04/03/2024 14:17

Baixa Definitiva
04/03/2024 14:16

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:15

Transitado em Julgado em 01/03/2024
02/03/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 08/02/2024.
08/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485, III, CPC.

ABANDONO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCEIRA.

INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA PJE.

PERFECTIBILIZAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Para a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da parte, é indispensável a sua prévia intimação pessoal, nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC. 2.

A Lei nº 11.419/2006, que dispôs sobre a informatização do processo judicial, prevê, em seus artigos 5º, § 3º, e 9º, § 1º, que a intimação realizada por meio eletrônico será considerada pessoal para todos os efeitos legais. 3.

O § 1º do art. 246 do CPC determina que "(...) com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio." 4.

Na hipótese, a instituição apelante integra o grupo de parceiros para expedição eletrônica.

Logo, ao proceder à sua intimação via PJe para dar regular andamento ao feito, o ato é considerado pessoal nos termos da legislação de regência.

Uma vez transcorrido "in albis" o prazo para promover atos e diligências que lhe competia, escorreita a sentença de extinção do feito, com apoio no art. 485, III, do CPC. 5.

Apelação conhecida e não provida.
06/02/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:45

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e não-provido
01/02/2024 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 15:43

Recebidos os autos
07/11/2023 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
07/11/2023 13:26

Recebidos os autos
07/11/2023 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
03/11/2023 16:20

Recebidos os autos
03/11/2023 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/11/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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