05/09/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:52

Juntada de Certidão
21/08/2025 13:40

Juntada de Certidão
01/08/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
11/07/2025 14:57

Juntada de Certidão
10/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 17:16

Recebidos os autos
10/07/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:16

Declarada incompetência
10/07/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
10/07/2025 13:39

Juntada de Certidão
08/07/2025 17:05

Recebidos os autos
08/07/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
08/07/2025 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:18

Juntada de Certidão
29/06/2025 22:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:58

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:54

Expedição de Mandado.
07/06/2025 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 08:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:25

Juntada de Certidão
12/05/2025 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 16:26

Expedição de Mandado.
25/04/2025 16:03

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:59

Recebidos os autos
25/04/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
24/04/2025 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 16:23

Recebidos os autos
22/04/2025 16:23

Revogada a transação penal
22/04/2025 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
15/04/2025 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 02:36

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 17:21

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2025 22:52

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 22:52

Juntada de Certidão
27/02/2025 22:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:45

Juntada de Certidão
26/02/2025 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:39

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:50

Juntada de Certidão
16/11/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2024 23:59.
11/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 14:55

Recebidos os autos
07/11/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:55

Outras decisões
07/11/2024 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
07/11/2024 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 14:51

Recebidos os autos
05/11/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
04/11/2024 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 09:23

Juntada de Certidão
28/10/2024 07:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 14:57

Juntada de Certidão
17/10/2024 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 14:29

Recebidos os autos
17/10/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
17/10/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 02:23

Publicado Despacho em 17/10/2024.
17/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:36

Juntada de Certidão
15/10/2024 14:40

Recebidos os autos
15/10/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
15/10/2024 08:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 08:35

Juntada de Certidão
14/10/2024 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 14:36

Transitado em Julgado em 05/08/2024
07/10/2024 20:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 20:36

Recebidos os autos
07/10/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
07/10/2024 18:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 02:34

Publicado Despacho em 02/10/2024.
02/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0721290-37.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: HENRIQUE RIBEIRO LINHARES JUNIOR, PAMELLA EVELYSE NASARETH DOS SANTOS E SILVA, ANTONIO AUGUSTO DA SILVA CUNHA, VITORIA ALVES BISPO, LUCAS DE SOUZA DUTRA DESPACHO Intimem-se as partes indicadas abaixo para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovarem o cumprimento da transação penal, sob pena de revogação do benefício e prosseguimento do feito, com instauração de ação penal.

Intimem-se: HENRIQUE RIBEIRO LINHARES JUNIOR, Endereço: Colônia Agrícola Samambaia, Chacara 120, Lote 05 - rua Flor da Índia, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72110-600; LUCAS DE SOUZA DUTRA, Endereço: Quadra 10, (61) 98402-4523, LOTE 27, Parque do Bosque, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO - CEP: 72917-009; e VITORIA ALVES BISPO, por meio de seu advogado constituído; Ressalto que eventuais dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Defensoria Pública (Endereço: CNB 03, Lote 07, Setor Comercial Norte, Taguatinga/DF, 12h às 18h) ou a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga (WhatsApp 3353-8940).

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Cumpra-se.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/09/2024 15:53

Recebidos os autos
30/09/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
27/09/2024 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:49

Juntada de Certidão
26/09/2024 15:29

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:50

Juntada de Certidão
06/08/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
04/08/2024 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2024 23:59.
29/07/2024 14:25

Juntada de Certidão
29/07/2024 13:06

Juntada de Certidão
25/07/2024 17:04

Juntada de Certidão
25/07/2024 15:56

Juntada de Certidão
25/07/2024 15:41

Juntada de Certidão
25/07/2024 04:31

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 04:22

Publicado Sentença em 24/07/2024.
24/07/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0721290-37.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: HENRIQUE RIBEIRO LINHARES JUNIOR, PAMELLA EVELYSE NASARETH DOS SANTOS E SILVA, ANTONIO AUGUSTO DA SILVA CUNHA, VITORIA ALVES BISPO, LUCAS DE SOUZA DUTRA SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) autor(a) do fato, o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) autor(a) do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAMELLA EVELYSE NASARETH DOS SANTOS E SILVA E ANTONIO AUGUSTO DA SILVA CUNHA, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações e anotações de praxe.

No mais, aguarde-se o cumprimento integral da transação pelos beneficiados HENRIQUE RIBEIRO LINHARES JUNIOR, VITORIA ALVES BISPO e LUCAS DE SOUZA DUTRA.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0721290-37.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: HENRIQUE RIBEIRO LINHARES JUNIOR, PAMELLA EVELYSE NASARETH DOS SANTOS E SILVA, ANTONIO AUGUSTO DA SILVA CUNHA, VITORIA ALVES BISPO, LUCAS DE SOUZA DUTRA SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) autor(a) do fato, o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) autor(a) do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAMELLA EVELYSE NASARETH DOS SANTOS E SILVA E ANTONIO AUGUSTO DA SILVA CUNHA, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações e anotações de praxe.

No mais, aguarde-se o cumprimento integral da transação pelos beneficiados HENRIQUE RIBEIRO LINHARES JUNIOR, VITORIA ALVES BISPO e LUCAS DE SOUZA DUTRA.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
22/07/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 19:41

Recebidos os autos
18/06/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 19:41

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
18/06/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/06/2024 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2024 22:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:00

Transitado em Julgado em 03/06/2024
03/06/2024 17:53

Recebidos os autos
03/06/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:53

Homologada a Transação Penal
03/06/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
02/06/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:02

Juntada de Certidão
21/05/2024 17:58

Juntada de Certidão
21/05/2024 17:10

Expedição de Ofício.
21/05/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:56

Juntada de Certidão
14/05/2024 19:41

Juntada de diligência
08/05/2024 12:46

Juntada de Certidão
07/05/2024 21:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2024 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 17:53

Expedição de Mandado.
16/04/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 03:02

Publicado Sentença em 11/04/2024.
11/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 14:10

Juntada de Certidão
10/04/2024 13:47

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 15:51

Recebidos os autos
09/04/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:51

Homologada a Transação Penal
09/04/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
09/04/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:18

Juntada de Certidão
08/04/2024 23:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2024 23:59.
23/02/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 20:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2024 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2024 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2024 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 02:48

Publicado Sentença em 08/02/2024.
08/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0721290-37.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: HENRIQUE RIBEIRO LINHARES JUNIOR, PAMELLA EVELYSE NASARETH DOS SANTOS E SILVA, ANTONIO AUGUSTO DA SILVA CUNHA, VITORIA ALVES BISPO, LUCAS DE SOUZA DUTRA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por HENRIQUE, PAMELLA, ANTONIO, VITÓRIA e LUCAS.

O(a) suposto autor(a) do fato PAMELLA e ANTONIO, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na reparação dos danos materiais à vítima, no valor de R$ 143,23 a ser pago por cada autor, referente ao restante do pagamento das despesas, conforme os autos. devendo ser pago ao estabelecimento e juntando-se aos autos o comprovante, E prestação pecuniária no valor de R$ 160,00 a ser pago por cada autor, em até 4 parcelas, a primeira a vencer 10 dias após a homologação judicial do acordo e as demais, no mesmo dia dos meses seguintes e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se: PAMELLA EVELYSE NASARETH DOS SANTOS E SILVA, Endereço: Condomínio Estância Quintas da Alvorada, (61) 99999-7795, QUADRA 1, CJ, 24, CASA 15, Setor Habitacional Jardim Botânico, BRASÍLIA - DF - CEP: 71680-389.

ANTONIO AUGUSTO DA SILVA CUNHA, Endereço: Condomínio Estância Quintas da Alvorada, (61) 98270-7335, QUADRA 1, CJ, 5, CASA 7, Setor Habitacional Jardim Botânico, BRASÍLIA - DF - CEP: 71680-389.

CONCEDO A PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

Quanto ao autor do fato LUCAS, aguarde-se resposta da carta precatória.

No tocante aos autores do fato HENRIQUE e VITÓRIA, aguarde-se o retorno dos mandados de intimação.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
06/02/2024 14:38

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 14:20

Recebidos os autos
06/02/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:20

Homologada a Transação Penal
06/02/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
05/02/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:16

Recebidos os autos
01/02/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
01/02/2024 13:30

Juntada de Certidão
26/01/2024 21:33

Recebidos os autos
26/01/2024 21:33

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
24/01/2024 14:28

Expedição de Mandado.
24/01/2024 14:26

Expedição de Mandado.
23/01/2024 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 18:26

Juntada de Certidão
17/01/2024 16:55

Expedição de Carta.
16/01/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:05

Juntada de Certidão
15/01/2024 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 19:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/12/2023 17:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2023 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 16:26

Recebidos os autos
07/12/2023 16:26

Outras decisões
07/12/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
06/12/2023 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2023 14:13

Recebidos os autos
27/11/2023 14:13

Outras decisões
27/11/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
25/11/2023 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 15:15

Recebidos os autos
24/11/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:15

Outras decisões
24/11/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
24/11/2023 08:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:51

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:50

Juntada de Certidão
25/10/2023 15:29

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/10/2023 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 17:41

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/10/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:41

Expedição de Certidão.
09/10/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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