TJDFT - 0744810-15.2021.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 18:09
Juntada de ficha de inspeção judicial
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19/06/2024 11:44
Juntada de ficha de inspeção judicial
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27/02/2024 14:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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27/02/2024 14:32
Juntada de Certidão
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22/02/2024 13:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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21/02/2024 02:17
Decorrido prazo de EMPORIO COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA em 20/02/2024 23:59.
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08/02/2024 02:17
Publicado Despacho em 08/02/2024.
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08/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
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07/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0744810-15.2021.8.07.0001 AGRAVANTE: EMPÓRIO COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA AGRAVADO: BANCO MODAL S.A.
DESPACHO EMPÓRIO COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado.
Sustenta que o acórdão vergastado se manteve omisso, conquanto tenham sido opostos embargos de declaração.
Afirma que a tese recursal não demanda revolvimento de cláusulas contratuais, nem de matéria de cunho fático-probatório, a ensejar o óbice dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.
Assevera que a jurisprudência não está pacificada no âmbito da Corte Superior.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Defiro o pedido de ID 53960298 para que as publicações relativas à parte agravante sejam realizadas, exclusivamente, em nome do advogado LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA, inscrito na OAB/DF sob o n. 37.069.
Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.
Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A018 -
06/02/2024 13:04
Juntada de Certidão
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25/01/2024 13:46
Recebidos os autos
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25/01/2024 13:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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25/01/2024 13:46
Recebidos os autos
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25/01/2024 13:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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25/01/2024 13:46
Proferido despacho de mero expediente
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20/12/2023 11:05
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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20/12/2023 11:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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20/12/2023 07:50
Recebidos os autos
-
20/12/2023 07:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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18/12/2023 17:36
Juntada de Petição de petição
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29/11/2023 15:34
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2023 15:34
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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29/11/2023 14:31
Juntada de Petição de agravo
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21/11/2023 07:37
Decorrido prazo de BANCO MODAL S.A. em 20/11/2023 23:59.
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07/11/2023 02:17
Publicado Decisão em 07/11/2023.
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06/11/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
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31/10/2023 18:11
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2023 23:03
Recebidos os autos
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21/10/2023 23:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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21/10/2023 23:03
Recebidos os autos
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21/10/2023 23:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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21/10/2023 23:03
Recurso Especial não admitido
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16/10/2023 11:41
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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16/10/2023 11:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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16/10/2023 10:11
Recebidos os autos
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16/10/2023 10:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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11/10/2023 18:06
Juntada de Petição de contrarrazões
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14/09/2023 06:17
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2023 06:17
Juntada de Certidão
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14/09/2023 06:16
Juntada de Certidão
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14/09/2023 06:14
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
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13/09/2023 12:44
Recebidos os autos
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13/09/2023 12:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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13/09/2023 12:43
Juntada de Certidão
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13/09/2023 00:06
Decorrido prazo de BANCO MODAL S.A. em 12/09/2023 23:59.
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04/09/2023 20:23
Juntada de Petição de recurso especial
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14/08/2023 00:08
Publicado Ementa em 14/08/2023.
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11/08/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
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09/08/2023 12:52
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2023 14:49
Conhecido o recurso de BANCO MODAL S.A. - CNPJ: 30.***.***/0001-62 (EMBARGANTE) e provido em parte
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03/08/2023 14:49
Conhecido o recurso de EMPORIO COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-06 (EMBARGANTE) e não-provido
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03/08/2023 13:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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28/07/2023 18:06
Juntada de Certidão
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28/07/2023 17:57
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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28/07/2023 17:23
Recebidos os autos
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19/07/2023 18:32
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
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19/07/2023 18:32
Expedição de Certidão.
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19/07/2023 18:23
Juntada de Petição de impugnação
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19/07/2023 17:17
Juntada de Petição de contrarrazões
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13/07/2023 00:07
Publicado Despacho em 13/07/2023.
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13/07/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
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11/07/2023 16:21
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2023 16:11
Recebidos os autos
-
11/07/2023 16:11
Proferido despacho de mero expediente
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11/07/2023 13:31
Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
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10/07/2023 15:23
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
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10/07/2023 15:20
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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10/07/2023 13:04
Juntada de Petição de embargos de declaração
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10/07/2023 12:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
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03/07/2023 00:06
Publicado Ementa em 03/07/2023.
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01/07/2023 06:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
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29/06/2023 14:42
Expedição de Outros documentos.
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22/06/2023 14:31
Conhecido o recurso de BANCO MODAL S.A. - CNPJ: 30.***.***/0001-62 (APELANTE) e EMPORIO COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-06 (APELANTE) e provido em parte
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22/06/2023 08:41
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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21/06/2023 10:21
Juntada de Petição de petição
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16/06/2023 15:33
Juntada de Petição de petição
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01/06/2023 15:09
Expedição de Outros documentos.
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01/06/2023 14:44
Expedição de Certidão.
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01/06/2023 14:24
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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22/04/2023 20:33
Juntada de Petição de petição
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13/03/2023 15:33
Juntada de Petição de petição
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07/03/2023 17:50
Juntada de Certidão
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07/03/2023 17:49
Deliberado em Sessão - Retirado
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07/03/2023 17:33
Juntada de Petição de petição
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02/03/2023 16:11
Expedição de Outros documentos.
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02/03/2023 16:11
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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27/02/2023 19:11
Recebidos os autos
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13/02/2023 11:57
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
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13/02/2023 10:09
Recebidos os autos
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13/02/2023 10:09
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
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10/02/2023 18:29
Recebidos os autos
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10/02/2023 18:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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10/02/2023 18:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2023
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Agravo • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Impugnação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Anexo • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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