18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0734086-15.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PIERO FRANCESCO MATUTE CAROZZI EXECUTADO: MARCIA DE PAULA REVEL: MARCOS MASSAKI ABE DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora de salário (ID 244765459) através da qual o devedor Marcos Massaki Abe afirma que a constrição sobre o seu salário prejudicará sua subsistência e a de sua família, já que possuí inúmeros empréstimos cujas parcelas são descontadas em seu contracheque e que já comprometem 68% de seus rendimentos.

Ademais, relata que se tornou pai neste ano, fato que ensejará incremento das suas despesas.

O credor, em resposta no ID 246495220, afirma que o prazo para a impugnação à penhora já havia se expirado.

Discorre sobre a possibilidade da penhora salarial, diz que o devedor não comprovou suas despesas básicas e que, ainda que a parte tenha empréstimos em sua folha de pagamento, ainda lhe resta um salário líquido de R$ 10.000,00 e que, portanto, o valor equivalente a 30% de seu salário líquido não comprometeria a sua dignidade e a de sua família.

Decido.

Conforme jurisprudência do STJ, a regra a regra geral de impenhorabilidade de salários e demais vencimentos (art.649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

Na hipótese dos autos, após o abatimento dos descontos obrigatórios e dos empréstimos consignados, ainda remanesce ao devedor a quantia de R$10.331,49 (ID 244765480).

A decisão que determinou a penhora estabeleceu que os 30% devem incidir sobre os rendimentos brutos do devedor, valor encontrado após abatidos os descontos compulsórios (IR e Previdência).

Assim, considerando o valor total de R$ 34.571,00, abatidos as contribuições para a previdência, IR e auxílio creche (1591,44 + 1654,30 +7.876,11 + 484,90), chega-se ao valor de R$ 22.964,25, valor sobre o qual devem incidir os 30% da penhora, o que equivale a R$ 6.889,27.

Após subtrair tal quantia dos rendimentos líquidos do devedor (sem o desconto dos empréstimos), chega-se ao valor líquido de R$ 16.074,98 (após abatimento dos descontos compulsórios).

Do valor de R$ 16.074,98 acima mencionado, ainda devem ser debitados as parcelas de empréstimos (R$ 10.615,14), concluindo-se que ao devedor sobraria o valor de R$ 5.459,84 para o seu sustento e de sua família caso a penhora de 30% fosse mantida e não de R$ 10.000,00 como alega o credor.

Contudo, não se sabe se o devedor é o único provedor da casa e da família e nem tampouco quais são suas despesas rotineiras.

Presume-se, contudo, que tem gastos com moradia (ao menos condomínio), alimentação, saúde e transporte, além da obrigação paterna perante seu filho recém-nascido.

Assim, considero que o percentual de penhora de 30% se mostra excessivo, motivo pelo qual o reduzo a 10%, percentual que deverá incidir sobre os rendimentos brutos do devedor, após abatimento de Previdência, IR e Auxílio-família.

Oficie-se ao órgão empregador do devedor.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
12/09/2025 15:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/09/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 02:40

Publicado Despacho em 11/09/2025.
11/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
08/09/2025 20:24

Recebidos os autos
08/09/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
03/09/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 02:56

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0734086-15.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PIERO FRANCESCO MATUTE CAROZZI EXECUTADO: MARCIA DE PAULA REVEL: MARCOS MASSAKI ABE DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora de salário (ID 244765459) através da qual o devedor Marcos Massaki Abe afirma que a constrição sobre o seu salário prejudicará sua subsistência e a de sua família, já que possuí inúmeros empréstimos cujas parcelas são descontadas em seu contracheque e que já comprometem 68% de seus rendimentos.

Ademais, relata que se tornou pai neste ano, fato que ensejará incremento das suas despesas.

O credor, em resposta no ID 246495220, afirma que o prazo para a impugnação à penhora já havia se expirado.

Discorre sobre a possibilidade da penhora salarial, diz que o devedor não comprovou suas despesas básicas e que, ainda que a parte tenha empréstimos em sua folha de pagamento, ainda lhe resta um salário líquido de R$ 10.000,00 e que, portanto, o valor equivalente a 30% de seu salário líquido não comprometeria a sua dignidade e a de sua família.

Decido.

Conforme jurisprudência do STJ, a regra a regra geral de impenhorabilidade de salários e demais vencimentos (art.649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

Na hipótese dos autos, após o abatimento dos descontos obrigatórios e dos empréstimos consignados, ainda remanesce ao devedor a quantia de R$10.331,49 (ID 244765480).

A decisão que determinou a penhora estabeleceu que os 30% devem incidir sobre os rendimentos brutos do devedor, valor encontrado após abatidos os descontos compulsórios (IR e Previdência).

Assim, considerando o valor total de R$ 34.571,00, abatidos as contribuições para a previdência, IR e auxílio creche (1591,44 + 1654,30 +7.876,11 + 484,90), chega-se ao valor de R$ 22.964,25, valor sobre o qual devem incidir os 30% da penhora, o que equivale a R$ 6.889,27.

Após subtrair tal quantia dos rendimentos líquidos do devedor (sem o desconto dos empréstimos), chega-se ao valor líquido de R$ 16.074,98 (após abatimento dos descontos compulsórios).

Do valor de R$ 16.074,98 acima mencionado, ainda devem ser debitados as parcelas de empréstimos (R$ 10.615,14), concluindo-se que ao devedor sobraria o valor de R$ 5.459,84 para o seu sustento e de sua família caso a penhora de 30% fosse mantida e não de R$ 10.000,00 como alega o credor.

Contudo, não se sabe se o devedor é o único provedor da casa e da família e nem tampouco quais são suas despesas rotineiras.

Presume-se, contudo, que tem gastos com moradia (ao menos condomínio), alimentação, saúde e transporte, além da obrigação paterna perante seu filho recém-nascido.

Assim, considero que o percentual de penhora de 30% se mostra excessivo, motivo pelo qual o reduzo a 10%, percentual que deverá incidir sobre os rendimentos brutos do devedor, após abatimento de Previdência, IR e Auxílio-família.

Oficie-se ao órgão empregador do devedor.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
20/08/2025 17:26

Recebidos os autos
20/08/2025 17:26

Deferido em parte o pedido de MARCOS MASSAKI ABE - CPF: *02.***.*82-34 (REVEL)
19/08/2025 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
15/08/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:40

Publicado Despacho em 07/08/2025.
07/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734086-15.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PIERO FRANCESCO MATUTE CAROZZI EXECUTADO: MARCIA DE PAULA REVEL: MARCOS MASSAKI ABE DESPACHO Intime-se o exequente sobre a impugnação à penhora, em 5 dias.

Intimem-se.

Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
04/08/2025 17:07

Recebidos os autos
04/08/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
31/07/2025 17:35

Juntada de Petição de impugnação
30/07/2025 18:49

Juntada de Certidão
29/07/2025 19:08

Expedição de Ofício.
29/07/2025 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:36

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 17:28

Juntada de Certidão
18/06/2025 03:12

Decorrido prazo de MARCOS MASSAKI ABE em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 19:46

Recebidos os autos
22/05/2025 19:46

Deferido o pedido de PIERO FRANCESCO MATUTE CAROZZI - CPF: *28.***.*50-15 (EXEQUENTE).
21/05/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/05/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:39

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 15:19

Juntada de Certidão
28/04/2025 16:07

Juntada de Certidão
28/04/2025 16:07

Juntada de Alvará de levantamento
19/04/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:31

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 15:22

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:40

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 17:16

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:33

Juntada de Certidão
19/03/2025 02:42

Decorrido prazo de MARCOS MASSAKI ABE em 18/03/2025 23:59.
21/02/2025 18:24

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 13:14

Expedição de Mandado.
03/02/2025 13:09

Expedição de Certidão.
31/01/2025 08:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/01/2025 14:55

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
20/01/2025 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734086-15.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PIERO FRANCESCO MATUTE CAROZZI EXECUTADO: MARCIA DE PAULA REVEL: MARCOS MASSAKI ABE DECISÃO Em virtude do resultado positivo da diligência, converto em penhora o bloqueio realizado via SISBAJUD.

Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

Desta forma, declaro efetivada em penhora o bloqueio realizado e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do referido diploma legal.

Considerando que o segundo devedor, que foi alcançado pela penhora, é revel, intime-o pessoalmente para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, em atendimento ao artigo 525, § 11º, do CPC.

Transcorrido o prazo sem manifestação, desde já defiro a expedição de alvará em nome do credor.

Após, cumpra-se a decisão que recebeu o pedido de cumprimento de sentença, no tocante aos demais sistemas não diligenciados.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
13/01/2025 18:51

Recebidos os autos
13/01/2025 18:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/01/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
13/01/2025 15:05

Juntada de Certidão
09/01/2025 18:44

Juntada de Certidão
26/12/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734086-15.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PIERO FRANCESCO MATUTE CAROZZI EXECUTADO: MARCIA DE PAULA REVEL: MARCOS MASSAKI ABE CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo realização de pagamento voluntário.

De ordem, com espeque na Portaria 02/2016, fica a parte Autora intimada para trazer aos autos planilha de débitos atualizada, no prazo de 5 dias.

Após, os autos serão encaminhados para consulta ao sistema SISBAJUD, nos termos da decisão anterior.

Caso não seja apresentada a planilha, a consulta se dará pelo último valor apresentado.

BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2024.

PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA Servidor Geral
19/12/2024 02:33

Decorrido prazo de MARCOS MASSAKI ABE em 18/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
24/10/2024 12:37

Recebidos os autos
24/10/2024 12:37

Outras decisões
23/10/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
23/10/2024 12:32

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCIA DE PAULA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCOS MASSAKI ABE em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0734086-15.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PIERO FRANCESCO MATUTE CAROZZI EXECUTADO: MARCIA DE PAULA REVEL: MARCOS MASSAKI ABE DECISÃO O devedor Marcos Massaki de Paula, réu revel, foi citado por meio eletrônico (WhatsApp) na fase de conhecimento (artigo 246 do CPC e Portaria GC 34/2021, da Corregedoria da Justiça do TJDFT).

Assim, como a tentativa de intimação da fase de cumprimento de sentença pelo mesmo telefone foi inexitosa, o devedor deverá ser intimado no endereço cadastrado nos autos, conforme artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC.

Tal entendimento consta no seguinte precedente desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INTIMAÇÃO.

MEIO ELETRÔNICO.

CITAÇÃO REGULARMENTE EFETIVADA.

MESMO NÚMERO TELEFÔNICO ATENDIDO ANTERIORMENTE.

POSSIBILIDADE.

INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. ÔNUS DA PARTE ATUALIZAR SEU ENDEREÇO.

INTIMAÇÃO VÁLIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Na fase de cumprimento de sentença, prevê o artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, que a intimação ocorrerá por carta, com aviso de recebimento, tão somente nos casos em que a parte não possui advogado constituído nos autos ou seja representada pela Defensoria Pública. 2.

No caso dos autos, a citação foi efetivada por meio eletrônico, conforme autorizado pela Resolução CNJ de n.º 354 de 19/11/2020 e Portaria GC 34 de 02 de março de 2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Distrito Federal.

No entanto, tentada a intimação pelo mesmo número, via WhatsApp, a parte não mais ofereceu resposta, tendo ocorrido a tentativa de intimação por oficial de justiça, no endereço constante nos autos. 3.

A tentativa de intimação, realizada por oficial de justiça, no endereço constante nos autos, apesar de infrutífera, considera-se efetivada, uma vez que é ônus da parte manter atualizado seu endereço nos autos, nos termos do artigo 274 do Código de Processo Civil. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1627316, 07141180220228070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/10/2022, publicado no PJe: 7/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, expeça-se mandado de intimação a ser cumprido por oficial de justiça.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
01/10/2024 10:53

Recebidos os autos
01/10/2024 10:53

Outras decisões
27/09/2024 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
27/09/2024 21:52

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 17:33

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/09/2024 16:11

Recebidos os autos
10/09/2024 16:11

Outras decisões
06/09/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
06/09/2024 04:53

Processo Desarquivado
05/09/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 12:08

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 12:08

Expedição de Certidão.
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCOS MASSAKI ABE em 27/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:27

Decorrido prazo de MARCIA DE PAULA em 30/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:55

Publicado Edital em 23/07/2024.
23/07/2024 09:55

Publicado Certidão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
18/07/2024 09:30

Expedição de Edital.
18/07/2024 09:29

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:04

Recebidos os autos
18/07/2024 09:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
16/07/2024 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/07/2024 15:09

Transitado em Julgado em 15/07/2024
16/07/2024 05:17

Decorrido prazo de MARCOS MASSAKI ABE em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:17

Decorrido prazo de MARCIA DE PAULA em 15/07/2024 23:59.
28/06/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:51

Publicado Sentença em 24/06/2024.
24/06/2024 02:51

Publicado Sentença em 24/06/2024.
24/06/2024 02:51

Publicado Sentença em 24/06/2024.
21/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
18/06/2024 20:13

Recebidos os autos
18/06/2024 20:13

Julgado procedente o pedido
28/05/2024 03:08

Publicado Despacho em 28/05/2024.
27/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 14:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
23/05/2024 19:37

Recebidos os autos
23/05/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
22/05/2024 13:32

Expedição de Certidão.
22/05/2024 03:45

Decorrido prazo de MARCIA DE PAULA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:45

Decorrido prazo de MARCOS MASSAKI ABE em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 14/05/2024.
13/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 13:30

Recebidos os autos
09/05/2024 13:30

Outras decisões
07/05/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
07/05/2024 14:53

Expedição de Certidão.
07/05/2024 04:12

Decorrido prazo de MARCIA DE PAULA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:10

Decorrido prazo de MARCOS MASSAKI ABE em 06/05/2024 23:59.
17/04/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 17:00

Recebidos os autos
09/04/2024 17:00

Outras decisões
04/04/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
03/04/2024 16:45

Juntada de Petição de réplica
08/03/2024 02:52

Publicado Certidão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 14:08

Expedição de Certidão.
06/03/2024 04:28

Decorrido prazo de MARCOS MASSAKI ABE em 05/03/2024 23:59.
01/03/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 12:58

Recebidos os autos
06/02/2024 12:58

Outras decisões
05/02/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
02/02/2024 19:13

Recebidos os autos
12/05/2023 09:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/03/2023 20:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/03/2023 11:23

Recebidos os autos
27/03/2023 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
27/03/2023 11:21

Juntada de Certidão
24/03/2023 01:14

Decorrido prazo de MARCOS MASSAKI ABE em 23/03/2023 23:59.
23/03/2023 21:40

Juntada de Petição de contrarrazões
02/03/2023 00:18

Publicado Certidão em 02/03/2023.
01/03/2023 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 13:31

Decorrido prazo de MARCOS MASSAKI ABE em 27/02/2023 23:59.
27/02/2023 18:43

Expedição de Certidão.
23/02/2023 16:12

Juntada de Petição de apelação
15/02/2023 08:25

Decorrido prazo de PIERO FRANCESCO MATUTE CAROZZI em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 08:25

Decorrido prazo de MARCOS MASSAKI ABE em 14/02/2023 23:59.
01/02/2023 03:13

Decorrido prazo de MARCOS MASSAKI ABE em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 02:35

Publicado Decisão em 01/02/2023.
31/01/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
27/01/2023 19:46

Recebidos os autos
27/01/2023 19:46

Embargos de declaração não acolhidos
26/01/2023 23:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/01/2023 11:38

Expedição de Certidão.
25/01/2023 18:41

Juntada de Petição de contestação
24/01/2023 03:00

Publicado Sentença em 24/01/2023.
24/01/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 10:58

Recebidos os autos
20/01/2023 10:58

Julgado procedente o pedido
17/01/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
17/01/2023 12:38

Juntada de Certidão
16/01/2023 16:16

Recebidos os autos
16/01/2023 16:16

Decisão interlocutória - recebido
09/01/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
03/01/2023 18:43

Recebidos os autos
03/01/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
03/01/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 12:49

Expedição de Certidão.
02/12/2022 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 15:40

Expedição de Mandado.
21/11/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 01:47

Publicado Certidão em 18/11/2022.
21/11/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 13:49

Expedição de Certidão.
14/11/2022 08:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 00:36

Publicado Certidão em 27/10/2022.
26/10/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
24/10/2022 13:37

Expedição de Certidão.
23/10/2022 20:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 14:45

Expedição de Certidão.
16/10/2022 05:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/10/2022 08:31

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/10/2022 00:32

Decorrido prazo de PIERO FRANCESCO MATUTE CAROZZI em 05/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:44

Publicado Decisão em 28/09/2022.
28/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2022 20:17

Recebidos os autos
23/09/2022 20:17

Decisão interlocutória - recebido
23/09/2022 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
22/09/2022 17:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/09/2022 00:27

Publicado Decisão em 15/09/2022.
15/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 17:23

Recebidos os autos
12/09/2022 17:23

Decisão interlocutória - recebido
09/09/2022 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
09/09/2022 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0742112-36.2021.8.07.0001

Julio dos Santos Costa

Glaidson Acacio dos Santos

Advogado: Matheus Trajano Teixeira da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2023 21:05

Exibir Processo

Processo nº 0742112-36.2021.8.07.0001

Julio dos Santos Costa

Mirelis Yoseline Diaz Zerpa

Advogado: Matheus Trajano Teixeira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/11/2021 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0756431-90.2023.8.07.0016

Yasmin Haudiquet

Transporte Aereo Portugues S.A

Advogado: Ana Claudia Rosa do Amaral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2023 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0750136-82.2023.8.07.0001

Barbara Veronica da Graca Muniz

Andre Luiz da Camara Muniz

Advogado: Jose Augusto Moreira dos Anjos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2023 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0734086-15.2022.8.07.0001

Marcia de Paula

Marcos Massaki Abe

Advogado: Marcos Eduardo Gasparini de Magalhaes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2023 20:08

Exibir Processo