21/11/2024 09:29

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 09:29

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:32

Publicado Edital em 18/11/2024.
19/11/2024 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
08/11/2024 02:29

Decorrido prazo de LEONIDAS DE AZEVEDO em 07/11/2024 06:00.
25/10/2024 02:24

Publicado Edital em 25/10/2024.
25/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 22/10/2024 23:59.
17/10/2024 09:41

Decorrido prazo de LEONIDAS DE AZEVEDO em 17/10/2024 06:00.
16/10/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:43

Juntada de Petição de manifestação
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de HARRISSON LUIZ DIAS DE AZEVEDO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de HARRISSON LUIZ DIAS DE AZEVEDO em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:36

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
04/10/2024 02:32

Publicado Edital em 04/10/2024.
03/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes Primeira Vara de Família de Brasília 1º ANDAR DO BLOCO 5, SMAS, TRECHO 4, LOTES 4/6, BRASÍLIA-DF, CEP 70610-906, [email protected], telefones: (61) 9.9588-4304 Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS/INTERDIÇÃO DEFINITIVA SEGREDO DE JUSTIÇA NÚMERO DO PROCESSO: 0710569-62.2024.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: SANDRA MARIA DIAS DE AZEVEDO, HARRISSON LUIZ DIAS DE AZEVEDO, LEIRSON ROBERTO DIAS DE AZEVEDO REQUERIDO: LEONIDAS DE AZEVEDO O Dr.

MARCELO CASTELLANO JUNIOR, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família de Brasília, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0710569-62.2024.8.07.0016 , ajuizada por SANDRA MARIA DIAS DE AZEVEDO, HARRISSON LUIZ DIAS DE AZEVEDO, LEIRSON ROBERTO DIAS DE AZEVEDO, foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO DEFINITIVA de LEONIDAS DE AZEVEDO, por ser incapaz de cuidar de si mesmo(a) e administrar seus bens.

Nomeou como curadores as pessoas de SANDRA MARIA DIAS DE AZEVEDO e HARRISSON LUIZ DIAS DE AZEVEDO, para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 1 de outubro de 2024, 16:12:53.
02/10/2024 07:23

Juntada de Petição de resposta ao ofício
01/10/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:20

Cancelada a movimentação processual
01/10/2024 18:20

Desentranhado o documento
01/10/2024 18:20

Expedição de Ofício.
01/10/2024 16:17

Expedição de Edital.
01/10/2024 16:17

Expedição de Termo.
01/10/2024 16:17

Expedição de Ofício.
01/10/2024 16:17

Expedição de Ofício.
30/09/2024 22:07

Transitado em Julgado em 25/09/2024
25/09/2024 08:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/09/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA: (...) Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A INTERDIÇÃO de L.

D.

A., declarando a sua incapacidade plena para exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4.º ,III, do Código Civil, e, de acordo com o artigo 1.767, I, do mesmo código, e nomeio seus CURADORES os requerentes S.

M.

D.

D.

A. e H.

L.

D.

D.

A., para exercerem a CURATELA de forma compartilhada, com os poderes referidos nos artigos 1.728 a 1.752, conforme prescreve o artigo 1.774, todos do Código Civil, para representarem o Curatelado onde se fizer necessário, especialmente em relação aos atos de natureza patrimonial e negocial, sendo PROIBIDA a alienação de bens e contratação de empréstimos em nome do Curatelado, sem prévia autorização judicial, sob pena de responsabilização civil e criminal.

A Curatela subsistirá enquanto se mantiver o quadro clínico atual do curatelado, o qual a impossibilita de exprimir sua vontade.

A administração dos bens e valores pertencentes ao curatelado permanecerá sob o encargo do curador HARRISON LUIZ DIAS DE AZEVEDO.

A sentença deverá ser inscrita no cartório de registro de pessoas naturais, onde se encontra o assento de nascimento do ora interditado, e publicada no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, bem como na imprensa local e no órgão oficial, tudo na forma do art. 755, §3º, do CPC.

Deixo de determinar que seja oficiada a Justiça Eleitoral sobre a dispensa da obrigatoriedade de voto do Interditado, pois conforme decidido no Processo Administrativo do TSE n.º 114-71.2016.6.00.0000, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, com o advento da Lei 13.146/2015 a Justiça Eleitoral deve se abster de promover anotações de suspensão de direitos políticos no âmbito administrativo, devendo o cidadão ou seu representante legal promover o pedido de dispensa junto à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 2º da Resolução TSE n.º 21.920/2004.

Deverá o curador Harrison Luiz Dias de Azevedo prestar contas anualmente dos valores pertencentes ao curatelado, conforme o disposto no art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015.

Registre-se que a Cartilha de Orientação aos Curadores está disponível para consulta e impressão na página do MPDFT1.

Intime-se para prestar compromisso no prazo de cinco dias, como determina o art. 759 do CPC.

Julgo extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Brasília-DF, 23 de Setembro de 2024.

MARCELO CASTELLANO JUNIOR Juiz de Direito
23/09/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 15:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/09/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:22

Recebidos os autos
23/09/2024 14:22

Julgado procedente o pedido
20/09/2024 17:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR
20/09/2024 16:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DIAS DE AZEVEDO em 12/09/2024 23:59.
29/08/2024 17:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 29/08/2024.
28/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARFAMBSB 1ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0710569-62.2024.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DESPACHO Vistos etc.

Intimem-se as partes para ciência e manifestação acerca da perícia médica judicial juntada no ID 208832784, no prazo comum de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Brasília/DF, 26 de agosto de 2024.

MARCELO CASTELLANO JUNIOR Juiz de Direito
26/08/2024 18:46

Recebidos os autos
26/08/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR
26/08/2024 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Família de Brasília
07/08/2024 11:41

Juntada de Certidão - sepsi
21/06/2024 03:37

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 15:39

Juntada de Petição de impugnação
20/06/2024 00:00

Intimação

Nos termos da Portaria 02/2023 deste Juízo ficam as partes devidamente cientes e intimadas acerca da juntada da Ata de Audiência ID 200939287 devidamente assinada pelo magistrado, relativa à audiência realizada por videoconferência.

Circunscrição de Brasília/DF, 19 de junho de 2024.

FABRICIO FONSECA DE MELO Diretor de Secretaria
19/06/2024 17:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2024 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
19/06/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:56

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:44

Expedição de Ata.
19/06/2024 14:48

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2024 14:00, 1ª Vara de Família de Brasília.
19/06/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 18:57

Expedição de Mandado.
08/03/2024 03:51

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DIAS DE AZEVEDO em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:22

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 04/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:02

Decorrido prazo de LEONIDAS DE AZEVEDO em 01/03/2024 06:00.
24/02/2024 03:49

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DIAS DE AZEVEDO em 23/02/2024 23:59.
22/02/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:00

Publicado Intimação em 20/02/2024.
19/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 02:46

Publicado Edital em 19/02/2024.
19/02/2024 02:46

Publicado Intimação em 19/02/2024.
19/02/2024 02:30

Publicado Intimação em 19/02/2024.
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes Primeira Vara de Família de Brasília 1ª ANDAR DO BLOCO 5, SMAS, TRECHO 4, LOTES 4/6, BRASÍLIA-DF, CEP 70610-906, [email protected], telefones: (61) 9.9588-4304 Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 NÚMERO DO PROCESSO: 0710569-62.2024.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO - DESIGNA AUDIÊNCIA Nos termos da Portaria 1VFAMBSB n.º 3/2019, as partes ficam intimadas para apresentar endereço de e-mail e número de WhatsApp no prazo de 48 horas.

Certifico e dou fé que, conforme determinação do MM.

Juiz desta Vara, designei audiência de Interrogatório (videoconferência) para o dia 19/06/2024, às 14h, a ser realizada na sala de audiências virtual deste Juízo.

Recomenda-se que advogados e partes baixem o aplicativo Microsoft Teams e criem uma conta para melhorar a experiência durante a audiência.

Contudo, caso não baixem esse aplicativo, partes e advogados conseguirão entrar na audiência, por meio do link enviado.

Os advogados deverão informar o dia, a hora e o local da audiência às partes e às testemunhas por eles arroladas, que ficam desde já advertidas de que não haverá intimação pessoal e de que deverão acessar a sala virtual por meio de dispositivo (celular/computador) próprio, por disposição legal do art. 455, caput e § 1º, do CPC.

Segue link para acesso: https://atalho.tjdft.jus.br/1VFAMBSB-AUD BRASÍLIA, DF, 15 de fevereiro de 2024, 23:25:20.

Miriam B.

A.

Cunha - Servidor Geral
17/02/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
17/02/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 11:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2024 06:56

Juntada de Petição de resposta ao ofício
16/02/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, presente a probabilidade do direito e o perigo da demora, com fulcro no art. 300 e 749, parágrafo único, ambos do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e nomeio Curador Provisório de L.D.A., o Requerente H.L.D.D.A., para que possa atuar como seu representante legal em instituições bancárias e onde mais se fizer necessário para administrar e gerir seus bens e rendas.

Tome-se por termo o compromisso e, após, expeçam-se os documentos necessários ao exercício da Curatela provisória, devendo o requerente ser notificado da obrigatoriedade de prestação de contas dos valores recebidos em nome do Curatelado, além de ser advertido da vedação de contratação de empréstimos e alienação de bens da Curatelado, sem prévia e expressa autorização judicial.

Designe-se dia e hora para audiência onde será entrevistada a parte requerida.

Cite-se a parte requerida para, querendo, impugne o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da audiência de entrevista (art.752, do Código de Processo Civil).

A parte requerida poderá constituir advogado, e, caso não o faça, nomeio, desde já, um dos Defensores Públicos atuantes nesta circunscrição como Curador Especial de seus interesses, nos termos do art. 752, §2º, do CPC.

Dispendo a prestação de caução, nos termos do art. 1.745, parágrafo único do Código Civil.

Deverá o Sr.

Oficial de Justiça ao efetuar a citação elaborar certidão circunstanciada da situação em que se encontra o citando.

Fica o curador nomeado intimado a juntar aos autos os 3 últimos contracheques do curatelado, no prazo de 15 (quinze) dias, assim como o saldo atualizado existente em todas as contas bancárias de titularidade do requerido.

Cientifique-se o Ministério Público.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília/DF, 09 de Fevereiro de 2024.

MARCELO CASTELLANO JUNIOR Juiz de Direito
15/02/2024 23:35

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 23:28

Juntada de Certidão
15/02/2024 23:24

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2024 14:00, 1ª Vara de Família de Brasília.
15/02/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 15:15

Juntada de Certidão
15/02/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:24

Expedição de Termo.
15/02/2024 14:24

Expedição de Edital.
15/02/2024 14:24

Expedição de Ofício.
15/02/2024 14:24

Expedição de Ofício.
15/02/2024 14:23

Expedição de Ofício.
15/02/2024 02:28

Publicado Intimação em 15/02/2024.
09/02/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:40

Recebidos os autos
09/02/2024 16:40

Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2024 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR
09/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.

Intimem-se os requerentes para regularizarem a representação processual de Sandra Maria Dias de Azevedo, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando, ainda, cópia de seu comprovante de residência.

Cumpra-se.

Brasília/DF, 7 de fevereiro de 2024.

MARCELO CASTELLANO JUNIOR Juiz de Direito
08/02/2024 20:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:22

Recebidos os autos
08/02/2024 15:22

Recebida a emenda à inicial
08/02/2024 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR
07/02/2024 21:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/02/2024 18:24

Recebidos os autos
07/02/2024 18:24

Determinada a emenda à inicial
07/02/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR
07/02/2024 17:40

Expedição de Certidão.
07/02/2024 17:19

Distribuído por sorteio
07/02/2024 17:17

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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