TJDFT - 0740144-52.2023.8.07.0016

1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

CLEUZILENY FURTADO DE OLIVEIRA

CPF *49.***.*65-60

Advogados

JULIENNE ALVES DOS SANTOS

OAB: 69283/DF

CPF *58.***.*73-32

FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA

OAB: 44447/DF

CPF *03.***.*54-23

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.475.855/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2023 20:07

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2023 20:07

    Transitado em Julgado em 31/10/2023

  • 31/10/2023 03:46

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.

  • 26/10/2023 03:42

    Decorrido prazo de CLEUZILENY FURTADO DE OLIVEIRA em 25/10/2023 23:59.

  • 09/10/2023 02:33

    Publicado Sentença em 09/10/2023.

  • 06/10/2023 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 04/10/2023 19:30

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 19:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 19:30

    Indeferida a petição inicial

  • 27/09/2023 15:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 26/09/2023 21:29

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2023 00:54

    Publicado Decisão em 05/09/2023.

  • 05/09/2023 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0740144-52.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLEUZILENY FURTADO DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Recebo a competência.

    Novamente, à parte autora para juntar cópia do auto de infração que contenha a identificação do infrator, a fim de demonstrar sua legitimidade e interesse processual.

    Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

    EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.

  • 01/09/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 14:15

    Determinada a emenda à inicial

  • 28/08/2023 02:50

    Publicado Decisão em 28/08/2023.

  • 26/08/2023 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

  • 25/08/2023 06:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0740144-52.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLEUZILENY FURTADO DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO A presente ação possui identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação ao processo nº 0734789-61.2023.8.07.0016, processado e julgado no 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, sem resolução de mérito.

    A distribuição anterior àquele juízo, que anteriormente sentenciou o feito, extinguindo-o sem análise do tema de fundo, acarreta a sua prevenção.

    Nesse sentido, disciplina o Código de Processo Civil: “Art. 43.

    Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

    Art. 59.

    O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. (destaques acrescidos) Ademais, dispõe o art. 286 do aludido diploma legal: "Art. 286.

    Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda". (sem destaque no original) Com efeito, impende destacar que, ainda que tenha havido a alteração, em parte, da causa de pedir, a pretensão apresentada é exatamente a mesma invocada naqueles autos, Portanto, verifica-se a prevenção do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda.

    Redistribua-se o feito, com as cautelas de praxe.

    Intime-se.

    Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

    Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

  • 24/08/2023 16:31

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 24/08/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 16:29

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 04/08/2023 11:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 04/08/2023 01:27

    Decorrido prazo de CLEUZILENY FURTADO DE OLIVEIRA em 03/08/2023 23:59.

  • 27/07/2023 00:16

    Publicado Decisão em 27/07/2023.

  • 26/07/2023 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0740144-52.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLEUZILENY FURTADO DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO À Secretaria para realizar certidão de checklist.

    O sistema do PJE, dentre inúmeras funções, detecta possível prevenção em função de processo anterior, ajuizado pela mesma parte, acerca do assunto destacado nos autos, em outro juízo.

    Nesse sentido, a fim de sanar pendência reconhecida pelo PJE, junte a parte autora a petição inicial e caso houver, sentença e certidão de trânsito em julgado do processo nº 0734789-61.2023.8.07.0016, em trâmite no 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, informando, inclusive, em que fase processual se encontra.

    Prazo: 5 (cinco) dias.

    Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

    Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

  • 25/07/2023 18:11

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 16:48

    Determinada a emenda à inicial

  • 24/07/2023 13:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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