19/06/2024 15:27

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 13:57

Expedição de Certidão.
17/06/2024 17:57

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:15

Transitado em Julgado em 14/06/2024
29/05/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 22/05/2024.
22/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 08:07

Conhecido o recurso de PABLO SABINO MOREIRA GOMES - CPF: *15.***.*29-75 (AGRAVANTE) e não-provido
15/05/2024 18:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/04/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2024 16:12

Recebidos os autos
08/03/2024 11:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
08/03/2024 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de PABLO SABINO MOREIRA GOMES em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por PABLO SABINO MOREIRA GOMES em face da decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária n. 0722099-85.2023.8.07.0020, movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., deferiu o pedido de busca e apreensão do veículo objeto dos autos.

Em suas razões recursais, em síntese, o Agravante alega que os requisitos para a concessão do pedido liminar não foram preenchidos, tendo em vista a invalidade da notificação em mora do devedor, porquanto encaminhada e não recebida no endereço constante do contrato, tendo sido devolvida pelo motivo: endereço insuficiente.

Pugna, em caráter liminar, pela suspensão dos efeitos da decisão e, quanto ao mérito, a revisão da decisão agravada para que seja revogada a liminar concedida e restituído o bem ao agravante.

Há requerimento pela concessão da gratuidade de justiça. É a suma dos fatos.

Decido.

Concedo a gratuidade de justiça somente para fins do presente recurso.

O artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil dispõe que “recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

Necessário, contudo, a satisfação dos pressupostos que assim autorizam, consubstanciados na plausibilidade do direito alegado e no periculum in mora, ex vi do art. 300 c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC/2015.

No presente caso, sob um juízo de cognição sumária, pertinente a esta fase processual, considero ausente a fundamentação hábil ao deferimento do pleito do Agravante.

Dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 que “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.”(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).

Portanto, comprovado o vínculo contratual e a constituição do devedor em mora, o deferimento da medida de busca e apreensão em sede de liminar é medida de rigor.

No caso, a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço contratual, em conformidade ao decidido no julgamento do REsp nº 1951662/RS e do REsp 1.951.888, realizado pela Segunda Seção do c.

STJ que, para fins de repetitivo, aprovou a seguinte tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

Assim, em face da situação fática apresentada e dos documentos que instruem os autos, numa análise perfunctória, própria desta fase processual, ausente probabilidade do direito Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se o Juízo a quo.

Intime-se a parte Agravada, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal.

Brasília, 07 de fevereiro de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
08/02/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 19:05

Não Concedida a Medida Liminar
02/02/2024 19:25

Recebidos os autos
02/02/2024 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
02/02/2024 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/02/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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