TJDFT - 0707044-41.2020.8.07.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/05/2024 14:35
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
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10/05/2024 14:34
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 20:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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09/05/2024 20:05
Juntada de Certidão
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08/05/2024 13:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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08/05/2024 02:17
Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2024 23:59.
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02/05/2024 02:16
Publicado Despacho em 02/05/2024.
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01/05/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
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30/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0707044-41.2020.8.07.0007 AGRAVANTE: GABRIEL MONTEIRO GOTTGTROY CARNEIRO AGRAVADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, TIAGO SOUSA DE MENDONÇA DESPACHO GABRIEL MONTEIRO GOTTGTROY CARNEIRO se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado.
Sustenta que a tese recursal não exige o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório a ensejar o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026 -
24/04/2024 15:49
Recebidos os autos
-
24/04/2024 15:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
24/04/2024 15:49
Recebidos os autos
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24/04/2024 15:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
24/04/2024 15:49
Proferido despacho de mero expediente
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23/04/2024 14:57
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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23/04/2024 14:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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23/04/2024 14:34
Recebidos os autos
-
23/04/2024 14:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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22/04/2024 12:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
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20/04/2024 02:16
Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/04/2024 23:59.
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04/04/2024 02:19
Publicado Certidão em 04/04/2024.
-
04/04/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
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02/04/2024 13:46
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2024 13:45
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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02/04/2024 02:18
Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
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01/04/2024 18:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
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13/03/2024 00:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
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12/03/2024 02:23
Publicado Decisão em 12/03/2024.
-
12/03/2024 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
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08/03/2024 14:03
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2024 09:06
Recebidos os autos
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06/03/2024 09:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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06/03/2024 09:06
Recebidos os autos
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06/03/2024 09:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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06/03/2024 09:06
Recurso Especial não admitido
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28/02/2024 16:41
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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28/02/2024 16:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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28/02/2024 16:17
Recebidos os autos
-
28/02/2024 16:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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28/02/2024 16:16
Juntada de Certidão
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28/02/2024 15:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/02/2024 02:16
Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.
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08/02/2024 02:18
Publicado Certidão em 08/02/2024.
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08/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
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06/02/2024 15:40
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2024 15:39
Juntada de Certidão
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06/02/2024 15:39
Juntada de Certidão
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06/02/2024 15:38
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (213)
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06/02/2024 14:57
Recebidos os autos
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06/02/2024 14:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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06/02/2024 02:17
Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
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05/02/2024 17:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
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19/12/2023 02:18
Publicado Ementa em 19/12/2023.
-
19/12/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
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15/12/2023 18:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
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15/12/2023 16:28
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2023 13:43
Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
-
15/12/2023 13:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/11/2023 14:49
Expedição de Certidão.
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16/11/2023 18:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
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16/11/2023 17:13
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2023 17:12
Expedição de Certidão.
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16/11/2023 16:47
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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08/11/2023 17:00
Recebidos os autos
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08/11/2023 02:16
Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2023 23:59.
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07/11/2023 14:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
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07/11/2023 14:11
Expedição de Certidão.
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07/11/2023 13:52
Recebidos os autos
-
07/11/2023 13:52
Proferido despacho de mero expediente
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04/11/2023 02:17
Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.
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03/11/2023 12:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
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03/11/2023 02:16
Publicado Despacho em 03/11/2023.
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01/11/2023 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
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30/10/2023 18:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
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30/10/2023 14:55
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2023 14:55
Expedição de Certidão.
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30/10/2023 12:52
Recebidos os autos
-
30/10/2023 12:52
Proferido despacho de mero expediente
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18/10/2023 14:53
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
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18/10/2023 14:51
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
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18/10/2023 14:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
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18/10/2023 02:17
Publicado Ementa em 18/10/2023.
-
17/10/2023 07:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
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16/10/2023 10:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
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12/10/2023 08:42
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2023 16:39
Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
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09/10/2023 16:07
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
08/09/2023 15:28
Expedição de Certidão.
-
06/09/2023 17:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
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06/09/2023 16:39
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2023 16:39
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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29/08/2023 15:41
Recebidos os autos
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08/08/2023 15:15
Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
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08/08/2023 13:42
Recebidos os autos
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01/08/2023 12:39
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
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03/07/2023 15:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
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29/06/2023 13:46
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2023 13:46
Expedição de Certidão.
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29/06/2023 10:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
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21/06/2023 18:58
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2023 18:58
Expedição de Certidão.
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21/06/2023 18:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
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20/06/2023 18:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/06/2023 10:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/06/2023 00:08
Publicado Certidão em 13/06/2023.
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13/06/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
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09/06/2023 15:08
Expedição de Certidão.
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09/06/2023 14:55
Recebidos os autos
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09/06/2023 14:55
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
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06/06/2023 17:29
Recebidos os autos
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06/06/2023 17:27
Recebidos os autos
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06/06/2023 17:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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06/06/2023 17:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2023
Ultima Atualização
29/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Manifestação do MPDFT • Arquivo
Manifestação do MPDFT • Arquivo
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