02/04/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 14:02

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:16

Publicado Certidão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO RECLAMAÇÃO (12375) Em cumprimento à r. decisão Id. nº 55571475, intimo a reclamante a efetuar o recolhimento das custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias.

Advertências: 1 - As guias de custas judiciais somente serão emitidas pelo próprio usuário no sítio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – www.tjdft.jus.br – custas judiciais; 2– Não sendo recolhidas custas finais pelo sucumbente, a prática de ato por esta parte estará condicionada ao seu recolhimento; nos termos do art. 43 da Portaria GPR 1.483, de 23 de outubro de 2013. 14 de março de 2024 assinado digitalmente Diretor(a) de Secretaria da Câmara de Uniformização
14/03/2024 12:45

Recebidos os autos
14/03/2024 12:45

Juntada de Certidão
14/03/2024 12:42

Recebidos os autos
14/03/2024 12:42

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas.
11/03/2024 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/03/2024 12:21

Juntada de Certidão
11/03/2024 12:20

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCIA MORENA PEREIRA DOS SANTOS em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0703765-29.2024.8.07.0000 Classe judicial: RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: MARCIA MORENA PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Reclamação ajuizada por Marcia Morena Pereira dos Santos em face do v. acórdão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (ID 55487100, fls. 166/172), que deu parcial provimento ao Recurso Inominado interposto pela Reclamante contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida em desfavor do Distrito Federal (ID 55487100, fls. 125/127).

Alega a Reclamante, em resumo, que o v. acórdão afrontou a tese fixada pelo c.

STJ no julgamento do Tema nº 1.109, no sentido de que “Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado”.

Destaca que no documento ID 55487102 a Administração reconheceu expressamente a dívida, o que afasta a conclusão no sentido de prescrição dos valores buscados.

Requer o provimento da Reclamação para cassar o aresto reclamado, por afronta à mencionada Súmula do c.

STJ e à Lei Federal indicada. É o relatório.

Decido.

O caso em análise atrai a incidência do disposto no art. 198, I, do Regimento Interno, segundo o qual o Relator “indeferirá de plano a reclamação inadmissível, prejudicada ou proposta em face de decisão transitada em julgado” (grifou-se).

A Reclamação é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses taxativas relacionadas no artigo 988 do CPC/15: “Art. 988.

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;” E, nessa linha, o Regimento Interno do TJDFT, no artigo 196, reproduz as situações de cabimento da Reclamação nesta eg.

Corte de Justiça, in verbis: “Art. 196.

Ressalvado o disposto nos arts. 164 a 170, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

IV - dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sumulada ou consolidada em julgamento de recurso repetitivo, incidente de assunção de competência e incidente de resolução de demandas repetitivas.” (grifou-se) Importante salientar que a via estreita da Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso.

Com efeito, da leitura da petição inicial, não se vislumbra o enquadramento da presente Reclamação em qualquer das hipóteses de cabimento do instituto.

Na hipótese dos autos, não há demonstração de divergência entre o acórdão reclamado, que expressamente entendeu que o documento administrativo invocado pela Reclamante “não corresponde a um reconhecimento de dívida pela Administração Pública, tampouco renúncia ao prazo prescricional, visto que a referida prova refere-se a um extrato de ACOMPANHAMENTO DOS PEDIDOS POR MATRÍCULA - DETALHE” (ID 55487100, fl. 166).

Note-se que, além não haver afronta ao precedente qualificado invocado, pois trata de tema diverso, conforme se pode extrair de forma clara da tese firmada, a análise do inconformismo do Reclamante passa, necessariamente, pelo revolvimento de matéria fático-probatória, não admitida nos estreitos limites da Reclamação.

Nesse contexto, evidencia-se nos autos a inadequação da via eleita.

A propósito: “AGRAVO INTERNO.

RECLAMAÇÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

SUPOSTA VIOLAÇÃO À SUMULA 479 DO STJ.

PRETENSÃO QUE DEPENDE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA.

SUCEDÂNEO RECURSAL.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.

Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu a inicial da reclamação e, como consequência, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. 2.

Se a conformação do caso concreto ao conceito de caso fortuito foi alcançada mediante exame dos elementos de prova carreados ao processo de referência, o pleito deduzido pela reclamante necessariamente demandaria a revisitação ou o revolvimento da matéria fática - o que não se admite em sede de reclamação.

Assim, embora escorada no art. 196, IV e §2º, do Regimento Interno deste Tribunal, a pretensão deduzida pela instituição financeira emerge como verdadeira tentativa de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 3.

Recurso conhecido e desprovido” (Acórdão 1437284, 07001872920228070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 18/7/2022, publicado no DJE: 13/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) Assim, indefiro o processamento da presente Reclamação (art. 198, I, do RITJDFT c/c art. 330, III, do CPC/15).

Custas pela Autora.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
06/02/2024 14:50

Recebidos os autos
06/02/2024 14:50

Indeferida a petição inicial
05/02/2024 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
05/02/2024 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/02/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/02/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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