27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705614-38.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

EXECUTADO: JONATAS DA SILVA GINO, SARA OLIVEIRA DA SILVA GINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer a penhora de percentual dos vencimentos percebidos pelo executado JÔNATAS DA SILVA GINO (15%), conforme com a petição do ID: 212381642.

Em resposta (ID: 218366929), a parte executada argumenta que "tendo em vista que o pedido envolve a penhora de 15% da remuneração do Executado, que possui natureza alimentar, conforme contracheque do exequente colacionado, não há que se falar em manter a constrição e transferi-la ao exequente". É o bastante relatório.

Decido.

Dispõe o art. 833, inciso IV, do CPC, que "são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".

Todavia, ainda que os valores em comento constituam verbas impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, não cabe ao Judiciário promover a proteção do devedor que, muito embora possua rendimentos capazes de solver a dívida, faz uso extensivo da escusa legal com o fim de se esquivar do adimplemento em relação ao crédito devido, motivo por que o deferimento parcial do pedido autoral é medida que se impõe, limitado, contudo, a 10% (dez por cento) dos proventos do devedor.

Por relevante, frise-se o volume de recursos percebidos pela parte executada (ID: 218366937 a ID: 218366939), não sendo possível presumir qualquer atentado à sua subsistência, à falta de efetiva demonstração, sobretudo diante da documentação acostada aos autos (ID: 218366940 a ID: 218366942).

Esta posição se encontra em consonância com os seguintes acórdãos do eg.

TJDFT e do col.

STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA VERBA PARA GARANTIA DA DIGNIDADE E DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DA PREJUDICIALIDADE DA CONSTRIÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A penhora não pode incidir sobre valores que tenham origem salarial, face ao disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, não sendo admitida, em regra, a penhora parcial de valores de índole alimentar encontrados em conta salário.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando referida regra de impenhorabilidade quando for preservado percentual suficiente da verba para garantir a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG). 2.

Inexistindo nos autos elementos aptos a demonstrar que o desconto mensal, até quitação do débito, de 30% sobre a remuneração mensal líquida irá comprometer a sobrevivência digna do agravante e de sua família, a manutenção da constrição de verbas de natureza alimentar é medida impositiva. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1322282, 07480504920208070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 16/3/2021).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação. 2.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes. 3.

Na espécie, imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste voto, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de desconto sobre o salário dos recorridos. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020).

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023).

Forte nesses fundamentos, defiro parcialmente a penhora postulada, no que pertine à incidência de descontos mensais e sucessivos à razão de 10% (dez por cento) da remuneração líquida mensal percebida pelo devedor JÔNATAS DA SILVA GINO a título de vencimentos.

A parte exequente deve instruir os autos com demonstrativo de cálculo atualizado do crédito exequendo, abatendo os valores adimplidos no curso da demanda, bem indicar seus dados bancários, no prazo de 15 dias, tendo em vista o cumprimento da ordem judicial referenciada.

Feito isso e após decorrido o prazo recursal, expeça-se o competente mandado de penhora e intimação destinado ao órgão pagador para implementação dos descontos, os quais deverão ser depositados em conta pessoal informada pelo credor, observado o último montante apresentado.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 21 de fevereiro de 2025, 11:00:19.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
25/08/2023 12:48

Baixa Definitiva
25/08/2023 12:48

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:24

Transitado em Julgado em 24/08/2023
25/08/2023 02:16

Decorrido prazo de JONATAS DA SILVA GINO em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:16

Decorrido prazo de SARA OLIVEIRA DA SILVA GINO em 24/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:06

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 15/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:07

Publicado Ementa em 01/08/2023.
01/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:53

Conhecido o recurso de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0015-05 (APELANTE) e provido
27/07/2023 09:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2023 16:17

Recebidos os autos
05/06/2023 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
05/06/2023 12:20

Recebidos os autos
05/06/2023 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
02/06/2023 12:55

Recebidos os autos
02/06/2023 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/06/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0747083-93.2023.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Filipe de Oliveira Ferreira

Advogado: Bruno Camillo de Siqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/11/2023 22:34

Exibir Processo

Processo nº 0747083-93.2023.8.07.0001

Filipe de Oliveira Ferreira

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Bruno Camillo de Siqueira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2024 20:53

Exibir Processo

Processo nº 0725756-29.2022.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Francisco Meneses de Sousa

Advogado: Rodrigo Ramos Mendes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2022 23:30

Exibir Processo

Processo nº 0725756-29.2022.8.07.0001

Francisco Meneses de Sousa

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Rodrigo Ramos Mendes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0725756-29.2022.8.07.0001

Francisco Meneses de Sousa

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Defensoria Publica do Distrito Federal

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2025 08:15

Exibir Processo