28/08/2024 09:52

Baixa Definitiva
28/08/2024 09:52

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:51

Transitado em Julgado em 28/08/2024
28/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:15

Decorrido prazo de PBR EVENTOS LTDA em 27/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 11:54

Recebidos os autos
02/08/2024 11:54

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de PBR EVENTOS LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-58 (RECORRENTE)
01/08/2024 15:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
31/07/2024 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
31/07/2024 02:16

Decorrido prazo de PBR EVENTOS LTDA em 30/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:17

Publicado Despacho em 26/07/2024.
25/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0762929-08.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: PBR EVENTOS LTDA RECORRIDO: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA D E S P A C H O Trata-se de recurso inominado interposto pelo AUTOR, PBR Eventos Ltda, em face de sentença que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo e extinguiu o processo, sem apreciação de mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/1995.

O recorrente formulou pedido de concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §2º do CPC.

A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, ainda que em regime de recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.

No entanto, deve comprovar a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, consoante entendimento reiterado do STJ: ''(...) cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios(...)" (AgInt no AREsp n. 2.356.890/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) (AgInt no AREsp n. 2.335.233/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) (AgInt no AREsp n. 2.316.463/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) (AgInt no AREsp 1875896/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021).

Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, é facultado ao Juiz, antes de analisar o pedido de gratuidade de justiça, determinar que a parte apresente documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos necessários.

Assim, determino que a recorrente junte aos autos: 1) declaração de imposto de renda de Pessoa Jurídica, referente ao último exercício fiscal e 2) cópia dos balancetes da empresa, relativamente aos últimos 3 (três) meses (com demonstração de receitas e despesas), ou ainda, alternativamente, comprove nos autos o recolhimento do preparo.

Ressalto que a comprovação deve se dar por meio de documentação fiscal hábil a comprovar a hipossuficiência, elencada na presente decisão.

Inexiste em nosso ordenamento presunção de veracidade de hipossuficiência econômica deduzida por pessoa jurídica, não sendo suficiente a mera alegação de miserabilidade para justificar a concessão do benefício.

Prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não conhecimento do recurso Intime-se.

Brasília/DF, despacho datado e assinado eletronicamente.

LUÍS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz de Direito
23/07/2024 19:55

Recebidos os autos
23/07/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
01/07/2024 15:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
01/07/2024 15:33

Juntada de Certidão
01/07/2024 10:56

Recebidos os autos
01/07/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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