25/06/2024 05:04

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 05:03

Expedição de Certidão.
25/06/2024 05:03

Transitado em Julgado em 21/06/2024
25/06/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720359-92.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS, SAMANTA RANIELLE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Ressalte-se que o valor depositado pela parte executada não foi impugnado pela parte exequente, revelando-se, assim, suficiente para a quitação integral do débito.

Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 21 de junho de 2024.

Assinado digitalmente Dara Pamella Oliveira Machado Juíza de Direito Substituta
23/06/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 21:03

Recebidos os autos
21/06/2024 21:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/06/2024 19:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/06/2024 16:20

Juntada de Certidão
19/06/2024 16:20

Juntada de Alvará de levantamento
11/06/2024 11:05

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:50

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (EXECUTADO) em 06/06/2024.
09/06/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 04:03

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/06/2024 23:59.
28/05/2024 03:07

Publicado Certidão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 00:02

Juntada de Certidão
07/05/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:35

Publicado Certidão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720359-92.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS, SAMANTA RANIELLE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que em 25/04/2024 transcorreu "in albis" o prazo para o cumprimento voluntário da sentença de ID nº 185774147.

De ordem, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com os cálculos de atualização do débito principal, bem como o acréscimo de 10% (dez) por cento da multa processual prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Retornando o processo, altere-se o valor da causa e proceda com as demais determinações da decisão ID 191687395. Águas Claras/DF, Sexta-feira, 26 de Abril de 2024 16:21:48.
26/04/2024 16:23

Expedição de Certidão.
26/04/2024 04:28

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 25/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 15:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/04/2024 07:27

Recebidos os autos
02/04/2024 07:27

Outras decisões
15/03/2024 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/03/2024 09:38

Processo Desarquivado
15/03/2024 07:55

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 14:09

Transitado em Julgado em 27/02/2024
28/02/2024 04:25

Decorrido prazo de SAMANTA RANIELLE OLIVEIRA SILVA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:25

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:24

Decorrido prazo de ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS em 27/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:53

Publicado Sentença em 08/02/2024.
08/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720359-92.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS, SAMANTA RANIELLE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS e SAMANTHA RANIELLE OLIVEIRA SILVA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC.

Aprecio inicialmente o pedido de suspensão do feito.

Conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultando-se ao autor da ação individual requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão do feito, se entender que lhe beneficiará a coisa julgada a ser formada na ação coletiva.

Trata-se, pois, de direito do consumidor de desistir da ação individual para aderir à ação coletiva, que, de acordo com a sua conveniência, pode ou não ser exercido.

Considerando, ainda, o interesse do autor pela solução célere da lide ao demandar perante o Juizado Especial Cível, não devem incidir sobre a hipótese os Temas 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça.

Acrescente-se, por fim, que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não há lugar para suspensão do curso do processo com o objetivo de se aguardar decisão a ser proferida em processo em tramitação em outro juízo, sob pena de se desvirtuar o critério de celeridade do rito sumaríssimo.

Mesmo porque não se sabe quando a decisão definitiva será proferida na ação coletiva.

Extinguir o presente feito sob a justificativa de que tramita ação coletiva significaria negar acesso à justiça.

Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela requerida.

Não havendo outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujos destinatários finais são os requerentes (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Não há controvérsia quanto à existência de relação jurídica entre as partes, bem como quanto à recusa da requerida de cumprimento do contrato nas datas para viagem indicadas pelos requerentes, pois não houve impugnação específica (art. 341 do CPC).

Tem-se que a inexecução do serviço pela requerida enseja a rescisão do contrato, com a consequente devolução da quantia desembolsada pelo consumidor, a teor do disposto no art. 18, § 1°, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é necessário ressaltar que a reconhecida falha na prestação do serviço da requerida não é suficiente, por si só, a gerar abalos aos direitos da personalidade, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pelos requerentes (art. 373, inc.

I, do CPC) de que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmesurável, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Não se está a negar todo o infortúnio vivido com a frustração da expectativa da viagem e nas tentativas de solução de cancelamento e reembolso, mas na forma como narrados, e por estarem desacompanhado de provas, os fatos alegados a fundamentar o seu pedido de indenização por danos morais não perpassam a qualidade de meros dissabores.

Desse modo, ausente a prova efetiva de ofensa aos direitos da personalidade dos requerentes, inexiste o dever da requerida de indenizá-los.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida a restituir aos requerentes a quantia de R$ 4.796,00 (quatro mil, setecentos e noventa e seis reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (01/11/2023, ID. 177934744).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre à parte requerente solicitar por petição, em seus respectivos processos, o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º, do artigo 509, do CPC/2015, e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 06 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
06/02/2024 16:04

Recebidos os autos
06/02/2024 16:04

Julgado procedente em parte do pedido
20/12/2023 10:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/12/2023 10:51

Expedição de Certidão.
16/12/2023 04:12

Decorrido prazo de SAMANTA RANIELLE OLIVEIRA SILVA em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 04:12

Decorrido prazo de ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS em 15/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:49

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 13/12/2023 23:59.
04/12/2023 15:34

Expedição de Certidão.
01/12/2023 17:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/12/2023 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
01/12/2023 17:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/12/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/12/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 21:49

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 02:27

Recebidos os autos
30/11/2023 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/11/2023 02:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/10/2023 04:03

Decorrido prazo de ANTONIO MELQUIADES DE OLIVEIRA RODRIGUES em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 04:03

Decorrido prazo de BELLA MELQUIADES DE OLIVEIRA RODRIGUES em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 04:03

Decorrido prazo de SAMANTA RANIELLE OLIVEIRA SILVA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 04:03

Decorrido prazo de ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS em 27/10/2023 23:59.
25/10/2023 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 14:56

Recebidos os autos
23/10/2023 14:56

Outras decisões
20/10/2023 02:42

Publicado Decisão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 22:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/10/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 08:22

Recebidos os autos
18/10/2023 08:22

Outras decisões
11/10/2023 17:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/10/2023 17:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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