31/07/2024 16:19

Arquivado Definitivamente
27/07/2024 04:38

Processo Desarquivado
26/07/2024 10:02

Juntada de Certidão
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0701086-93.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FULVIO FREIRE GOMES DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva requerida por FULVIO FREIRE GOMES alegando, em suma, a inexistência dos requisitos para a decretação da prisão.

O MP se manifestou favoravelmente ao pleito (ID 205265882). É o breve relatório.

Decido.

A prisão preventiva é medida excepcional, que só pode ser aplicada quando presente a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, como forma de garantir a ordem pública e econômica, bem como pela conveniência da instrução criminal, e para assegurar a aplicação da lei penal.

Da análise dos elementos coligidos nos autos da ação penal, verifico não ser necessária a custodia cautelar do requerente.

Verifica-se que no dia 16/05/2024, foi decretada a prisão preventiva do réu em razão de descumprimento de medidas protetivas de urgência (ID 196938882).

Após a decisão que decretou a prisão preventiva, o réu foi condenado pelo delito tipificado no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 à pena de 4 (quatro) meses de detenção, em regime aberto (ID 197079552).

O presente processo já transitou em julgado, conforme certidão de ID 202994935.

No mais, o MP se manifestou pela desnecessidade da manutenção da prisão preventiva em razão de não persistirem as razões que fundamentaram a manutenção das medidas restritiva da liberdade do réu.

Se cabe ao órgão ministerial pleitear a aplicação da medida mais gravosa de restrição de liberdade, cabe ao Ministério Público decidir sobre a necessidade de sua manutenção, e, no presente caso, o Ministério Público se manifestou pela desnecessidade da prisão.

Convém frisar, ainda, ante a fundamentação apresentada, que não vislumbro a possibilidade de aplicação de alguma das medidas cautelares contidas no art. 319 do Código de Processo Penal, em razão de se revelarem inadequadas e excessivas.

Diante do exposto, REVOGO a PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor de FULVIO FREIRE GOMES.

CONCEDO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E SALVO-CONDUTO.

Cadastre-se.

Intimem-se as partes. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
25/07/2024 20:00

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 19:59

Juntada de Certidão
25/07/2024 19:58

Expedição de Certidão.
25/07/2024 19:57

Juntada de Certidão
25/07/2024 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 18:12

Juntada de Certidão
24/07/2024 20:26

Juntada de Certidão
24/07/2024 20:16

Juntada de Certidão
24/07/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 19:15

Recebidos os autos
24/07/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 19:15

Revogada a Prisão
24/07/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
24/07/2024 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:39

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 17:34

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:22

Recebidos os autos
24/07/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 16:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
24/07/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 12:37

Recebidos os autos
24/07/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 06:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
23/07/2024 21:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 18:44

Juntada de Certidão
16/07/2024 18:38

Juntada de Certidão
04/07/2024 15:21

Expedição de Carta.
04/07/2024 15:03

Transitado em Julgado em 28/05/2024
04/07/2024 15:01

Cancelada a movimentação processual
04/07/2024 15:01

Desentranhado o documento
03/07/2024 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 08:18

Recebidos os autos
01/07/2024 08:18

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
27/06/2024 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/06/2024 18:28

Juntada de Certidão
27/06/2024 18:11

Recebidos os autos
27/06/2024 18:11

Determinado o arquivamento
27/06/2024 11:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
27/06/2024 08:15

Publicado Certidão em 27/06/2024.
27/06/2024 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:55

Juntada de Certidão
25/06/2024 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 23:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:20

Juntada de Certidão
23/05/2024 02:41

Publicado Certidão em 23/05/2024.
22/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 03:13

Publicado Sentença em 21/05/2024.
21/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
21/05/2024 00:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 19:11

Juntada de Certidão
20/05/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 18:20

Juntada de Certidão
20/05/2024 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 15:07

Juntada de Certidão
17/05/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 21:16

Recebidos os autos
16/05/2024 21:16

Julgado procedente o pedido
16/05/2024 18:38

Juntada de Certidão
16/05/2024 18:33

Juntada de Certidão
16/05/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 14:13

Juntada de Certidão
16/05/2024 14:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
16/05/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:04

Juntada de Certidão
16/05/2024 13:58

Juntada de Certidão
16/05/2024 12:30

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:14

Recebidos os autos
16/05/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:14

Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.
16/05/2024 02:40

Publicado Certidão em 16/05/2024.
15/05/2024 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
15/05/2024 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 19:13

Juntada de Certidão
13/05/2024 02:40

Publicado Despacho em 13/05/2024.
10/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 22:20

Recebidos os autos
08/05/2024 22:20

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 16:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
08/05/2024 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 03:27

Publicado Certidão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 13:13

Juntada de Certidão
02/05/2024 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:27

Expedição de Ofício.
26/04/2024 16:02

Juntada de Certidão
25/04/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:20

Juntada de Certidão
23/04/2024 04:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 10:55

Juntada de Certidão
18/04/2024 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 03:05

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
17/04/2024 00:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 07:56

Juntada de Certidão
16/04/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:46

Juntada de Certidão
15/04/2024 18:41

Juntada de Certidão
15/04/2024 18:23

Juntada de Certidão
15/04/2024 16:40

Juntada de Certidão
15/04/2024 16:27

Recebidos os autos
15/04/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:27

Revogada a Prisão
15/04/2024 16:27

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, proibição de manter contato com pessoa determinada, fiança, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares e p
15/04/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
15/04/2024 16:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
15/04/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:30

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 11:37

Juntada de Certidão
06/03/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:04

Expedição de Ofício.
06/03/2024 17:20

Recebidos os autos
06/03/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
06/03/2024 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:21

Juntada de Certidão
01/03/2024 22:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 04:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 02:57

Publicado Certidão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 22:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:29

Juntada de Certidão
15/02/2024 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 02:28

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0701086-93.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FULVIO FREIRE GOMES DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa de FLUVIO FREIRE GOMES requerendo a revogação de sua prisão, alegando, em síntese, a ausência de requisitos para a medida cautelar restritiva de liberdade e a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (ID 185358257).

Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiou pela manutenção da prisão preventiva (ID 186063871). É o relatório.

Decido.

A aplicação da medida excepcional da prisão preventiva somente pode ocorrer quando a materialidade delitiva for confirmada e quando os indícios de autoria forem suficientes, assim como deve ser adequado, necessário e proporcional para garantir a ordem pública e econômica, pela conveniência da instrução criminal ou para a assegurar a aplicação da lei penal.

Além disso, o objeto do processo a que responde o réu deverá tratar que a imputação seja referente a crimes doloso punido com pena privativa de liberdade máxima em abstrato superior a quatro anos, ou que o investigado seja reincidente em crime doloso, ou, ainda, nos casos de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

Primeiramente, a prisão preventiva não caracteriza a antecipação do julgamento do mérito do fato e não prejudica a ampla defesa e o contraditório.

Para a aplicação da prisão cautelar deve-se analisar se nos autos existem comprovação da materialidade e se existem indícios suficientes de autoria.

Destaca-se que os indícios de autoria para a decretação de uma prisão cautelar não precisam ter a mesma força que os indícios de autoria necessários para a convicção em caso de uma condenação criminal.

Além dos requisitos da materialidade e autoria, é necessária a fundamentação da decisão que decretar a medida cautelar restritiva de liberdade, ponderada pelo princípio da proporcionalidade.

Como bem explicitada na decisão que decretou a prisão cautelar, a materialidade está comprovada e há indícios suficientes de autoria para a decretação da medida excepcional.

Os fatos objeto da presente processo abrangem crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher.

Convém destacar que não houve nenhuma modificação fática nos fundamentos da decretação da prisão preventiva do réu.

Destaca-se que a manifestação da vítima pela desnecessidade da prisão cautelar não é suficiente para afastar os fundamentos da prisão preventiva, especialmente em razão da gravidade em concreto dos fatos que ensejaram a aplicação da medida restritiva de liberdade, o que demonstra risco efetivo à integridade da vítima.

Ademais, a jurisprudência do e.

TJDFT segue no sentido de que o fato de o réu ser primário de bons antecedentes e ter domicílio fixo não é suficiente para a liberdade provisória (Precedentes: TJDFT, acórdãos nº 1248240, 669668 e 235632).

Como a medida cautelar imposta restringe o direito fundamental da liberdade, deve-se verificar observância do princípio da proporcionalidade (Verhältnismässigkeitsprinzip), ou seja, analisar se a medida é adequada (Geeignetheit), necessária (Notwedigkeit oder Erforderlichkeit) e proporcional em sentido estrito (Stimmigkeitskontrolle).

A prisão preventiva, no presente caso, tem por objetivo a preservação da ordem pública.

O afastamento cautelar do réu da sociedade se mostra apto para alcançar tais objetivos, visto que a gravidade em concreto do fato praticado, demonstrado pelo modus operandi na prática do delito demonstra que a liberdade do acusado expõe risco à garantia da ordem pública.

Dessa forma, a medida se mostra adequada.

A medida restritiva de liberdade também se mostra necessária, uma vez a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para alcançar os objetivos da medida imposta, fornecendo proteção deficiente para os valores sociais e coletivos fundamentais salvaguardados (untermässig).

A ponderação dos valores em conflito no caso concreto indica, ao meu sentir, a possibilidade de restrição da liberdade individual frente ao dever/poder do Estado de reprimir e impedir a prática de crimes – mais graves violações à ordem jurídica –, visto que no caso concreto há indicativos de que a liberdade do réu efetivamente põe em risco os valores sociais e coletivos protegidos, como fundamentado na decisão que aplicou a medida, não podendo ser utilizado o manto protetor do direito constitucional para expor a riscos outros direitos fundamentais constitucionalmente pre

vistos.

Assim, tenho que a medida atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito.

Ademais, a contemporaneidade estava presente no momento da decretação da prisão preventiva do denunciado, de modo que fica evidente que a soltura do réu, no atual momento processual, demonstra risco à ordem pública.

Por fim, não vislumbro condições para a substituição do encarceramento cautelar por outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do CPP, uma vez que se revelam inadequadas e insuficientes, nos termos do art. 282, § 6º e art. 312, caput, ambos do CPP.

Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva imposta, pelos próprios fundamentos da decisão que a decretou.

Intimem-se as partes. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
07/02/2024 18:43

Recebidos os autos
07/02/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:43

Indeferido o pedido de Sob sigilo
07/02/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
07/02/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 13:07

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
07/02/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
05/02/2024 18:50

Recebidos os autos
05/02/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 18:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
05/02/2024 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 02:46

Publicado Certidão em 05/02/2024.
03/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:21

Juntada de Certidão
01/02/2024 09:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
01/02/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:18

Juntada de Certidão
31/01/2024 23:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 13:29

Recebidos os autos
31/01/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:29

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
31/01/2024 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
31/01/2024 04:12

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 04:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 04:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 04:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:50

Juntada de Certidão
29/01/2024 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 12:09

Juntada de Certidão
25/01/2024 04:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 22:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 14:03

Recebidos os autos
22/01/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 11:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
22/01/2024 08:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
22/01/2024 08:42

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/01/2024 18:01

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
21/01/2024 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2024 10:33

Juntada de Certidão
21/01/2024 10:32

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/01/2024 10:31

Concedida medida protetiva de para
21/01/2024 09:50

Juntada de gravação de audiência
20/01/2024 21:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2024 15:04

Juntada de Certidão
20/01/2024 15:03

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/01/2024 15:02

Juntada de laudo
20/01/2024 08:57

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
20/01/2024 05:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2024 05:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2024 05:30

Expedição de Outros documentos.
20/01/2024 05:30

Expedição de Outros documentos.
20/01/2024 05:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
20/01/2024 05:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731681-72.2023.8.07.0000

Espolio de Euricles Miranda de Souza

Alianca Instituto de Oncologia LTDA - ME

Advogado: Brijender Pal Singh Nain

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/08/2023 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0721171-37.2023.8.07.0020

Policia Civil do Distrito Federal

Atheneu de Souza Costa Junior

Advogado: Asdrubal Nascimento Lima Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0721290-37.2023.8.07.0007

Policia Civil do Distrito Federal

Lucas de Souza Dutra

Advogado: Rannie Karlla Ramos Lima Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2023 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0701310-56.2022.8.07.0002

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Sidnei Moreira Rodrigues

Advogado: Ana Flavia dos Santos Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2022 01:35

Exibir Processo

Processo nº 0701310-56.2022.8.07.0002

Sidnei Moreira Rodrigues

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Defensoria Publica do Distrito Federal

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 10/01/2025 11:45

Exibir Processo