24/09/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 04:51

Processo Desarquivado
20/09/2024 13:03

Juntada de Certidão
01/07/2024 21:58

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 21:57

Expedição de Certidão.
01/07/2024 21:57

Transitado em Julgado em 25/06/2024
28/06/2024 03:36

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0715143-86.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: STANLEY HIXEL PERES LIMA EXECUTADO: FERNANDA DE SOUSA DO ROSARIO *26.***.*09-01 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

As partes transacionaram.

Homologo o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos por sentença irrecorrível.

Julgo EXTINTO o processo, fulcrado nos arts. 487, inciso III, c/c 771, ambos do Novo Código de Processo Civil, c/c com o art. 51, "caput", da Lei n. 9.099/95.

Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, "caput", do diploma legal retro citado.

Arquivem-se.

Efetivado o bloqueio de transferência, proceda-se o cancelamento de restrição inserida via Renajud.

Caso tenha sido encaminhado ofício para restrição em órgãos de proteção ao crédito, oficie-se pela baixa do nome da parte executada.

Fica desconstituída eventual penhora.

Sentença transitada em julgado nesta data.

P.R.I.
26/06/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 17:28

Juntada de Certidão
25/06/2024 09:18

Recebidos os autos
25/06/2024 09:18

Homologada a Transação
20/06/2024 16:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/06/2024 15:37

Juntada de Certidão
19/06/2024 20:21

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 15:59

Juntada de Certidão
11/06/2024 15:55

Cancelada a movimentação processual
11/06/2024 15:55

Desentranhado o documento
10/06/2024 08:57

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
07/06/2024 18:56

Juntada de Certidão
06/06/2024 15:28

Recebidos os autos
06/06/2024 15:28

Deferido em parte o pedido de FERNANDA DE SOUSA DO ROSARIO *26.***.*09-01 - CNPJ: 46.***.***/0001-05 (EXECUTADO)
06/06/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/06/2024 12:17

Juntada de Certidão
06/06/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 18:43

Juntada de Certidão
04/06/2024 17:06

Juntada de Certidão
29/05/2024 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2024 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 15:10

Juntada de Certidão
20/03/2024 15:31

Juntada de Certidão
20/03/2024 14:04

Recebidos os autos
20/03/2024 14:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
19/03/2024 10:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/03/2024 10:36

Juntada de Certidão
19/03/2024 04:23

Decorrido prazo de FERNANDA DE SOUSA DO ROSARIO *26.***.*09-01 em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:31

Publicado Intimação em 11/03/2024.
08/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 17:54

Cancelada a movimentação processual
06/03/2024 17:54

Desentranhado o documento
06/03/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0715143-86.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: STANLEY HIXEL PERES LIMA EXECUTADO: FERNANDA DE SOUSA DO ROSARIO *26.***.*09-01 CERTIDÃO De ordem, fica a parte exequente intimada acerca da proposta de acordo formulada pela parte executada ao Id.188563065, com a devida atualização Id. 188757417, no prazo de 05 (cinco) dias.

Samambaia/DF, Terça-feira, 05 de Março de 2024 12:34:51.
05/03/2024 12:37

Juntada de Certidão
05/03/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:48

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0715143-86.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: STANLEY HIXEL PERES LIMA REQUERIDO: FERNANDA DE SOUSA DO ROSARIO *26.***.*09-01 DECISÃO Face ao pedido formulado pela parte autora, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Esclareça a parte executada que poderá elaborar proposta de acordo e apresentá-la aos autos.

Advirta-a ainda de que o prazo para impugnação é de 15 dias, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52, IX, da Lei n. 9.099/1995, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9099/95, que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação".

Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para indicar uma conta para transferência dos valores adimplidos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Caso a parte exequente não indique uma conta para depósito, expeça-se alvará de levantamento e, após, intime-se a parte exequente para, no prazo de dois dias, dizer se outorga quitação do débito, ocasião em que o processo será arquivado.

Ressalte-se que o seu silêncio importará em anuência com a quitação integral do débito.

Decorrido o prazo, sem o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015.

Fica afastada, para fins de cálculos, a incidência dos valores concernentes ao pleito relativo aos honorários advocatícios, notadamente porque nos Juizados Especiais não há se falar em sua fixação (interpretação teleológica do art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Proceda-se ao bloqueio, via sistema Sisbajud, de ativos financeiros da parte executada.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, determino o seu cancelamento junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, § 1° do Novo Código de Processo Civil).

Por conseguinte, verificada a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do Código de Processo Civil c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para no prazo de 5 (cinco) dias comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, façam-me os autos conclusos.

Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo.

Intime-se a parte devedora para que, caso queira, oponha embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando que a análise dos embargos ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou havendo anuência da parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado com a conversão da penhora em pagamento.

Fica desde já autorizada a transferência do valor penhorado via Sisbajud, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Oficie-se ao banco.

Verificada a constrição integral, deverá a parte interessada informar sobre a quitação da dívida, sob pena de seu silêncio importar em arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor.

Em caso de resposta negativa da pesquisa Sisbajud ou bloqueio parcial, em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC), especialmente em sede dos juizados especiais cíveis, em que a prática de atos complexos quase sempre se revela inócua, o deferimento da penhora via sistema RENAJUD deverá ser condicionada ao valor do crédito.

Constatado que o veículo tem valor equivalente ao do débito, proceda-se à restrição de transferência.

Após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos, porquanto a sentença de extinção "in casu" não faz coisa julgada material, mas meramente formal, mormente porque não há qualquer óbice ao desarquivamento e prosseguimento do cumprimento de sentença verificadas as condições para tanto.

Na hipótese de requerimento pela parte exequente de certidão de crédito, fica desde já deferida.

Lado outro, eventual pedido de prosseguimento da execução fica condicionado à juntada da certidão original aos autos.
06/02/2024 14:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/02/2024 16:54

Recebidos os autos
05/02/2024 16:54

Deferido o pedido de STANLEY HIXEL PERES LIMA - CPF: *45.***.*67-65 (REQUERENTE).
05/02/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/02/2024 13:29

Transitado em Julgado em 02/02/2024
05/02/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 04:13

Decorrido prazo de FERNANDA DE SOUSA DO ROSARIO *26.***.*09-01 em 02/02/2024 23:59.
19/12/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:43

Publicado Sentença em 19/12/2023.
18/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 16:22

Recebidos os autos
14/12/2023 16:22

Julgado procedente em parte do pedido
30/11/2023 12:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/11/2023 16:28

Juntada de Petição de impugnação
28/11/2023 04:07

Decorrido prazo de FERNANDA DE SOUSA DO ROSARIO *26.***.*09-01 em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 21:15

Juntada de Petição de contestação
20/11/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 13:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/11/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
16/11/2023 13:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/11/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 12:06

Recebidos os autos
14/11/2023 12:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 06:58

Juntada de Certidão
09/11/2023 06:58

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:45

Recebidos os autos
08/11/2023 15:45

Deferido o pedido de STANLEY HIXEL PERES LIMA - CPF: *45.***.*67-65 (REQUERENTE).
08/11/2023 13:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/11/2023 13:08

Juntada de Certidão
08/11/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 14:33

Recebidos os autos
06/11/2023 14:33

Indeferido o pedido de STANLEY HIXEL PERES LIMA - CPF: *45.***.*67-65 (REQUERENTE)
31/10/2023 17:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
31/10/2023 17:20

Juntada de Certidão
30/10/2023 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2023 07:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/09/2023 16:45

Recebidos os autos
28/09/2023 16:45

Recebida a emenda à inicial
27/09/2023 11:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/09/2023 11:53

Juntada de Certidão
27/09/2023 11:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/09/2023 08:31

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 03:04

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 21:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2023 12:39

Recebidos os autos
22/09/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 18:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/09/2023 18:00

Juntada de Certidão
21/09/2023 17:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/09/2023 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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