04/03/2024 16:06

Baixa Definitiva
04/03/2024 16:05

Expedição de Certidão.
02/03/2024 02:21

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 02:20

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 01/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/02/2024.
07/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REGRESSIVA.

SEGURADORA.

PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIALETICIDADE.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

CEB/NEOENERGIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS.

DANOS MATERIAIS.

NEXO CAUSAL.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2.

O recurso questiona a matéria fática e demonstra adequadamente os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada.

Assim, presente impugnação, ainda que concisa, afasta-se a alegada afronta ao princípio da dialeticidade ante o preenchimento dos requisitos contidos no art. 1.010, II e III do CPC/2015.

Precedentes deste Tribunal.

Preliminar rejeitada. 3.

A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público é objetiva, bastando que o particular demonstre a ocorrência do dano e o nexo de causalidade (CF, art. 37, § 6º). 4.

Ausente a comprovação do nexo causal entre os serviços de fornecimento de energia elétrica e eventual dano em aparelho eletrônico, não há que se falar em responsabilização da concessionária.

Precedentes deste Tribunal. 5.

Recurso conhecido e não provido.
05/02/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:47

Conhecido o recurso de LIBERTY SEGUROS S/A - CNPJ: 61.***.***/0001-72 (APELANTE) e não-provido
30/01/2024 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2023 18:10

Recebidos os autos
01/09/2023 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
31/08/2023 21:38

Recebidos os autos
31/08/2023 21:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
29/08/2023 14:00

Recebidos os autos
29/08/2023 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/08/2023 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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