27/08/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:43

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704616-60.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu em branco o prazo para a parte executada apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.

Intimo a parte exequente a promover o andamento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar a planilha atualizada do débito.

Documento datado e assinado conforme certificação digital.
05/08/2025 19:18

Expedição de Certidão.
04/06/2025 03:10

Decorrido prazo de LUISA ARAGAO DE ARAUJO em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 12:45

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2025 13:46

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/03/2025 22:03

Recebidos os autos
24/03/2025 22:03

Deferido o pedido de GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO - CPF: *97.***.*54-68 (AUTOR).
14/01/2025 00:44

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
31/10/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 16:36

Recebidos os autos
25/10/2024 16:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
22/10/2024 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/10/2024 13:45

Transitado em Julgado em 18/10/2024
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de LUISA ARAGAO DE ARAUJO em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 27/09/2024.
27/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 27/09/2024.
26/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704616-60.2023.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO REU: LUISA ARAGAO DE ARAUJO SENTENÇA A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo, em face de parte ré, ambas nomeadas em epígrafe, mediante o manejo do presente processo de conhecimento, de procedimento especial monitório, com vistas à formação de título executivo judicial e, ulteriormente, à satisfação da obrigação prevista em prova escrita sem eficácia de título executivo, que instruiu a petição inicial.

Deferida liminarmente a tutela de evidência pela decisão inicial, foi expedido o mandado monitório, tendo sido pessoalmente citada a parte ré (ID: 194397798).

Esta, entretanto, não cumpriu o mandado nem opôs embargos à monitória, conforme com a certidão do ID: 198465719, quedando revel.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho a seguir.

Em primeiro lugar, no caso dos presentes autos, a inércia (revelia) da parte ré, ao não cumprir o mandado monitório nem opor embargos, opera pleno efeito em relação à presunção de veracidade dos fatos narrados na causa de pedir, haja vista tratar-se de relação jurídica obrigacional que versa, portanto, sobre direito disponível.

Em segundo lugar, em sede de procedimento monitório o réu poderá opor embargos sem a necessidade de prévia garantia do juízo (art. 702, cabeça, do CPC/2015).

Contudo, se o réu não cumprir o mandado monitório nem opor embargos à monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade (art. 701, § 2.º, do CPC/2015).

Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão-paradigma: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

DESISTÊNCIA POSTERIOR DO ARREMATANTE.

COMISSÃO DO LEILOEIRO E TAXAS ADMINISTRATIVAS.

REGRAMENTO LEGAL.

MULTA POR DESISTÊNCIA.

PREVISÃO DO EDITAL.

SIMILARIDADE COM O CPC.

RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A desistência do arrematante, após a declaração de vencedor, não afasta a sua responsabilidade pelo pagamento da comissão e das taxas administrativas devidas ao leiloeiro que realizou seu trabalho, conforme artigos 39 e 40, do Decreto-lei 21.981/32. 2.

Se o arrematante teve prévio conhecimento do edital, onde foram fixadas todas as condições para o pagamento, remuneração do leiloeiro e da multa em caso de desistência da arrematação, mostra-se legítima a cobrança da multa de 20% sobre o lance, até porque fixada com razoabilidade e em similitude ao regramento do Código de Processo Civil (art. 896, § 2º, e art. 897). 3.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 1317920, 07000495920188070014, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 3/3/2021.) Por todos esses fundamentos, reconheço constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor indicado e atualizado na petição inicial, correspondente a R$ 8.462,05 (oito mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e cinco centavos), a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA e também acrescido dos juros legais de mora pela taxa SELIC a partir da citação.

A parte ré pagará as custas processuais e, ainda, os honorários advocatícios correspondentes a esta etapa procedimental, ora arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor do débito atualizado.

O procedimento a ser adotado para o cumprimento desta decisão, será aquele regulado pelo art. 523 do CPC/2015, nos próprios autos, por força do disposto no art. 701, § 2.º, do CPC/2015, com o ulterior recolhimento das correlatas custas.

Decorrido o prazo recursal, aguarde-se pela provocação executória nos moldes legais.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se, dispensada a intimação da parte revel.

GUARÁ, DF, 18 de setembro de 2024 17:55:24.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
24/09/2024 23:42

Recebidos os autos
24/09/2024 23:42

Julgado procedente o pedido
29/05/2024 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/05/2024 10:35

Juntada de Certidão
16/05/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 03:20

Decorrido prazo de LUISA ARAGAO DE ARAUJO em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 09:46

Expedição de Mandado.
18/04/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:28

Publicado Certidão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704616-60.2023.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO REU: LUISA ARAGAO DE ARAUJO CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, diga o autor sobre o resultado infrutífero da diligência certificada pelo Oficial de Justiça em ID 190586035, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese de repetição da diligência por Oficial de Justiça, fica o autor intimado a trazer aos autos comprovante de recolhimento de custas intermediárias relativas à nova diligência, conforme com o Ofício-Circular 221/2021 emitido pelo Gabinete da Corregedoria do TJDFT.

GUARÁ, DF, Quarta-feira, 20 de Março de 2024.

KARIN THAIS AIRES GALL.

Servidor Geral.
20/03/2024 16:44

Expedição de Certidão.
20/03/2024 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2024 15:54

Expedição de Mandado.
19/02/2024 07:45

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 03:06

Publicado Certidão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704616-60.2023.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO REU: LUISA ARAGAO DE ARAUJO CERTIDÃO Em cumprimento ao Ofício-Circular 221/2021 emitido pelo Gabinete da Corregedoria do TJDFT, fica a parte autora/exequente intimada a trazer aos autos, no prazo de 15 dias, a guia de custas processuais intermediárias e respectivo comprovante de seu recolhimento, relativas à diligência a ser cumprida por Oficial de Justiça.

GUARÁ (DF), Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2024.

FABIO SANTOS FERREIRA.

Servidor Geral
02/02/2024 14:23

Expedição de Certidão.
02/02/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:35

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 09:44

Expedição de Certidão.
15/12/2023 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2023 17:53

Expedição de Mandado.
19/10/2023 07:14

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:28

Publicado Certidão em 11/10/2023.
10/10/2023 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 17:38

Juntada de Certidão
06/10/2023 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2023 15:53

Expedição de Mandado.
12/09/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 02:31

Publicado Certidão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704616-60.2023.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO REU: LUISA ARAGAO DE ARAUJO CERTIDÃO Em cumprimento ao Ofício-Circular 221/2021 emitido pelo Gabinete da Corregedoria do TJDFT, fica a parte autora intimada a trazer aos autos, no prazo de 15 dias, a guia de custas processuais intermediárias e respectivo comprovante de seu recolhimento, relativas à diligência a ser cumprida por Oficial de Justiça.

GUARÁ (DF), Segunda-feira, 28 de Agosto de 2023.

NEURA VIEIRA GOMES.

Servidor Geral
28/08/2023 15:28

Expedição de Certidão.
21/08/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:35

Publicado Certidão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704616-60.2023.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO REU: LUISA ARAGAO DE ARAUJO CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, Dr.

Paulo Cerqueira Campos, diga a parte autora sobre a devolução dos mandados (E-Carta e/ou Mandados) sem cumprimento juntados aos autos, no prazo de 15(quinze) dias, trazendo ao feito endereço(s) novo(s) da parte ré ou requeira o que entender cabível.

GUARÁ, DF, Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023.

VALDEMIR JESUS DE SANTANA.

Servidor Geral
10/08/2023 10:09

Expedição de Certidão.
10/08/2023 02:16

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
27/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704616-60.2023.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO REU: LUISA ARAGAO DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a petição inicial, a qual apresenta causa de pedir suficiente a embasar o pedido e veio instruída com prova escrita do crédito afirmado pela parte autora, conquanto desprovida de eficácia de título executivo, o que demonstra a evidência do direito material invocado em juízo.

Por isso, entendo adequada a via deste procedimento especial monitório (arts. 700 a 702, do CPC/2015).

Defiro a expedição do mandado monitório previsto no art. 701, cabeça, do CPC/2015.

Nomeio a parte autora para exercer o encargo de fiel depositário judicial da prova escrita indispensável à instrução processual, em cujo exercício entrará de imediato e independentemente da lavratura de termo.

Cite-se para cumprimento da obrigação referida na inicial ou oferecer embargos nos próprios autos, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial.

Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art. 701, §2.º, do CPC/2015).

Nos termos do art. 701, cabeça, do CPC/2015, os honorários em prol do ilustre advogado do credor são fixados em cinco por cento (5%) do valor atribuído à causa, em caso de pronto pagamento, hipótese esta em que a parte ré será isentada do pagamento de custas processuais (art. 701, §1.º, do CPC/2015).

As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988.

GUARÁ, DF, 24 de julho de 2023 17:05:55.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
25/07/2023 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 16:09

Expedição de Mandado.
24/07/2023 18:05

Recebidos os autos
24/07/2023 18:05

Deferido o pedido de GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO - CPF: *97.***.*54-68 (AUTOR).
30/05/2023 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/05/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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