12/03/2024 16:21

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:02

Publicado Sentença em 06/03/2024.
06/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Fórum José Júlio Leal Fagundes(TJDFT), SMAS Trecho 3 Lotes 04/06, -, Bloco 2, 1º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708371-52.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) SENTENÇA Cuida-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), proposta por RAUL EDUARDO CRUZ MACHADO SANTIAGO, em face de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, todos devidamente qualificados no processo epígrafe.

Determinada a emenda à inicial, a parte autora não atendeu a ordem.

Posto isso, indefiro a inicial, na forma do art. 321 parágrafo único, do CPC, e julgo extinto o processo, com base no art. 485, I, do mesmo diploma processual civil.

Sem custas e sem honorários, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95.

Registrada eletronicamente.

P.

I.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as anotações de estilo.

Sexta-feira, 01 de Março de 2024 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
01/03/2024 18:58

Recebidos os autos
01/03/2024 18:58

Indeferida a petição inicial
01/03/2024 12:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
01/03/2024 04:04

Decorrido prazo de RAUL EDUARDO CRUZ MACHADO SANTIAGO em 29/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:02

Publicado Despacho em 20/02/2024.
20/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 22:29

Recebidos os autos
15/02/2024 22:29

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/02/2024 11:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/02/2024 02:26

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708371-52.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAUL EDUARDO CRUZ MACHADO SANTIAGO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora peticionou nos autos alegando que compete ao réu disponibilizar o auto de infração indicado na decisão de id 185377851, bem como postulou pelo prosseguimento da ação com a procedência do pedido.

Importante mencionar que os documentos acostados aos autos não foram suficientes para comprovar a legitimidade da parte autora para figurar no polo ativo da demanda.

Logo, não demonstrada a legitimidade para propositura da ação o caso é de indeferimento da inicial.

Frise-se que o autor deve vir a Juízo de posse de toda a documentação que confira suporte à sua pretensão, nos termos do art. 320 do CPC.

Ademais, cumpre esclarecer que a extinção sem julgamento do mérito não impedirá o novo ajuizamento quando a parte autora dispuser de todos os documentos necessários ao feito.

Assim, aguarde-se o prazo da emenda a inicial.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou cumprimento integral da ordem, venham os autos conclusos para extinção.

BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2024 14:57:03.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
07/02/2024 16:30

Recebidos os autos
07/02/2024 16:30

Outras decisões
05/02/2024 02:47

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
02/02/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 13:19

Recebidos os autos
01/02/2024 13:19

Determinada a emenda à inicial
31/01/2024 18:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
31/01/2024 17:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/01/2024 16:49

Recebidos os autos
31/01/2024 16:49

Declarada incompetência
31/01/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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