TJDFT - 0710251-56.2022.8.07.0014
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito Substituta de Segundo Grau Soniria Rocha Campos D'assuncao
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:16
Publicado Ementa em 12/09/2025.
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12/09/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
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11/09/2025 00:00
Intimação
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA PARCIAL DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
BASE DE CÁLCULO.
PROVEITO ECONÔMICO.
PROVIMENTO PARCIAL.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer com indenização por dano moral, determinando que as rés autorizassem e custeassem integralmente procedimento cirúrgico prescrito à autora, incluindo materiais e honorários médicos, além de condenação solidária ao pagamento de indenização por dano moral e honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve falha na prestação do serviço por parte da operadora de plano de saúde ao negar parcialmente a autorização para procedimento cirúrgico; (ii) se tal conduta configura dano moral indenizável; e (iii) se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A negativa parcial de autorização para cirurgia, sem justificativa, configura falha na prestação do serviço, nos termos do CDC. 4.
A jurisprudência do STJ estabelece que a negativa de cobertura por operadora de saúde somente enseja reparação por dano moral quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízo à saúde já debilitada, o que não se verificou no caso. 5.
A cirurgia foi realizada na data prevista, sem intercorrências ou agravamento do quadro clínico da autora, afastando a configuração de dano moral. 6.
Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor do proveito econômico obtido, correspondente aos honorários médicos e materiais negados.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso conhecido e provido em parte, para afastar a condenação por dano moral e determinar que os honorários advocatícios incidam sobre o valor do proveito econômico.
Tese de julgamento: “1.
A negativa parcial de autorização para procedimento cirúrgico por operadora de plano de saúde configura falha na prestação do serviço, mas não enseja reparação por dano moral quando não há agravamento do quadro clínico. 2.
Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido, quando não houver condenação ou valor certo." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 14; Lei n. 9.656/1998; CPC, art. 85, §§ 2º e 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1888232/SP, Rel.
Min.
Raul Araújo, 4ª Turma, j. 30/11/2020, DJe 18/12/2020; TJDFT, APC n. 0729157-05.2023.8.07.0000, Rel.
Des.
Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, j. 27/9/2023, DJE 27/10/2023. -
10/09/2025 14:04
Conhecido o recurso de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED - CNPJ: 31.***.***/0001-05 (APELANTE) e provido em parte
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09/09/2025 19:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/08/2025 12:06
Expedição de Intimação de Pauta.
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14/08/2025 12:06
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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13/08/2025 15:22
Recebidos os autos
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14/07/2025 13:01
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
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14/07/2025 12:31
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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09/07/2025 15:02
Recebidos os autos
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09/07/2025 15:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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09/07/2025 15:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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