24/06/2025 17:05

Baixa Definitiva
24/06/2025 17:04

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:01

Transitado em Julgado em 16/06/2025
19/05/2025 14:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 29/04/2025.
29/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

ADITAMENTO DO PEDIDO.

AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO DO RÉU.

JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

PAGAMENTOS NÃO DEMONSTRADOS PELO LOCATÁRIO.

DÉBITO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA.

COBRANÇA PELO LOCADOR.

ADMISSIBILIDADE.

I. À falta de objeção expressa do réu, depois de observado o contraditório, o aditamento do pedido não encontra impedimento ilegal, consoante a inteligência do artigo 329 do Código de Processo Civil.

II.

Não podem ser deduzidos do débito locatício pagamentos não comprovados pelo locatário, a teor do que dispõem o artigo 23, inciso I, da Lei 8.245/1991, os artigos 319 e 320 do Código Civil e o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

III.

A cobrança de dívida inquilinária correspondente ao fornecimento de água e energia elétrica durante a locação não está condicionada à sua prévia quitação pelo locador junto aos fornecedores respectivos, presente o disposto nos artigos 23, inciso VIII, 25, caput,e 62, inciso I, da Lei 8.245/1991.

IV.

Apelação conhecida e desprovida.
25/04/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 19:36

Conhecido o recurso de ANNA KAROLINE DE SOUZA FERREIRA - CPF: *67.***.*28-72 (APELANTE) e não-provido
21/02/2025 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2024 14:52

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/12/2024 16:42

Expedição de Intimação de Pauta.
18/12/2024 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 10:43

Recebidos os autos
11/04/2024 09:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
10/04/2024 21:50

Recebidos os autos
10/04/2024 21:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
10/04/2024 16:10

Recebidos os autos
10/04/2024 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/04/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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