17/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0736828-31.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIZ LOPES MARTINS DANTAS REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se o autor para se manifestar sobre a decisão ID 245737731, no prazo improrrogável de 10 dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
02/09/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
02/09/2025 03:48

Decorrido prazo de LUIZ LOPES MARTINS DANTAS em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 02:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0736828-31.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIZ LOPES MARTINS DANTAS REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Na petição ID 245531062, o autor impugna a alegação do réu de que os descontos em duplicidade foram corrigidos para isso juntou planilha de cálculos.

Entretanto, para verificação do fato é necessário a juntada de documento oficial que comprove que os descontos em duplicidade não foram corrigidos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
22/08/2025 14:44

Recebidos os autos
22/08/2025 14:44

Outras decisões
07/08/2025 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
07/08/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:44

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:39

Publicado Decisão em 25/06/2025.
24/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0736828-31.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIZ LOPES MARTINS DANTAS REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intime-se o réu para se manifestar sobre a petição ID 238284423, no prazo improrrogável de 20 dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
18/06/2025 19:50

Recebidos os autos
18/06/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 19:50

Outras decisões
04/06/2025 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
04/06/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:50

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 19:23

Recebidos os autos
22/05/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:23

Outras decisões
09/05/2025 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
08/05/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 19:56

Recebidos os autos
24/03/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:56

Outras decisões
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
11/03/2025 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
07/03/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:26

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0736828-31.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIZ LOPES MARTINS DANTAS REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição e documentos apresentados pela parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 25 de Fevereiro de 2025 22:40:04.

LINDALVA MARIA BARBOSA DE BRITO Servidor Geral
25/02/2025 22:40

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 14/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 05/02/2025.
04/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 23:45

Recebidos os autos
31/01/2025 23:45

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 23:45

Outras decisões
16/01/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/01/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 15:23

Recebidos os autos
09/12/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:23

Deferido o pedido de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 08.***.***/0001-52 (REQUERIDO).
25/11/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/11/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 21:52

Expedição de Certidão.
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
09/10/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0736828-31.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIZ LOPES MARTINS DANTAS REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Concedo o prazo adicional de 20 dias, conforme solicitado pelo réu.

Intime-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
26/09/2024 15:44

Recebidos os autos
26/09/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:43

Deferido o pedido de LUIZ LOPES MARTINS DANTAS - CPF: *08.***.*27-00 (REQUERENTE).
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 21:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/09/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:36

Publicado Despacho em 28/08/2024.
28/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0736828-31.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIZ LOPES MARTINS DANTAS REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se o réu para se manifestar sobre a petição de ID 205792039, esclrecendo se houve o pagamento da restituição na folha do mês de julho de 2024, na no prazo de 5 dias.

Transcorrido o prazo do réu, independente de manifestação, intime-se o autor para juntada dos documentos necessários à elaboração do cálculo do valor devido, no prazo de 5 dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
26/08/2024 15:09

Recebidos os autos
26/08/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
30/07/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 15:56

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 23:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 23:00

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 02:43

Publicado Certidão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0736828-31.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIZ LOPES MARTINS DANTAS REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição de ID 201955288, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 28 de junho de 2024.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
28/06/2024 15:25

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 02:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 02:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 13:52

Expedição de Ofício.
14/05/2024 16:38

Transitado em Julgado em 13/05/2024
14/05/2024 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 13/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:49

Decorrido prazo de LUIZ LOPES MARTINS DANTAS em 02/05/2024 23:59.
22/04/2024 02:36

Publicado Sentença em 22/04/2024.
19/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PACIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – INAS/DF a cobrar a coparticipação do autor LUIZ LOPES MARTINS DANTAS, pelos serviços de terapia renal substitutiva a alíquota de 5% (cinco por cento) prevista no anexo V, item 1.1., alínea b, do Decreto DF nº 27.231/06, devendo realizar imediato recálculo dos valores devidos a título de coparticipação, bem como a conciliação financeira dos valores pagos e pendentes com base na referida alíquota.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
17/04/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
17/04/2024 11:07

Recebidos os autos
17/04/2024 11:07

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2024 13:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
21/03/2024 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
21/03/2024 12:42

Recebidos os autos
19/12/2023 00:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
18/12/2023 19:14

Recebidos os autos
18/12/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
20/11/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 19:14

Expedição de Certidão.
10/11/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 15:08

Juntada de Petição de réplica
19/10/2023 11:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:21

Publicado Certidão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 23:55

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 23:55

Expedição de Certidão.
16/10/2023 18:40

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 02:48

Publicado Decisão em 25/08/2023.
25/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0736828-31.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIZ LOPES MARTINS DANTAS REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a emenda substitutiva sob o id. 169019716.

Anote-se.

Retifique-se o valor da causa.

Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
23/08/2023 15:08

Juntada de Certidão
23/08/2023 15:07

Cancelada a movimentação processual
23/08/2023 15:07

Desentranhado o documento
23/08/2023 14:44

Recebidos os autos
23/08/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 14:44

Outras decisões
17/08/2023 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
17/08/2023 18:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/07/2023 00:13

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0736828-31.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIZ LOPES MARTINS DANTAS REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se a petição inicial para: - Indicar, no item “d" do tópico "dos pedidos" da exordial, além do valor e da natureza de cada um dos débitos pleiteados, o período exato a que se referem (mês/ano), excluindo da cobrança eventuais parcelas prescritas, observado o quinquênio legal que antecede a data de ajuizamento da ação. - Indicar, no item "e" do tópico "dos pedidos" da exordial, o valor que pretende de condenação do requerido por danos morais. - Apresentar planilha de cálculo, discriminada, explicativa e detalhada do valor cobrado na inicial, conforme acima determinado, de modo possibilitar que este Juízo verifique como o requerente chegou aos valores finais cobrados nos autos.

Ao final, retifique-se o valor da causa, se necessário.

Vale lembrar que cabe à parte apresentar ao Juízo o valor - detalhado - que pretende de condenação, eis que em sede de Juizados Especiais é VEDADO se proferir sentença ilíquida, nos termos da Lei 9099/95 c/c Lei 12.153/2009.

De modo a se garantir a ampla defesa e contraditório, bem como para a facilitar a compreensão da lide, a emenda deverá se apresentar por meio de NOVA PETIÇÃO INICIAL, NA ÍNTEGRA, devidamente retificada.

Prazo de 15 dias improrrogáveis para cumprimento integral das determinações em destaque, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
21/07/2023 18:41

Recebidos os autos
21/07/2023 18:41

Determinada a emenda à inicial
10/07/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
08/07/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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