TJDFT - 0716404-16.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 21:06
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
09/10/2024 21:28
Juntada de Petição de petição
-
09/10/2024 10:34
Juntada de Petição de petição
-
18/09/2024 02:18
Publicado Decisão em 18/09/2024.
-
18/09/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
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17/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0716404-16.2023.8.07.0000 RECORRENTE: BRCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA - EPP RECORRIDO: CARLOS ALBERTO RENDANO DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 56955538, inadmitiu o recurso especial, situação que ensejou a interposição de agravo direcionado à Corte Superior.
O STJ devolveu os autos à origem para que o apelo permanecesse sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito no REsp 1.894.973/PR (Tema 1.230), afetado para uniformização da controvérsia “alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos”, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil (ID 64001261).
Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC, remetam-se os autos a COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019 -
13/09/2024 18:09
Recebidos os autos
-
13/09/2024 18:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
13/09/2024 18:09
Recebidos os autos
-
13/09/2024 18:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
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13/09/2024 18:09
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1230)
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13/09/2024 15:30
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
13/09/2024 15:30
Recebidos os autos
-
13/09/2024 15:17
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
13/09/2024 15:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
13/09/2024 14:45
Recebidos os autos
-
13/09/2024 14:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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13/09/2024 14:44
Juntada de decisão de tribunais superiores
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18/07/2024 15:27
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
21/06/2024 19:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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21/06/2024 19:17
Juntada de Certidão
-
18/06/2024 17:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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17/06/2024 16:39
Juntada de Petição de petição
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13/06/2024 13:15
Publicado Despacho em 10/06/2024.
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07/06/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
-
05/06/2024 16:51
Juntada de Certidão
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04/06/2024 15:34
Recebidos os autos
-
04/06/2024 15:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
04/06/2024 15:34
Recebidos os autos
-
04/06/2024 15:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
04/06/2024 15:34
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2024 13:46
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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03/06/2024 13:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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03/06/2024 13:45
Recebidos os autos
-
03/06/2024 13:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
31/05/2024 18:35
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2024 15:12
Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
-
29/04/2024 15:11
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2024 15:11
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
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26/04/2024 17:37
Juntada de Petição de agravo
-
12/04/2024 19:30
Juntada de Petição de petição
-
05/04/2024 02:18
Publicado Decisão em 05/04/2024.
-
05/04/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
-
16/03/2024 11:32
Recebidos os autos
-
16/03/2024 11:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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16/03/2024 11:32
Recebidos os autos
-
16/03/2024 11:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
16/03/2024 11:32
Recurso Especial não admitido
-
15/03/2024 11:51
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
15/03/2024 11:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
15/03/2024 11:51
Recebidos os autos
-
15/03/2024 11:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
15/03/2024 11:05
Juntada de Petição de contrarrazões
-
23/02/2024 02:17
Publicado Certidão em 23/02/2024.
-
23/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
-
20/02/2024 23:23
Juntada de Petição de petição
-
20/02/2024 11:42
Juntada de Petição de petição
-
08/02/2024 02:16
Publicado Certidão em 08/02/2024.
-
07/02/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
-
05/02/2024 18:56
Juntada de Certidão
-
05/02/2024 18:56
Juntada de Certidão
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05/02/2024 18:51
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
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05/02/2024 16:21
Recebidos os autos
-
05/02/2024 16:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
05/02/2024 16:20
Juntada de Certidão
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05/02/2024 11:09
Juntada de Petição de recurso especial
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14/12/2023 20:35
Juntada de Petição de petição
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14/12/2023 02:17
Publicado Ementa em 14/12/2023.
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13/12/2023 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
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07/12/2023 15:38
Conhecido o recurso de BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-25 (EMBARGANTE) e não-provido
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07/12/2023 13:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/11/2023 18:24
Juntada de Certidão
-
30/11/2023 18:06
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
30/11/2023 01:25
Recebidos os autos
-
20/11/2023 10:35
Expedição de Outros documentos.
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17/11/2023 17:05
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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16/11/2023 20:21
Juntada de Petição de contrarrazões
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08/11/2023 02:17
Publicado Despacho em 08/11/2023.
-
08/11/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
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04/11/2023 14:28
Recebidos os autos
-
04/11/2023 14:28
Proferido despacho de mero expediente
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20/10/2023 15:20
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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20/10/2023 15:18
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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20/10/2023 15:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
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20/10/2023 11:51
Juntada de Petição de petição
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17/10/2023 07:59
Publicado Ementa em 17/10/2023.
-
17/10/2023 07:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
-
05/10/2023 14:34
Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO RENDANO - CPF: *59.***.*85-34 (AGRAVANTE) e provido
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05/10/2023 13:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/09/2023 18:33
Juntada de Petição de petição
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05/09/2023 14:43
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2023 14:43
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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01/09/2023 00:44
Recebidos os autos
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30/06/2023 14:29
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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30/06/2023 10:42
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/06/2023 13:04
Juntada de Petição de petição
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27/06/2023 00:07
Publicado Decisão em 27/06/2023.
-
27/06/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
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23/06/2023 12:23
Recebidos os autos
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23/06/2023 12:23
Concedido efeito suspensivo a Recurso
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06/06/2023 09:37
Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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03/05/2023 15:11
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
-
03/05/2023 14:59
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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02/05/2023 17:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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02/05/2023 17:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2023
Ultima Atualização
17/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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