09/09/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 21:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:42

Publicado Certidão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:42

Juntada de Certidão
07/08/2025 14:55

Recebidos os autos
07/08/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 23:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/08/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 23:47

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 11:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2025 22:16

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 22:15

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:29

Recebidos os autos
24/07/2025 18:29

Outras decisões
20/07/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/07/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:33

Decorrido prazo de LUCAS SILVA SENA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:33

Decorrido prazo de CELIA ALVES DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:31

Recebidos os autos
26/06/2025 11:31

Outras decisões
25/06/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/06/2025 15:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/06/2025 03:19

Decorrido prazo de CELIA ALVES DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:12

Decorrido prazo de LUCAS SILVA SENA em 28/05/2025 23:59.
26/05/2025 13:39

Recebidos os autos
26/05/2025 13:39

Outras decisões
23/05/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/05/2025 02:43

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 02:57

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700085-79.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Cassação do registro da candidatura (10782) REQUERENTE: CELIA ALVES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, LUCAS SILVA SENA DECISÃO Trata-se de ação para a cassação/anulação de registro de candidatura e posse ao conselho tutelar em que a autora, CÉLIA ALVES DA SILVA, relata que foi candidata à eleição do Conselho Tutelar2023/2027, tendo ficado na 12ª colocação – ou seja, atualmente, a 2º suplente pela cidade de Santa Maria, Brasília-DF – e que a Pastora Patrícia, dirigente da Igreja Evangélica PENTECOSTAL FILHO DA PROMESSA, teria dado apoio ao candidato LUCAS SILVA SENA em troca de materiais de construção para reforma da igreja, o que, no seu entender, caracterizaria abuso de poder religioso.

No curso processual, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – MPDFT requereu a quebra do sigilo bancário do réu LUCAS SILVA SENA, durante o período de agosto a outubro de 2023, por considerar a existência de indícios de que o requerido tenha praticado irregularidades em sua campanha eleitoral, fornecendo materiais de construção a uma igreja em troca de apoio a sua candidatura, especialmente porque ressoa dos autos uma suposta conversa em que a pastora garante apoio a um candidato pelo fato de ele ter auxiliado na reforma da igreja e, posteriormente, a referida pastora declara seu apoio ao requerido (IDs 183160149 e 183160168).

Por sua vez, o réu LUCAS SILVA SENA impugnou o parecer ministerial, sustentando, em síntese, a mudança injustificada de posicionamento pelo Parquet, bem assim a ausência de provas robustas e concretas que justificassem a implementação da medida excepcional (ID 230200800). É o relato necessário.

DECIDO.

De início, a tese veiculada pelo réu no sentido de que haveria mudança injustificada por parte do Órgão Ministerial é manifestamente improcedente, seja porque a independência funcional constitui princípio institucional do Ministério Público (art. 127, §1º, da Constituição Federal), não havendo qualquer vinculação entre o entendimento exarado por um dos seus integrantes em relação a outro, seja porque a argumentação desenvolvida no último parecer ministerial levou em consideração novas circunstâncias fático-processuais, notadamente duas manifestações da parte autora (IDs 217073287 e 219988396), as quais serviram de fundamento para embasar o recente opinativo do MPDFT, que se convenceu da imprescindibilidade da quebra de sigilo bancário para a elucidação dos fatos em discussão.

Relativamente à controvérsia propriamente dita, há de se consignar que o afastamento do sigilo bancário encontra respaldo no art. 1º, §4º, da Lei Complementar n. 105/2001, garantindo a possibilidade de quebra de sigilo bancário quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial.

A despeito da proteção constitucional conferida ao sigilo bancário, os fatos controvertidos são graves e justificam, excepcionalmente, a quebra do sigilo bancário do réu LUCAS SILVA SENA durante o período de agosto a outubro de 2023, a fim de verificar se, de fato, durante o período eleitoral, o requerido dispendeu verbas em lojas do ramo de materiais de construção, em busca da escorreita análise acerca da pretensão deduzida em juízo, que envolve a fiscalização da lisura do procedimento eleitoral (art. 139 do ECA), consoante bem asseverado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – MPDFT (ID 228476221).

Por tais razões, tratando-se de medida necessária e razoável para o adequado esclarecimento dos fatos, defiro o requerimento de quebra de sigilo bancário do réu LUCAS SILVA SENA, no período de agosto a outubro de 2023, por meio do SISBAJUD.

As informações acostadas deverão permanecer em sigilo.

Aguarde-se pelo prazo de 30 dias.

Após, retornem conclusos para juntada do resultado.

Após o cumprimento da diligência, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os resultados obtidos e as provas que pretendem produzir.

Ao final, dê-se vista dos autos ao MPDFT para a mesma finalidade.

Ultimadas as diligências supra, retornem-me conclusos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
23/04/2025 15:53

Recebidos os autos
23/04/2025 15:53

Outras decisões
23/04/2025 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/04/2025 08:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:47

Recebidos os autos
31/03/2025 15:47

Outras decisões
31/03/2025 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/03/2025 23:25

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 18:00

Juntada de Petição de impugnação
17/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 22:26

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 22:25

Expedição de Certidão.
12/03/2025 22:25

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 20:07

Recebidos os autos
12/03/2025 20:07

Outras decisões
10/03/2025 23:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/03/2025 21:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2024 03:25

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:29

Recebidos os autos
12/12/2024 15:29

Outras decisões
10/12/2024 22:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/12/2024 12:39

Juntada de Petição de impugnação
06/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 20:34

Recebidos os autos
03/12/2024 20:34

Outras decisões
02/12/2024 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/11/2024 23:06

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:23

Recebidos os autos
11/11/2024 15:23

Outras decisões
08/11/2024 23:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/11/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 16:28

Recebidos os autos
05/11/2024 16:28

Outras decisões
03/11/2024 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
31/10/2024 19:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/10/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:05

Recebidos os autos
01/10/2024 09:05

Outras decisões
29/09/2024 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.
13/09/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:44

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700085-79.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Cassação do registro da candidatura (10782) REQUERENTE: CELIA ALVES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, LUCAS SILVA SENA DECISÃO Acolho a cota ministerial.

Especifiquem as partes as prova que ainda pretendem produzir, indicando claramente o objeto.

Prazo comum de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
04/09/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:01

Recebidos os autos
04/09/2024 15:01

Outras decisões
04/09/2024 09:13

Juntada de Petição de réplica
03/09/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/09/2024 17:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2024 17:09

Juntada de Petição de réplica
15/07/2024 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:28

Recebidos os autos
12/07/2024 18:28

Outras decisões
11/07/2024 23:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/07/2024 16:48

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 18:30

Recebidos os autos
23/05/2024 18:30

Outras decisões
23/05/2024 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/05/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 18:49

Expedição de Mandado.
13/05/2024 17:11

Expedição de Certidão.
22/04/2024 02:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/04/2024 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 19:00

Juntada de Certidão
08/04/2024 16:58

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/04/2024 14:20

Recebidos os autos
08/04/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/04/2024 17:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 20:41

Expedição de Certidão.
03/04/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:30

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 04:26

Decorrido prazo de LUCAS SILVA SENA em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:52

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700085-79.2024.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) - Cassação do registro da candidatura (10782) REQUERENTE: CELIA ALVES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, LUCAS SILVA SENA DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CÉLIA ALVES DA SILVA em face de decisão por este juízo (ID 185552008).

Narra que houve obscuridade.

Alega que a decisão embargada possui obscuridade, pois menciona processo administrativo tributário, matéria estranha aos autos.

Os autos vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Os Embargos de Declaração estão previstos no art. 1.022 do CPC, servindo para sanar eventuais vícios de contradição, omissão e obscuridade, ou, ainda, corrigir erro material.

No presente caso, de fato, a decisão embargada apresentou erro material ao mencionar em duas passagens menções a processos administrativos tributários.

Todavia, tal fato, em nada altera a conclusão de indeferimento da tutela provisória.

Ainda que haja alguns indícios de abuso de poder religioso na eleição para o conselho tutelar, esses não são suficientes para atender o standard probatório da “probabilidade do direito”, apto a justificar a concessão da tutela de urgência.

Assim, os fatos devem ser submetidos ao contraditório e à produção probatória.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E A ELES DOU PROVIMENTO, para excluir o seguinte parágrafo: “Lado outro, impossível verificar nessa análise perfunctória, a existência, ou não, erro na cobrança de tributo pela Administração Tributária Distrital, sendo imprescindível, portanto, a vinda do contraditório e da ampla defesa, bem como a produção de provas, para a matéria ser melhor debatida e os fatos esclarecidos.” Além disso o seguinte parágrafo terá a redação ( ID 185552008- página 03, primeiro parágrafo): Por certo, a solução da demanda posta requer uma análise acurada das matérias ventiladas na peça de ingresso, com a necessária dilação probatória.

Com efeito, os atos administrativos gozam da presunção relativa de legitimidade, cumprindo a quem alega não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade apontada, sendo certo que, enquanto isso não ocorrer, deve ser considerado válido e seguir produzindo seus efeitos normais.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
06/02/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:28

Recebidos os autos
06/02/2024 15:28

Embargos de Declaração Acolhidos
02/02/2024 22:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/02/2024 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/02/2024 16:26

Recebidos os autos
02/02/2024 16:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2024 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
01/02/2024 12:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/01/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 15:18

Recebidos os autos
10/01/2024 15:18

Outras decisões
10/01/2024 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/01/2024 22:37

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 18:31

Recebidos os autos
09/01/2024 18:31

Determinada a emenda à inicial
08/01/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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