06/03/2025 11:55

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:05

Processo Desarquivado
03/12/2024 14:12

Juntada de Certidão
03/12/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 06:46

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 06:45

Expedição de Certidão.
19/03/2024 06:45

Transitado em Julgado em 18/03/2024
18/03/2024 18:40

Recebidos os autos
18/03/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 18:40

Homologada a Transação
14/03/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
14/03/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 15:35

Recebidos os autos
14/03/2024 15:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2024 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
13/03/2024 19:37

Juntada de Certidão
07/03/2024 03:28

Decorrido prazo de ANA FLAVIA RODRIGUES DA SILVA em 06/03/2024 23:59.
09/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704020-86.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS EXECUTADO: ANA FLAVIA RODRIGUES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença (ID nº 185391500).

A ré compareceu espontaneamente aos autos e suscitou a prescrição executiva da sentença (ID nº 185627642).

Decido. É evidentemente prematuro falar-se em prescrição no curso do processo.

Conforme literalidade do art. 206-A do Código Civil "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão", entendimento também consolidado na Súmula nº 150 do STF ao dispor que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

No caso, a autora optou pelo rito injuntivo, cujo prazo prescricional é de 5 anos, contados na forma do art. 921 do CPC, de sorte que a prescrição executiva do título judicial constituído em 29.3.2023 (ID nº 154023036) encontra-se longe de alcançar o seu termo.

O fato de a parte credora não ter atendido, em um primeiro momento, as determinações de emenda proferidas pelo Juízo e mesmo o arquivamento momentâneo dos autos não implicam em perda do direito tutelado, pois vigora na fase executiva os princípios da disponibilidade (art. 775, do CPC) e do interesse do credor (art. 797, do CPC), de sorte que a execução pode ser instaurada a qualquer tempo, desde que observado o lapso prescricional.

Ressalte-se que o fato de ser a devedora qualificada como consumidora não a exime da responsabilidade pelas obrigações que voluntariamente contraiu (pacta sunt servanda) e sequer é possível neste átimo processual revisitar o mérito da sentença (art. 508, do CPC).

Quanto ao valor da obrigação, as planilhas de ID's 185391502 e 185391503, a princípio, observaram os parâmetros fixados na sentença, não havendo outros reparos a serem feitos à míngua da indispensável impugnação específica.

Ora, a evolução da dívida é consequência natural da mora e não pode a devedora valer-se de seu próprio comportamento inadequado para questionar o débito que considera ter se transformado em "valores exorbitantes" (venire contra factum proprium).

Repisa-se: a sentença foi regularmente publicada há quase um ano e a devedora poderia mitigar o próprio prejuízo adotando de boa-fé a conduta delineada no art. 526, caput, do CPC, mas não o fez.

Diante disso, AFASTO as alegações da devedora.

Recebo a fase de Cumprimento de Sentença.

Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico (Sisbajud). [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
06/02/2024 21:48

Recebidos os autos
06/02/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 21:48

Indeferido o pedido de ANA FLAVIA RODRIGUES DA SILVA - CPF: *34.***.*49-82 (EXECUTADO)
05/02/2024 21:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
05/02/2024 21:19

Juntada de Certidão
02/02/2024 20:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/02/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 19:36

Recebidos os autos
18/01/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 19:36

Outras decisões
18/01/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
18/01/2024 18:05

Juntada de Certidão
18/01/2024 17:59

Processo Desarquivado
18/01/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:49

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 19:51

Recebidos os autos
15/12/2023 19:51

Decisão Interlocutória de Mérito
15/12/2023 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
15/12/2023 13:06

Juntada de Certidão
08/12/2023 04:00

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 07/12/2023 23:59.
24/11/2023 20:28

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 20:27

Juntada de Certidão
22/11/2023 03:36

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 21/11/2023 23:59.
17/11/2023 03:42

Decorrido prazo de ANA FLAVIA RODRIGUES DA SILVA em 16/11/2023 23:59.
23/10/2023 02:42

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 16:30

Recebidos os autos
19/10/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:30

Deferido o pedido de ANA FLAVIA RODRIGUES DA SILVA - CPF: *34.***.*49-82 (EXECUTADO).
18/10/2023 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
18/10/2023 18:06

Juntada de Certidão
18/10/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 16:55

Recebidos os autos
09/10/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:55

Decisão Interlocutória de Mérito
09/10/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
09/10/2023 15:46

Juntada de Certidão
05/10/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:46

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2023 17:29

Recebidos os autos
12/09/2023 17:29

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2023 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
11/09/2023 17:48

Juntada de Certidão
11/09/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 02:07

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 08/09/2023 23:59.
30/08/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 10:12

Juntada de Certidão
26/08/2023 03:55

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 25/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:31

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:31

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 03/08/2023 23:59.
31/07/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:43

Juntada de Certidão
28/07/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:38

Publicado Certidão em 28/07/2023.
28/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:50

Juntada de Certidão
26/07/2023 08:34

Recebidos os autos
29/05/2023 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/05/2023 13:10

Juntada de Certidão
25/05/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 15:38

Juntada de Certidão
29/04/2023 01:20

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 01:20

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 28/04/2023 23:59.
28/04/2023 15:21

Juntada de Petição de apelação
03/04/2023 02:20

Publicado Sentença em 03/04/2023.
01/04/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 15:22

Recebidos os autos
29/03/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 15:22

Julgado procedente o pedido
20/12/2022 01:05

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 01:01

Decorrido prazo de ANA FLAVIA RODRIGUES DA SILVA em 19/12/2022 23:59.
19/12/2022 06:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
19/12/2022 06:19

Juntada de Certidão
07/12/2022 02:33

Publicado Decisão em 07/12/2022.
07/12/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 07:20

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 14:01

Recebidos os autos
02/12/2022 14:01

Decisão interlocutória - recebido
16/09/2022 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
16/09/2022 21:36

Juntada de Certidão
15/09/2022 21:08

Juntada de Petição de réplica
24/08/2022 00:38

Publicado Decisão em 24/08/2022.
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
21/08/2022 20:23

Recebidos os autos
21/08/2022 20:23

Decisão interlocutória - recebido
22/07/2022 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
22/07/2022 15:29

Juntada de Certidão
13/07/2022 00:49

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 12/07/2022 23:59:59.
13/06/2022 16:08

Recebidos os autos
13/06/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 16:08

Decisão interlocutória - recebido
03/06/2022 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
03/06/2022 16:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/05/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/05/2022.
24/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 15:21

Recebidos os autos
20/05/2022 15:21

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/05/2022 00:56

Decorrido prazo de ANA FLAVIA RODRIGUES DA SILVA em 02/05/2022 23:59:59.
29/04/2022 02:27

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 28/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
28/04/2022 18:04

Juntada de Certidão
28/04/2022 16:20

Juntada de Petição de impugnação
01/04/2022 00:16

Decorrido prazo de ANA FLAVIA RODRIGUES DA SILVA em 31/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 01:12

Decorrido prazo de ANA FLAVIA RODRIGUES DA SILVA em 28/03/2022 23:59:59.
28/03/2022 19:27

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 19:26

Juntada de Certidão
28/03/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 20:03

Juntada de Certidão
10/03/2022 16:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/03/2022 15:48

Juntada de Certidão
07/03/2022 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2022 19:29

Expedição de Mandado.
04/03/2022 19:28

Juntada de Certidão
23/02/2022 20:17

Juntada de Certidão
12/01/2022 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2022 16:53

Expedição de Mandado.
27/12/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 18:19

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 18:18

Juntada de Certidão
10/09/2021 21:44

Juntada de Certidão
09/09/2021 11:11

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 14:10

Juntada de Certidão
31/08/2021 19:08

Expedição de Carta.
25/08/2021 10:55

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 02:43

Decorrido prazo de ANA FLAVIA RODRIGUES DA SILVA em 19/08/2021 23:59:59.
28/07/2021 11:57

Juntada de Petição de certidão
26/07/2021 19:53

Juntada de Certidão
14/06/2021 14:46

Juntada de Certidão
14/06/2021 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2021 12:18

Expedição de Mandado.
14/06/2021 12:00

Juntada de Certidão
02/06/2021 12:24

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 02:35

Publicado Certidão em 02/06/2021.
02/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 14:28

Juntada de Certidão
28/05/2021 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2021 15:22

Juntada de Certidão
16/04/2021 02:33

Decorrido prazo de ANA FLAVIA RODRIGUES DA SILVA em 15/04/2021 23:59:59.
22/03/2021 17:13

Juntada de Petição de certidão
11/02/2021 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2021 19:41

Recebidos os autos
10/02/2021 19:41

Decisão interlocutória - recebido
10/02/2021 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
10/02/2021 13:23

Juntada de Certidão
10/02/2021 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0746542-60.2023.8.07.0001

Janete Sanches Morales dos Santos

Paulo Cesar Bessa Cesario

Advogado: Wagner Weisskeimer Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/11/2023 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0716025-55.2022.8.07.0018

Wesley Barbosa Lopes

Distrito Federal

Advogado: Kamylla Silva Lopes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2023 21:32

Exibir Processo

Processo nº 0743501-56.2021.8.07.0001

Rowilson Renno Raphaelli

Banco do Brasil S/A

Advogado: Simone Oliveira Ancelmo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2021 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0704020-86.2021.8.07.0001

Fundacao Getulio Vargas

Advogado: Jose Augusto de Rezende Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2023 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0715151-70.2022.8.07.0018

Phelipe Estrela Lopes

Distrito Federal

Advogado: Maximiliano Kolbe Nowshadi Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/01/2023 13:40

Exibir Processo