16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Serviços de Saúde (10434) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0706348-86.2021.8.07.0001 AUTOR: M.

F.

M.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: ANDREA PAMELLA MEDRADO ARAUJO MONTEIRO REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Decisão Interlocutória A Constituição Federal dispõe ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, dentre vários outros (art. 227).

O artigo 1.689 e seguintes do Código Civil dispõe que a administração dos bens de menores sob guarda ou tutela deve ser exercida no melhor interesse do menor, exigindo, contudo, o acompanhamento judicial para resguardar a integridade patrimonial.

E o Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que “os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo, têm legitimidade para levantar valores depositados em prol desses filhos” (REsp. 1.828.125/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.) No caso, entendo que o levantamento, de uma só vez, do vultuoso valor de R$ 77.000,00 mais acréscimos, depositados em conta judicial, não é medida favorável à menor, mormente ao se considerar o contexto dos autos.

A menor já foi uma vez prejudicada com a atuação da advogada anterior, caminho que nos leva a proceder com a máxima cautela adiante.

Ademais, mesmo que a Unimed tivesse depositado os valores nos autos – e não diretamente na conta da advogada -, à genitora caberia, ainda, prestar contas da utilização do numerário, mero desdobramento do objeto desta ação.

Nesse sentido, em concordância com a cota ministerial ID 222444779, ajustando o valor indicado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), justificado nas despesas mensais comprovadas pela genitora (ID 220154283), autorizo a imediata liberação da referida quantia, ficando desde já intimada a autora, na pessoa de sua advogada, a comprovar a utilização dos recursos em prol da menor.

Defiro, ainda, as próximas liberações, mês a mês, no valor de R$ 15.000,00, condicionadas, contudo, à apresentação de prestação de contas detalhada, com documentos comprobatórios das despesas realizadas.

O valor poderá ainda ser reajustado, para mais ou para menos, conforme comprovada a necessidade.

A medida garantirá à menor, no mínimo, 5 meses de tratamento.

Expeça-se alvará e dê-se ciência ao Ministério Público.

Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
07/02/2024 21:21

Baixa Definitiva
07/02/2024 21:20

Transitado em Julgado em 02/02/2024
07/02/2024 21:20

Juntada de decisão de tribunais superiores
12/07/2023 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
12/07/2023 15:44

Juntada de Certidão
11/07/2023 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/07/2023 00:07

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 10/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:06

Publicado Despacho em 04/07/2023.
04/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
26/06/2023 17:19

Recebidos os autos
26/06/2023 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/06/2023 17:19

Recebidos os autos
26/06/2023 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/06/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 14:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/06/2023 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/06/2023 13:59

Recebidos os autos
26/06/2023 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/06/2023 13:57

Juntada de Certidão
23/06/2023 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2023 00:06

Publicado Certidão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 16:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/05/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 09:28

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
31/05/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:16

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 30/05/2023 23:59.
30/05/2023 22:48

Juntada de Petição de agravo
11/05/2023 00:05

Publicado Decisão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 13:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 21:59

Recebidos os autos
29/04/2023 21:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/04/2023 21:59

Recebidos os autos
29/04/2023 21:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/04/2023 21:59

Recurso Especial não admitido
26/04/2023 14:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/04/2023 14:00

Recebidos os autos
26/04/2023 13:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/04/2023 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/04/2023 13:05

Recebidos os autos
26/04/2023 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/04/2023 21:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 14:18

Recebidos os autos
21/04/2023 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/04/2023 14:18

Recebidos os autos
21/04/2023 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/04/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 16:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/04/2023 16:01

Recebidos os autos
18/04/2023 13:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/04/2023 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/04/2023 13:11

Recebidos os autos
18/04/2023 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/04/2023 10:08

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2023 00:09

Publicado Certidão em 28/03/2023.
28/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 15:21

Juntada de Certidão
24/03/2023 15:21

Juntada de Certidão
24/03/2023 15:19

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/03/2023 08:35

Recebidos os autos
24/03/2023 08:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2023 21:54

Juntada de Petição de recurso especial
14/03/2023 00:07

Decorrido prazo de MARIA FLOR MEDRADO MONTEIRO em 13/03/2023 23:59.
06/03/2023 00:05

Publicado Ementa em 06/03/2023.
03/03/2023 09:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
01/03/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 15:39

Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (EMBARGANTE) e não-provido
16/02/2023 19:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2022 08:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 21:15

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 21:15

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 21:15

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 21:15

Juntada de Certidão
15/12/2022 21:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2022 07:53

Recebidos os autos
07/12/2022 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
05/12/2022 23:02

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2022 00:07

Publicado Despacho em 25/11/2022.
25/11/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
22/11/2022 20:18

Recebidos os autos
22/11/2022 20:18

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 18:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
22/11/2022 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
29/09/2022 00:07

Decorrido prazo de MARIA FLOR MEDRADO MONTEIRO em 28/09/2022 23:59:59.
28/09/2022 13:12

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/09/2022 19:54

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 13:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/09/2022 00:05

Publicado Ementa em 21/09/2022.
21/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 15:34

Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
14/09/2022 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2022 00:06

Publicado Decisão em 05/09/2022.
03/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 15:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 08:30

Recebidos os autos
30/08/2022 08:30

Deferido o pedido de
29/08/2022 15:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa
26/08/2022 21:16

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
26/08/2022 00:06

Publicado Despacho em 26/08/2022.
26/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 14:46

Expedição de Certidão.
24/08/2022 14:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/08/2022 13:34

Expedição de Certidão.
24/08/2022 13:11

Deliberado em Sessão - Retirado
24/08/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 08:24

Recebidos os autos
23/08/2022 08:24

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 15:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa
22/08/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 09:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2022 19:05

Recebidos os autos
21/07/2022 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
21/07/2022 16:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 13:14

Juntada de Certidão
05/07/2022 11:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/07/2022 15:37

Recebidos os autos
04/07/2022 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/07/2022 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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