TJDFT - 0732056-73.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Robson Barbosa de Azevedo

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

CNPJ: 01.685.053/0001-56

Advogados

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB: 5563900/GO

CPF *27.***.*21-28

Polo Passivo

Partes

SUZARA RODRIGUES BARBOSA

CPF *30.***.*14-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2024 16:53

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2024 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 12:48

    Transitado em Julgado em 11/03/2024

  • 12/03/2024 02:18

    Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/03/2024 23:59.

  • 15/02/2024 02:15

    Publicado Ementa em 15/02/2024.

  • 09/02/2024 13:15

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 09/02/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    PLANO DE SAÚDE.

    DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA.

    TUTELA DE EMERGÊNCIA.

    PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC.

    ASTREINTES.

    AFASTAMENTO OU REDUÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    O estabelecimento de um período de carência em contrato de plano de saúde é lícito, a teor do disposto no art. 12, inciso V, da Lei nº 9.656/1998, porém, em casos de urgência e emergência, o legislador, no art. 35-C, tratou de hipóteses excepcionais. 2.

    O enunciado de Súmula nº 597 do STJ estabelece que “a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”. 3.

    No caso, a operadora de plano de saúde não pode se furtar à cobertura das despesas nos casos de emergência se presente idônea recomendação médica a justificar a necessidade de imediata intervenção com internação, de modo que resta evidenciada a probabilidade do direito da parte agravada. 4.

    Demonstrado que o risco de lesão grave e de difícil reparação é inverso, pois a parte agravada necessita de cobertura para dar andamento ao seu tratamento de saúde, sob pena de ofensa aos direitos à dignidade humana e à saúde, bem como de ser submetido a possível piora irreversível de sua enfermidade, deve ser mantida a decisão agravada que concedeu a tutela de urgência. 5.

    As astreintes (multa cominatória) constituem meio de coerção processual para o adimplemento da obrigação de fazer imposta ao devedor.

    O objetivo da multa do art. 537 do CPC é o de coagir o devedor ao cumprimento de obrigação específica e o valor imposto deve ser razoável, não se admitindo o arbitramento de quantia ínfima ou excessiva.

    Sob esse raciocínio, tem-se que, embora não haja limites legais para a fixação da multa cominatória, sua execução deve se assentar em critérios de razoabilidade e proporcionalidade em relação à tutela judicial almejada. 6.

    Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

    Decisão mantida.

  • 07/02/2024 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 14:24

    Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 01/02/2024 12:32

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/12/2023 11:41

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 30/11/2023 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 15:06

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 27/11/2023 18:59

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 18:31

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

  • 02/10/2023 18:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/09/2023 00:06

    Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/09/2023 23:59.

  • 08/08/2023 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 16:35

    Efeito Suspensivo

  • 04/08/2023 17:48

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 17:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

  • 04/08/2023 17:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 04/08/2023 17:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702398-83.2023.8.07.0006

Iracema Maria Menezes Bonfim Correa

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Leonardo Soares Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2023 20:22

Exibir Processo

Processo nº 0732894-50.2022.8.07.0000

Adelson Ferreira de Morais

Associacao de Moradores Chacara N.18/1Do...

Advogado: Emanuel Cardoso Pereira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2022 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0724476-46.2020.8.07.0016

Elza Maria de Alencar Normando

Banco Bradescard S.A.

Advogado: Lorena Maria de Alencar Normando da Fons...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2020 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0706993-25.2023.8.07.0007

Financeira Alfa S.A. Credito, Financiame...

Vilson Andrade do Nascimento

Advogado: Janaina Elisa Beneli

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2023 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0706993-25.2023.8.07.0007

Financeira Alfa S.A. Credito, Financiame...

Vilson Andrade do Nascimento

Advogado: Janaina Elisa Beneli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/04/2023 15:35

Exibir Processo