04/03/2024 14:03

Baixa Definitiva
04/03/2024 13:33

Transitado em Julgado em 04/03/2024
02/03/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:15

Publicado Acórdão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

APELAÇÃO CRIMINAL 0723396-42.2023.8.07.0016 APELANTE(S) STANLEY ALMEIDA PINHEIRO APELADO(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1807917 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.

APELAÇÃO.

RAZÕES RECURSAIS NÃO APRESENTADAS.

ART. 600, §4º, DO CPP.

INAPLICABILIDADE.

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 82, §5º, da Lei 9.099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJDFT.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu, em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condená-lo às penas do artigo 349-A, do CP. 3.

Razões do recurso não apresentadas, pugnando o recorrente pela apresentação em instância superior, nos termos do art. 600, § 4º do CPP. 4.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público.

Pugna pelo não conhecimento do recurso, ante a não apresentação das razões recursais e, caso conhecido, pelo retorno dos autos para apresentação de parecer. 5.

Nos Juizados Especiais Criminais as razões recursais deverão ser apresentadas no mesmo prazo da apelação, no prazo de 10(dez) dias, conforme preceitua o §1º do artigo 82 da Lei 9.099/95. 6.

Existindo regra específica na Lei 9.099/95, não se aplica o art. 600, § 4º, do CPP, que permite a apresentação das razões do recurso em segunda instância, por força do princípio da especialidade.

Preliminar acolhida. 7.

Precedentes: Acórdão 1743660, 07061087920218070007, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no PJe: 23/8/2023; Acórdão 1743114, 07034373520208070002, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no PJe: 23/8/2023; Acórdão 1729969, 07057428020208070005, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/7/2023. 8.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Sem custas e sem honorários.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO NÃO CONHECIDO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 02 de Fevereiro de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório.

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto.

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO RECURSO NÃO CONHECIDO.

UNÂNIME.
07/02/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 17:55

Recebidos os autos
02/02/2024 16:27

Não conhecido o recurso de Sob sigilo de Sob sigilo
02/02/2024 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2023 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 15:20

Recebidos os autos
11/12/2023 11:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
05/12/2023 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
05/12/2023 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:47

Juntada de Certidão
21/11/2023 17:43

Recebidos os autos
21/11/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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