29/05/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 08:44

Recebidos os autos
29/05/2025 08:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
22/05/2025 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/05/2025 03:11

Decorrido prazo de EDISON TORRES em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 03:11

Decorrido prazo de PP DO NASCIMENTO PAPELARIA LTDA em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:42

Publicado Despacho em 14/05/2025.
14/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0700726-97.2024.8.07.0008 Classe judicial: REVISIONAL DE ALUGUEL (140) AUTOR: PP DO NASCIMENTO PAPELARIA LTDA REU: EDISON TORRES DESPACHO Os autos retornaram da instância superior com trânsito em julgado.

Intimem-se as partes para que possam requerer o que for de seu interesse no prazo de 5 dias.

Não havendo requerimentos, ao contador para custas finais e ao arquivo.

Paranoá/DF, 9 de maio de 2025 15:12:19.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
09/05/2025 18:58

Recebidos os autos
09/05/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/05/2025 10:46

Recebidos os autos
29/11/2024 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/11/2024 11:19

Expedição de Certidão.
26/11/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0700726-97.2024.8.07.0008 Classe judicial: REVISIONAL DE ALUGUEL (140) AUTOR: PP DO NASCIMENTO PAPELARIA LTDA DESPACHO Remetam-se os autos ao e.

TJDFT.

Paranoá/DF, 22 de novembro de 2024 14:58:04.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
22/11/2024 18:06

Recebidos os autos
22/11/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/11/2024 16:46

Expedição de Certidão.
30/10/2024 18:31

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:28

Decorrido prazo de EDISON TORRES em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 19:20

Recebidos os autos
16/10/2024 19:20

Outras decisões
06/10/2024 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
02/10/2024 02:18

Decorrido prazo de EDISON TORRES em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 30/09/2024.
27/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 20:20

Recebidos os autos
25/09/2024 20:20

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de EDISON TORRES em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 14:02

Juntada de Petição de apelação
10/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 10/09/2024.
10/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 10/09/2024.
09/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0700726-97.2024.8.07.0008 Classe judicial: REVISIONAL DE ALUGUEL (140) AUTOR: PP DO NASCIMENTO PAPELARIA LTDA REU: EDISON TORRES SENTENÇA A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material.

Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, porquanto o ato hostilizado foi fundamentado de forma clara, não contendo, pois, as hipóteses do artigo 1022, do CPC.

Percebe-se que, na verdade, o embargante pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível.

Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos de declaração e mantenho o decisum embargado.

Intimem-se.

Paranoá/DF, 5 de setembro de 2024 18:41:42.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
05/09/2024 19:20

Recebidos os autos
05/09/2024 19:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/09/2024 15:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/08/2024 09:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2024 02:26

Publicado Sentença em 23/08/2024.
23/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0700726-97.2024.8.07.0008 Classe judicial: REVISIONAL DE ALUGUEL (140) AUTOR: PP DO NASCIMENTO PAPELARIA LTDA REU: EDISON TORRES SENTENÇA Nos autos da ação nº 0707533-70.2023.8.07.0008, EDISON TORRES ajuizou ação de despejo contra PP DO NASCIMENTO PAPELARIA LTDA.

Relata que celebrou com o réu contrato verbal de locação referente ao imóvel situado na QD 29, CONJUNTO 21, LOTE 01, PARANOÁ-DF.

Informa que foi pactuado o aluguel mensal de R$ 6.000,00, e, desde o início da locação (15/04/2016) até janeiro de 2023, o locatário cumpriu a obrigação em relação aos encargos locatícios.

No entanto, a partir de fevereiro de 2023, o réu passou efetuar o pagamento a menor da locação, no que gerou um débito atualizado de R$ 50.917,58.

Enfatiza que não pretende cobrar o débito em discussão, mas objetiva a rescisão do contrato firmado entre as partes, com o despejo da parte ré locatária.

A liminar de despejo foi indeferida (ID 181947986).

A parte ré foi citada e apresentou resposta em ID 185770896, alegando, em preliminar, a existência de conexão com a ação revisional de aluguel (nº 0700726- 97.2024.8.07.0008).

No mérito, sustenta que não há dívidas de aluguel, na medida em que é credora do locador da importância de R$ 130.739,40.

Sustenta que efetuou pagamentos do aluguel ao filho do locador, Galtieri Torres, bem como promoveu pagamentos em dinheiro.

Confirma que locou verbalmente o imóvel em debate, em 15/06/2016, no que foi ajustado o valor mensal da locação em R$ 6.000,00.

No entanto, convencionou com o autor locador o pagamento da integralidade dos tributos do imóvel locado, incluindo 15 apartamentos residenciais, bem como da integralidade da conta de energia, além das despesas de reforma, totalizando o montante de R$ 130.739,40, que seria abatido nos débitos do aluguel.

Requer a improcedência da ação de despejo e o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias realizadas, estimadas em R$ 30.992,54.

Houve réplica (ID 188190086).

Determinada a reunião do feito com a ação nº 0700726- 97.2024.8.07.0008 (ID 198376784).

Nos autos da ação nº 0700726-97.2024.8.07.0008, o locatário PP DO NASCIMENTO PAPELARIA LTDA ajuizou ação revisional de aluguel, alegando que locou o imóvel situado Quadra 29, conjunto 21, lote 01, Paranoá/DF, mediante contrato verbal, comprometendo-se ao pagamento mensal de aluguel de R$ 6.000,00.

Informa que desembolsou a quantia de R$ 130.739,40, com despesas de IPTU, reformas e energia elétrica, no que foi ajustado que esse valor seria abatido nos encargos locatícios devidos.

No entanto, foi notificado pelo locador Edison Torres, em 17/10/2023, para desocupar o imóvel.

Tece considerações sobre a proteção do fundo de comércio, frisando ser cabível a renovação do contrato de locação por mais 5 anos, bem como a redução do valor mensal do aluguel de R$ 6.000,00 para R$ 4.800,00.

Requer a renovação do contrato de aluguel, além da condenação do locador Edison Torres ao pagamento de R$ 130.739,40.

O locador Edson Torres apresentou contestação alegando, em síntese, que as despesas com pagamento de energia e tributos do imóvel são imputadas ao locatário, bem assim enfatiza que o imóvel foi entregue em perfeitas condições, de maneira que é indevida a indenização por benfeitorias, as quais foram realizadas por iniciativa exclusiva do locatário.

Requer a improcedência da ação renovatória e revisional de aluguel.

Houve réplica à contestação apresentação apresentada pelo locador (ID 200246212).

Dispensada a dilação probatória, vieram os autos nº 0700726-97.2024.8.07.0008 e nº 0707533-70.2023.8.07.0008 conclusos para julgamento conjunto. É o relatório.

Decido.

A matéria de fato encontra-se demonstrada pelos documentos juntados aos autos.

Tendo em vista que restou determinada a conexão entre os feitos (0707533-70.2023.8.07.0008 e 0700726-97.2024.8.07.0008), com o consequente julgamento em conjunto, passo ao julgamento antecipado do mérito, como determina o art. 355, I do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação de despejo ajuizada pelo locador em face do locatário (0707533-70.2023.8.07.0008) e de ação renovatória e revisional de aluguel ajuizada pelo locatário em face do locador (0700726-97.2024.8.07.0008).

Na ação nº 0707533-70.2023.8.07.0008, o locador pretende a retomada do imóvel locado, alegando que houve inadimplemento do locatário a partir de fevereiro de 2023.

O locatário, por seu turno, afirma que não há inadimplemento e que é credor do locador.

No entanto, a retomada de imóvel objeto de contrato de locação não residencial, entabulado verbalmente e por prazo indeterminado, pode ocorrer por simples conveniência do locador, exigindo, a lei, apenas, a notificação premonitória do locatário, nos exatos termos do art. 57 da Lei nº 8.245 /91.

No caso, o locatário confirma que foi notificado em 17/10/2023 para desocupar o imóvel.

A notificação colacionada em ID 181524499, dos autos nº 0707533-70.2023.8.07.0008, fixou prazo de 30 dias para desocupação.

Não tendo o locatário desocupado o imóvel não residencial objeto da locação por tempo indeterminado ao término do prazo de 30 trinta dias, fixado na notificação premonitória, deve ser acolhida a pretensão do locador de retomada do bem por despejo, sendo irrelevante a alegação de ausência de inadimplemento.

No que concerne ao processo nº 0700726-97.2024.8.07.0008, pretende o locatário renovar o contrato por mais cinco anos e reduzir o valor do aluguel mensal para R$ 4.800,00.

No entanto, o pleito deduzido na ação nº 0700726-97.2024.8.07.0008 é improcedente.

Isso porque, conforme já mencionado, o contrato de locação verbal e por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação, o que já ocorreu.

Em razão disso, inexiste o direito do locatário à renovação da locação quando não preenchidos os requisitos do artigo 51 da Lei 8.245 /91, ou seja, somente é possível o direito de renovação quando houver, no mínimo, contrato escrito e por prazo determinado, não prevalecendo a renovação baseada em locação verbal.

No caso dos autos, verifica-se que as partes firmaram contrato de locação verbal e, como tal, presume-se por tempo indeterminado, motivo pelo qual não há direito à renovação da locação.

Houve a denúncia vazia do locador, mediante notificação e concessão do prazo de 30 trinta dias para desocupação do ponto comercial, em total observância à Lei do Inquilinato.

Diante disso, tratando-se de contrato de locação verbal, por prazo indeterminado, inexistindo direito à renovação do ajuste, a retomada do imóvel decorreu do exercício do direito do locador de fazer findar o contrato.

Também não merece prosperar a pretensão indenizatória formulada pelo locatário, na medida em que a locação traduz uma obrigação composta objetiva, possuindo, por conseguinte, mais de uma prestação, de maneira que todas devem ser cumpridas pelo locatário, sob pena de inadimplemento. É isso que estabelece o art. 23 da Lei 8.245/91, de maneira que as despesas com pagamento de tributos, energia e reformas não devem ser restituídas, na forma pretendida.

Por assim ser, a pretensão de despejo formulada pelo locador merece acolhimento, ao passo que a pretensão de renovatória e indenizatória formulada pelo locatário deve ser julgada improcedente.

Ante o exposto, na ação nº 0707533-70.2023.8.07.0008, JULGO PROCEDENTE o pedido para rescindir o contrato de locação firmado entre as partes, com fundamento no art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8245/91.

Determino a expedição de mandado de despejo, garantido ao réu locatário prazo de 15 dias para desocupação voluntária (art. 63, § 1º, “a”, Lei 8.245/91).

Diante da sucumbência do réu da ação nº 0707533-70.2023.8.07.0008, condeno PP DO NASCIMENTO PAPELARIA LTDA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Fixo os honorários em 10% do valor da causa.

Na ação nº 0700726-97.2024.8.07.0008, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos ali deduzidos.

Vencido o autor PP DO NASCIMENTO PAPELARIA LTDA na ação nº 0700726-97.2024.8.07.0008, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Fixo os honorários em 10% do valor da causa.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paranoá/DF, 20 de agosto de 2024 17:59:34.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
20/08/2024 20:43

Recebidos os autos
20/08/2024 20:43

Julgado improcedente o pedido
16/07/2024 03:45

Publicado Despacho em 16/07/2024.
16/07/2024 03:45

Publicado Despacho em 16/07/2024.
15/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0700726-97.2024.8.07.0008 Classe judicial: REVISIONAL DE ALUGUEL (140) AUTOR: PP DO NASCIMENTO PAPELARIA LTDA REU: EDISON TORRES DESPACHO Anote-se conclusão para sentença em conjunto com os autos de nº 0707533-70.2023.8.07.0008, eis que se tratam-se de ações envolvendo as mesmas partes.

Paranoá/DF, 11 de julho de 2024 17:09:58.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
12/07/2024 11:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/07/2024 22:22

Recebidos os autos
11/07/2024 22:22

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/06/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:43

Publicado Despacho em 22/05/2024.
21/05/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 19:14

Recebidos os autos
17/05/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
02/05/2024 19:45

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:41

Publicado Despacho em 02/05/2024.
30/04/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
26/04/2024 18:14

Recebidos os autos
26/04/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/03/2024 17:09

Expedição de Certidão.
19/03/2024 04:26

Decorrido prazo de EDISON TORRES em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/02/2024 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 11:13

Expedição de Mandado.
09/02/2024 02:34

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0700726-97.2024.8.07.0008 Classe judicial: REVISIONAL DE ALUGUEL (140) AUTOR: PP DO NASCIMENTO PAPELARIA LTDA REU: EDISON TORRES DECISÃO Proceda a associação destes autos com os autos n. 0707533-70.2023.8.07.0008.

Recebo a petição inicial, eis que atendidos os requisitos do artigo 319 do CPC.

Cite-se a parte ré, pelo correio, a apresentar contestação em 15 (quinze) dias, observadas as regras do artigo 231, I e § 1º do CPC.

Paranoá/DF, 6 de fevereiro de 2024 13:48:09.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
06/02/2024 17:00

Recebidos os autos
06/02/2024 17:00

Outras decisões
06/02/2024 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/02/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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