TJDFT - 0713133-48.2023.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Carlos Alberto Martins Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/03/2024 12:56
Baixa Definitiva
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08/03/2024 11:30
Transitado em Julgado em 08/03/2024
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08/03/2024 02:17
Decorrido prazo de HP PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA em 07/03/2024 23:59.
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06/03/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.
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15/02/2024 02:15
Publicado Acórdão em 15/02/2024.
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09/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
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09/02/2024 00:00
Intimação
Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0713133-48.2023.8.07.0016 EMBARGANTE(S) DISTRITO FEDERAL EMBARGADO(S) HP PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1807791 EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
BASE DE CÁLCULO DO ITBI.
TEMA 1.113 DO STJ.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDO. 1.Acórdão lavrado de acordo os artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJDFT.
Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.
Embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal, ora ré/embargante.
Aduz a embargante que acórdão nº 1778800 foi omisso, no tocante à admissibilidade do RE 1.412.419, que trata da matéria discutida e enseja a imediata suspensão do feito. 3.Contrarrazões apresentadas (ID 53990073). 4.
Na hipótese, a omissão apontada não ocorreu, porquanto o julgado externou as razões de decidir, invocando o Tema Repetitivo 1.113, de 24/02/2022, do STJ (REsp 1.937.821/SP). 5.
E a interposição de Recurso Extraordinário (RE nº 1.412.419/SP), em face da decisão firmada no paradigma utilizado no julgado (REsp 1937821/SP), por si só, não determina a imediata suspensão do feito. 6.
Ademais, o RE nº 1.412.419/SP não foi definitivamente admitido pelo STF, e tampouco foi determinada a suspensão dos processos que tratam da matéria que originou o Tema Repetitivo 1.113, do STJ.
Nesse sentido: Acórdão nº 1787513, Relator: EDISON ENEDIDO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal; Acórdão 1647960, Relatora: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 16/12/2022.
Pág.: Sem Página Cadastrada; e Acórdão 1742968, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 24/8/2023.
Pág.: Sem Página Cadastrada. 7.
Destarte, inexiste omissão ou qualquer outro vício no julgado. 8.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS.
REJEITADOS.
UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 02 de Fevereiro de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório.
A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto.
A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.
A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS.
REJEITADOS.
UNANIME. -
07/02/2024 17:12
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2024 17:12
Recebidos os autos
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02/02/2024 15:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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02/02/2024 15:26
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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13/12/2023 12:40
Juntada de intimação de pauta
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13/12/2023 09:28
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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11/12/2023 15:24
Recebidos os autos
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11/12/2023 14:49
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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30/11/2023 13:32
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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29/11/2023 21:39
Juntada de Petição de contrarrazões
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24/11/2023 02:16
Publicado Certidão em 24/11/2023.
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24/11/2023 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
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22/11/2023 12:12
Juntada de Certidão
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22/11/2023 12:11
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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22/11/2023 12:11
Expedição de Certidão.
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19/11/2023 11:54
Juntada de Petição de petição
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13/11/2023 02:16
Publicado Acórdão em 13/11/2023.
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11/11/2023 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
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09/11/2023 14:11
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2023 14:10
Recebidos os autos
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07/11/2023 17:03
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
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07/11/2023 16:57
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/10/2023 13:42
Juntada de Certidão
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24/10/2023 13:40
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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23/10/2023 18:06
Recebidos os autos
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23/10/2023 18:05
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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23/10/2023 18:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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23/10/2023 18:03
Recebidos os autos
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18/10/2023 17:23
Deliberado em Sessão - Retirado
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16/10/2023 13:02
Juntada de Certidão
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11/10/2023 20:53
Juntada de Petição de petição
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10/10/2023 16:57
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2023 16:57
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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09/10/2023 13:03
Recebidos os autos
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11/09/2023 16:14
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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08/09/2023 12:39
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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14/08/2023 18:50
Recebidos os autos
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31/07/2023 18:34
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
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31/07/2023 18:34
Juntada de Certidão
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31/07/2023 17:41
Recebidos os autos
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31/07/2023 17:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2023
Ultima Atualização
07/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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