11/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0745806-13.2021.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: THAIS RAIANNE DE SOUZA ANDRADE APELADO: COOPERATIVA MISTA ROMA D E S P A C H O Em atenção ao princípio do contraditório, previsto no 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, a respeito dos embargos de declaração opostos no ID 75925934 .

Após, conclusos.

Brasília, 9 de setembro de 2025.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
27/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CONSÓRCIO.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

PUBLICIDADE ENGANOSA.

BOA-FÉ OBJETIVA.

RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de contrato de consórcio, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. 2.

A parte apelante alega ter sido induzida em erro por representante da cooperativa, que teria prometido contemplação imediata mediante pagamento de entrada. 3.

Sustenta vício de consentimento e prática de publicidade enganosa, requerendo a nulidade do contrato e reparação moral.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na adesão ao contrato de consórcio, decorrente de promessa de contemplação imediata; e (ii) estabelecer se a cooperativa responde por eventual publicidade enganosa praticada por seu representante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

O contrato de consórcio firmado não prevê contemplação imediata, sendo esta condicionada a sorteio ou lance, conforme regulamento aprovado pelo Banco Central. 6.

A cláusula contratual expressa, em destaque, informa que o vendedor não está autorizado a prometer contemplação com prazo determinado, e orienta o contratante a não assinar em caso de promessa divergente. 7.

A autora declarou, no próprio contrato, não ter recebido qualquer promessa de contemplação imediata, reconhecendo que a contemplação depende de sorteio ou lance. 8.

Não há prova inequívoca de que a cooperativa tenha autorizado ou ratificado eventual promessa feita por representante autônomo. 9.

A autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o vício de consentimento, nos termos do art. 373, I, do CPC. 10.

A boa-fé objetiva impõe deveres de lealdade e cooperação, sendo vedado o comportamento contraditório da parte que aceita cláusulas contratuais claras e depois alega desconhecimento. 11.

Inexistente prova de dolo ou má-fé da cooperativa, tampouco de que tenha havido publicidade enganosa por parte da administradora. 12.

Inviável o pedido de indenização por dano moral, pois ausente conduta ilícita da cooperativa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 13.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1.

A promessa de contemplação imediata não gera vício de consentimento quando o contrato expressamente afasta tal possibilidade e o contratante reconhece essa condição. 2.

A cooperativa não responde por atos de representantes autônomos não autorizados. 3.

A boa-fé objetiva veda o comportamento contraditório do contratante que aceita cláusulas claras e depois alega desconhecimento."
17/06/2025 16:28

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:01

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA ROMA em 06/05/2025 23:59.
28/03/2025 20:54

Juntada de Petição de certidão
27/03/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:46

Juntada de Certidão
22/03/2025 03:35

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA ROMA em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 18:10

Juntada de Petição de apelação
26/02/2025 20:19

Publicado Sentença em 25/02/2025.
24/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 16:50

Recebidos os autos
20/02/2025 16:50

Julgado improcedente o pedido
08/03/2024 12:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/03/2024 03:51

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA ROMA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:50

Decorrido prazo de THAIS RAIANNE DE SOUZA ANDRADE em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0745806-13.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAIS RAIANNE DE SOUZA ANDRADE REU: COOPERATIVA MISTA ROMA DECISÃO Os autos identificados em epígrafe encontram-se em fase de saneamento e, ao analisar seu conteúdo, verifiquei que não há questões preliminares pendentes de prévia apreciação.

Assim, declaro saneado o processo.

Por outro lado, verifiquei que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, em consonância com o disposto no art. 353, do CPC/2015, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença.

Intimem-se, certifique-se e cumpra-se.

Guará, DF, 7 de fevereiro de 2024 19:38:19.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
07/02/2024 20:58

Recebidos os autos
07/02/2024 20:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/03/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 06:26

Publicado Despacho em 28/02/2023.
27/02/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
23/02/2023 15:14

Recebidos os autos
23/02/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/02/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:47

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 14:47

Expedição de Certidão.
16/12/2022 21:18

Juntada de Petição de réplica
16/12/2022 20:55

Juntada de Petição de substabelecimento
24/11/2022 01:45

Publicado Certidão em 24/11/2022.
23/11/2022 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
21/11/2022 18:52

Expedição de Certidão.
21/11/2022 18:24

Juntada de Petição de contestação
25/10/2022 13:36

Recebidos os autos do CEJUSC
25/10/2022 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
25/10/2022 13:36

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2022 13:30

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 10:17

Juntada de Petição de substabelecimento
24/10/2022 00:09

Recebidos os autos
24/10/2022 00:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/09/2022 10:43

Juntada de Petição de contestação
17/09/2022 04:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/09/2022 23:04

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 06/09/2022.
06/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 06/09/2022.
05/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2022 14:22

Expedição de Mandado.
09/08/2022 16:39

Recebidos os autos do CEJUSC
09/08/2022 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
09/08/2022 16:39

Expedição de Certidão.
09/08/2022 16:38

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2022 16:38

Audiência de mediação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2022 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2022 00:12

Recebidos os autos
04/08/2022 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/06/2022 22:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/05/2022 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2022 15:33

Expedição de Mandado.
20/05/2022 00:10

Publicado Certidão em 20/05/2022.
19/05/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
13/05/2022 18:40

Expedição de Certidão.
13/05/2022 18:38

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2022 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/04/2022 00:22

Decorrido prazo de THAIS RAIANNE DE SOUZA ANDRADE em 20/04/2022 23:59:59.
15/04/2022 22:12

Recebidos os autos
15/04/2022 22:12

Decisão interlocutória - recebido
08/04/2022 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/04/2022 10:53

Publicado Decisão em 08/04/2022.
07/04/2022 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/04/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
05/04/2022 17:31

Recebidos os autos
05/04/2022 17:31

Declarada incompetência
01/04/2022 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
11/02/2022 19:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/01/2022 07:19

Publicado Decisão em 21/01/2022.
11/01/2022 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
07/01/2022 18:44

Recebidos os autos
07/01/2022 18:44

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/01/2022 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
30/12/2021 23:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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