29/08/2024 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:36

Expedição de Certidão.
25/07/2024 21:56

Juntada de Petição de apelação
25/07/2024 05:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:01

Publicado Sentença em 05/07/2024.
04/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709205-24.2020.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JALES SOUZA BARROS REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais proposta por JALES SOUZA BARROS em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, na qual a autora postula a condenação do Réu para restituir os valores desfalcados da conta PASEP da Autora, a título de danos materiais no montante de R$49.991,01 (quarenta e nove mil novecentos e noventa e um reais e um centavo), além de danos morais, no valor de R$5.000,00.

Na espécie, sustenta a autora que o Banco do Brasil não teria promovido a atualização dos saldos de sua conta PASEP como previsto na Lei Complementar n. 26/75 (art. 3º), o que resultaria no valor de R$49.991,01 (quarenta e nove mil novecentos e noventa e um reais e um centavo) em favor da parte autora, o qual teria sido desfalcado do saldo da conta PASEP.

Decisão de id 190355417 indeferiu a justiça gratuita.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação (Id 198862849), na qual sustentou: 1) impugnação ao valor da causa; 2) ilegitimidade passiva e incompetência; 3) invalidade da prova documental produzida unilateralmente pela autora (demonstrativo contábil autoral); 4) ilegitimidade passiva ad causam e obrigatoriedade de remessa dos autos à Justiça Federal; 5)cálculos em desconformidade com a legislação aplicável ao Fundo PASEP; 6) inexistência de dano material; 7) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; 8) impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Em sede de agravo de instrumento, foi afirmada a legitimidade passiva do requerido e a competência do Juízo para processamento da ação (Id 185037596).

Réplica de id 200837242 reiterando pedido de procedência.

II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de provas em audiência, além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015.

Ademais, a matéria é exclusivamente de direito e este Juízo já possui convicção firmada sobre o tema de fundo, não se vislumbrando pois qualquer prejuízo à autora em se proceder à imediata apreciação do mérito do seu pedido, de acordo com os fundamentos aduzidos na petição inicial em contraposição às razões que sustentam a contestação apresentada.

Inicialmente, não conheço das preliminares de ilegitimidade e incompetência, haja vista o teor do recurso de id 185037596.

Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois o montante indicado (R$49.991,01) é consentâneo com os cálculos apresentados pela autora no demonstrativo de crédito apresentado, sendo certo que a análise da correção desses cálculos diz respeito ao mérito.

No mérito, destaco que o Decreto n. 9.978, de 20 de agosto de 2019, instituiu o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, atribuindo-lhe a competência para o tema que embasa a causa de pedir na presente ação (fixação dos critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre os saldos das contas PIS-PASEP).

Com efeito, o artigo 4º do referido ato normativo estabelece as seguintes competências do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP: “Art. 4º Compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP: I - aprovar o plano de contas do Fundo; II - ao término de cada exercício financeiro: a) constituir as provisões e as reservas indispensáveis e distribuir excedentes de reserva aos cotistas, se houver; b) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; c) calcular a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado das contas individuais dos participantes; e d) levantar o montante das despesas de administração, apurar e atribuir aos participantes o resultado líquido adicional das operações realizadas;” Segundo o artigo 5º do aludido Decreto, o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP é um órgão federal vinculado ao Ministério da Economia, sendo composto pelos seguintes membros: “Art. 5º O Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP é composto pelos seguintes representantes: I - Cinco do Ministério da Economia, um dos quais representante da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda, que o coordenará; II - Um dos participantes do PIS; e III - Um dos participantes do PASEP.” Por sua vez, o artigo 5º da Lei Complementar n. 8, de 1970 que instituiu o PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, dispõe que “o Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional”.

O artigo 12 do Decreto n. 9978/2019 define as atribuições do Banco do Brasil na qualidade de administrador das contas individuais do Fundo: “Art. 12.

Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970 ; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto; IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a documentação relativos aos repasses de recursos, ao cadastro de servidores e empregados vinculados ao PASEP, às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.

Parágrafo único.

O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas no caput de acordo com as normas, as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975 , e neste Decreto.” Segundo essas normas, constata-se que o Banco do Brasil exerce mera atividade executória, jungida às diretrizes traçadas pelo Conselho Diretor do Fundo, nenhum crédito na conta individual do Fundo podendo ser realizado pela instituição financeira sem a prévia e expressa autorização do Conselho Diretor.

Na espécie, verifique-se que a verdadeira pretensão autoral não diz respeito à alegação de vícios no creditamento das parcelas de atualização monetária e juros de mora, pois o que pretende a autora, de fato, é a própria revisão desses critérios, que não são definidos pelo Banco do Brasil, mas sim pelo Conselho Diretor, em consonância com as normas legais.

Nesse sentido, inexistindo qualquer responsabilidade da instituição financeira em relação à definição e aplicação dos critérios de atualização monetária do saldo das contas PASEP, não se vislumbra tenha praticado qualquer ato ilícito ou violação de direito da autora, na espécie, razão por que não prospera a pretensão indenizatória formulada, a teor do disposto no artigo 186 do Código Civil.

Além disso, cumpre destacar que a atualização dos saldos do PIS-PASEP está legalmente sujeita apenas à TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), ajustada por fator de redução definido pelo Conselho Monetário Nacional, não se prevendo a incidência do INPC-IBGE, como expressamente determinam os artigos 8º e 12 da Lei Federal n. 9.365/96, que assim determinam: “Art. 8º A partir de 1º de dezembro de 1994, os recursos dos Fundos mencionados no art. 4o desta Lei, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados até 30 de novembro de 1994, terão a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 25 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada por fator de redução a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional, mantidos os juros previstos nos §§ 2o e 3o do art. 2o da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, exclusivamente para os recursos ali aludidos. (...) Art. 12.

Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 38 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 8º desta Lei.” Por conseguinte, não encontra amparo legal a pretensão autoral de substituir os índices legais de correção monetária por quaisquer outros que lhe pareçam mais favoráveis.

No mesmo sentido, tem-se manifestado a jurisprudência desta Corte, como atesta o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL.

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

PASEP.

SALDO DE CONTA INDIVIDUAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

PRESCRIÇÃO.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

METODOLOGIA INCOMPATÍVEL COM AS NORMAS ESPECÍFICAS DO PIS/PASEP.

I - Compete à Justiça do Distrito Federal processar e julgar as causas em que sociedade de economia mista é parte.

II - O Banco do Brasil S/A, como depositário e administrador das contas individuais do PASEP, possui legitimidade passiva para responder por danos materiais decorrentes de eventual má gestão do saldo pertencente ao autor, especificamente quanto à suposta incorreção na aplicação de índices de correção monetária.

III - O prazo prescricional para ajuizar demanda que objetiva apuração de irregularidades nos saldos de contas do PASEP é de dez anos, art. 205 do CC, diante da ausência de norma específica sobre a matéria, o qual é contado a partir da data em que o beneficiário tem conhecimento dos fatos.

IV - Diante da validade das normas que definem a metodologia de atualização monetária dos valores das contas individuais do PASEP, não há amparo legal para a utilização de indexador não previsto nas referidas normas ou de índices percentuais diversos dos definidos pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP.

V - Constatados erros nos cálculos apresentados pela parte autora, decorrentes da utilização de parâmetros e procedimentos incompatíveis com a legislação que disciplina a matéria, a pretensão indenizatória por danos materiais é improcedente.

VI - Apelação desprovida.” (Acórdão 1274799, 6ª Turma Cível, PJe: 1/9/2020) III – DO DISPOSITIVO Por esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

CONDENO a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Por fim, declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se/Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, terça-feira, 2 de julho de 2024, às 18h07min.

Ruitemberg Nunes Pereira Juiz de Direito Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
02/07/2024 17:53

Recebidos os autos
02/07/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:53

Julgado improcedente o pedido
19/06/2024 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/06/2024 21:11

Juntada de Petição de réplica
14/06/2024 04:05

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 10:47

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:03

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 10:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/05/2024 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
20/05/2024 10:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2024 15:19

Recebidos os autos
13/05/2024 15:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/05/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 18:54

Juntada de Certidão
19/04/2024 12:31

Recebidos os autos
19/04/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/04/2024 13:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/04/2024 02:50

Publicado Certidão em 01/04/2024.
27/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709205-24.2020.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JALES SOUZA BARROS REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 13/05/2024 15:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_13_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 25/03/2024 13:10 FERNANDA JULIA SILVA DE SOUZA
25/03/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:11

Juntada de Certidão
25/03/2024 13:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2024 15:43

Recebidos os autos
19/03/2024 15:43

Deferido o pedido de JALES SOUZA BARROS - CPF: *92.***.*51-04 (AUTOR).
04/03/2024 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/02/2024 12:28

Juntada de Petição de apelação
15/02/2024 02:25

Publicado Despacho em 15/02/2024.
09/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709205-24.2020.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JALES SOUZA BARROS REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo(a)(s) AUTOR: JALES SOUZA BARROS.

Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente porque informa ser aposentado autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica.

Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).

Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019).

Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros.

Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente.

Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
07/02/2024 17:43

Recebidos os autos
07/02/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/01/2024 20:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/06/2023 18:12

Expedição de Certidão.
11/04/2023 09:30

Juntada de Certidão
08/03/2023 12:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/03/2023 15:46

Recebidos os autos
07/03/2023 15:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/02/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/02/2023 15:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/02/2023 15:57

Juntada de Certidão
07/02/2023 18:52

Expedição de Certidão.
06/12/2022 17:05

Expedição de Certidão.
24/10/2022 15:59

Expedição de Certidão.
21/09/2022 18:36

Expedição de Certidão.
23/08/2022 14:13

Expedição de Certidão.
07/07/2022 18:19

Expedição de Certidão.
06/06/2022 14:09

Expedição de Certidão.
03/05/2022 13:40

Expedição de Certidão.
19/04/2022 14:37

Expedição de Certidão.
15/03/2022 12:40

Expedição de Certidão.
04/02/2022 13:58

Expedição de Certidão.
14/12/2021 16:14

Expedição de Certidão.
26/11/2021 14:19

Expedição de Certidão.
20/10/2021 11:18

Expedição de Certidão.
13/09/2021 14:13

Expedição de Certidão.
03/08/2021 14:04

Expedição de Certidão.
30/06/2021 18:28

Expedição de Certidão.
13/05/2021 13:48

Expedição de Certidão.
20/04/2021 13:50

Expedição de Certidão.
10/03/2021 15:01

Expedição de Certidão.
05/02/2021 13:36

Expedição de Certidão.
10/12/2020 15:40

Expedição de Certidão.
10/11/2020 11:15

Expedição de Certidão.
13/10/2020 12:21

Expedição de Certidão.
11/09/2020 13:40

Expedição de Certidão.
07/08/2020 13:06

Decorrido prazo de JALES SOUZA BARROS em 06/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 02:34

Publicado Despacho em 05/08/2020.
04/08/2020 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2020 21:01

Recebidos os autos
02/08/2020 21:01

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/07/2020 15:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/07/2020 09:46

Publicado Decisão em 17/07/2020.
16/07/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 16:58

Recebidos os autos
09/07/2020 16:58

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/07/2020 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/07/2020 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2020

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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