Publicado Ementa em 14/11/2024.
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13/11/2024 14:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
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05/11/2024 00:20
Conhecido o recurso de ESPOLIO DE HERMOGENES BITTENCOURT (APELANTE) e não-provido
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04/11/2024 21:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/10/2024 02:15
Publicado Certidão em 30/10/2024.
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29/10/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
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27/10/2024 15:09
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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27/10/2024 15:04
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2024 15:04
Expedição de Certidão.
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25/10/2024 20:48
Deliberado em Sessão - Adiado
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23/10/2024 02:15
Publicado Certidão em 23/10/2024.
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22/10/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
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20/10/2024 14:04
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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20/10/2024 13:52
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2024 13:52
Expedição de Certidão.
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18/10/2024 20:03
Deliberado em Sessão - Adiado
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16/10/2024 02:16
Publicado Certidão em 16/10/2024.
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16/10/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
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14/10/2024 14:23
Expedição de Outros documentos.
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14/10/2024 14:22
Expedição de Certidão.
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11/10/2024 22:36
Deliberado em Sessão - Adiado
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09/10/2024 02:17
Publicado Certidão em 09/10/2024.
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09/10/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
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07/10/2024 16:14
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2024 16:14
Expedição de Certidão.
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04/10/2024 20:02
Deliberado em Sessão - Adiado
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02/10/2024 02:18
Publicado Certidão em 02/10/2024.
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02/10/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
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30/09/2024 13:01
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2024 13:01
Expedição de Certidão.
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27/09/2024 22:47
Deliberado em Sessão - Adiado
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25/09/2024 02:17
Publicado Certidão em 25/09/2024.
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25/09/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
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23/09/2024 14:03
Expedição de Outros documentos.
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23/09/2024 14:03
Expedição de Certidão.
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20/09/2024 20:22
Deliberado em Sessão - Adiado
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15/08/2024 16:05
Expedição de Certidão.
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14/08/2024 16:52
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2024 16:52
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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15/07/2024 19:24
Recebidos os autos
-
10/04/2024 13:20
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
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10/04/2024 13:01
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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08/04/2024 14:20
Recebidos os autos
-
08/04/2024 14:19
Recebidos os autos
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08/04/2024 14:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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08/04/2024 14:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2024
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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