18/10/2024 16:22

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 14:36

Transitado em Julgado em 14/10/2024
16/10/2024 14:34

Juntada de Certidão
14/10/2024 13:36

Recebidos os autos
14/10/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:36

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
09/10/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
09/10/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 20:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:49

Juntada de Certidão
17/09/2024 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 21:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 12:25

Juntada de Certidão
28/03/2024 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 03:05

Publicado Decisão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Dessa forma, HOMOLOGO a prorrogação do acordo nos seguintes termos: 1- A prestação pecuniária de R$ 1.000,00 (mil reais) deverá ser paga em cinco parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais).
08/03/2024 11:16

Recebidos os autos
08/03/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 11:16

Deferido o pedido de Sob sigilo.
07/03/2024 13:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
05/03/2024 21:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 16:34

Recebidos os autos
04/03/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2024 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
27/02/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 05:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
12/02/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 02:49

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02 - SETOR ADMINISTRATIVO, -, BLOCO A, TÉRREO, SALA 82, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 99598-9742 ou (61)3103-2495 (Whatsapp business), Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0711376-23.2021.8.07.0005 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: Crimes de Trânsito (3632) Autor: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Réu: JOAO PAULO GOMES SILVA DECISÃO Cuida-se de proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público a JOAO PAULO GOMES SILVA, mediante as seguintes condições (Id. 110828892): Inicialmente defiro a habilitação da advogada nos autos. 1º: o autor do fato, conforme o artigo 28-A, caput, do CPP, confessa a prática do crime de embriaguez ao volante, ocorrido no dia, local e horário referidos. 2ª: o autor dos fatos deverá pagar prestação pecuniária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil Reais), a ser cumprida em entidade a ser indicada pelo SEMA/MPDFT, tão logo o presente acordo seja homologado judicialmente. 3ª: Uma vez que o autor do fato colidiu seu automóvel contra a motocicleta HONDA CG 150 FAN, cor vermelha, placa PBW-9213/DF, de EDVALDO DA SILVA LIMA, deve ainda o autor do fato, por determinação legal, ressarcir os prejuízos causados. 4ª: o autor do fato deverá participar de palestra de conscientização de trânsito, a ser designada pela Promotoria de Justiça, como condição compatível com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, inciso V, do CPP. 5 ª: É dever do autor do fato comunicar ao Ministério Público: I) eventual mudança de endereço ou número de telefone; II) comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo.

Havendo descumprimento, o autor do fato será notificado para se justificar no prazo de 10 dias.

Findo o prazo sem resposta, não será dada nova oportunidade para a justificação. 6 ª: Não praticar outra infração penal no decorrer do período de cumprimento deste ANPP, sob pena de rescisão do acordo. 7 ª: Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não observados os deveres das cláusulas anteriores (5ª e 6ª), no prazo e nas condições estabelecidas, o acordo será considerado rescindido e o Ministério Público imediatamente oferecerá denúncia. 8 ª: O cumprimento integral do acordo acarreta a extinção da punibilidade, de acordo com o artigo 28-A, §13, do CPP.

O indiciado, após ser devidamente intimado, sob a assistência de defensor constituído, declarou estar ciente do ANPP ofertado pelo Ministério Público, bem como declarou a aceitação voluntária de todo o teor da proposta Ministerial e das condições nele estabelecidas, conforme se observa da petição de Id. 184223831.

Considerando (i) que a parte está devidamente assistida; (ii) a excessiva quantidade de processos aguardando a designação de audiência; (iii) o volume de trabalho excessivo neste juízo; e (iv) o compromisso deste juízo com a celeridade do feito, deixo de designar a audiência prevista no §4ª do artigo 28-A, do CPP.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal tem por finalidade aferir a voluntariedade e legalidade do acordo celebrado entre as partes.

Esses parâmetros podem ser aferidos pelos documentos anexados ao processo e manifestação das partes.

Sobre a efetividade, a homologação judicial, sem audiência, possibilita ao investigado dar início ao cumprimento das condições de forma mais célere.

Da mesma forma, possibilita ao juízo manter a pauta de audiência dentro de um tempo razoável, mesmo diante da elevada distribuição existente nesta Circunscrição Judiciária.

Desta forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação.

Assim, atendido o disposto no art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019 e ausentes quaisquer das hipóteses descritas no seu §5º, afigurando-se presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos, preenchidos os requisitos do art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019.

Não há bens ou fiança vinculados aos autos.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para encaminhamento e acompanhamento da prestação, devendo indicar a instituição a ser beneficiada, bem como os dados bancários da pessoa jurídica para recebimento do valor.

Ressalta-se que não será aceita a indicação de pessoas físicas para recebimento da prestação pecuniária/conversão de fiança.

Caso haja necessidade de contatar o autor dos fatos, o Ministério Público deverá fazê-lo diretamente, devendo os autos retornarem à conclusão somente nos casos de revogação do acordo ou extinção da punibilidade.

Retifique-se a autuação.

Intime-se o beneficiário pessoalmente, para que dê início ao cumprimento do acordo. À secretaria para que proceda as anotações quanto à habilitação da advogada.

Em seguida, publique-se.

CONFIRO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO.

Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) DADOS PARA INTIMAÇÃO: Nome: JOAO PAULO GOMES SILVA Endereço: DF-205 , FAZENDA BURITIS, CHÁCARA PALMEIRAS-TEL. 99913.6621 / 99606-8155 (IRMÃO - MARCELO NÚCLEO RURAL TAQUARA - PLANALTINA/DF CEP 73307-992 (após a Comunidade Luz Divina, entrar à esquerda no Eucalipto, seguir em frente e, depois à esquerda).

Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
06/02/2024 21:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 15:10

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:51

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
30/01/2024 12:01

Recebidos os autos
30/01/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:01

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/01/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
17/01/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:32

Juntada de Certidão
07/11/2023 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2023 23:59.
26/10/2023 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 15:02

Recebidos os autos
02/10/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
12/06/2023 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 17:00

Juntada de intimação
12/06/2023 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 07:47

Juntada de Certidão
20/01/2022 12:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/01/2022 13:34

Juntada de Certidão
09/12/2021 17:42

Recebidos os autos
09/12/2021 17:42

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
08/12/2021 17:39

Juntada de Certidão
08/12/2021 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2021 13:46

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 17:07

Juntada de Certidão
14/11/2021 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2021 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina
03/11/2021 15:33

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
03/11/2021 13:54

Expedição de Alvará de Soltura .
01/11/2021 18:04

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/11/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
01/11/2021 18:03

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
01/11/2021 18:03

Homologada a Prisão em Flagrante
01/11/2021 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2021 13:19

Juntada de Certidão
01/11/2021 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2021 18:49

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/11/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
31/10/2021 16:42

Juntada de Certidão
31/10/2021 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2021 01:55

Expedição de Outros documentos.
31/10/2021 01:55

Expedição de Outros documentos.
31/10/2021 01:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia
31/10/2021 01:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2021

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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