26/02/2024 11:12

Baixa Definitiva
26/02/2024 11:11

Transitado em Julgado em 23/02/2024
23/02/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/02/2024.
07/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

RECONHECIMENTO NA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06.

IMPUGNAÇÃO VIA RECURSO ESPECIAL.

DESPACHO DA C.

PRESIDÊNCIA DESTA EG.

CORTE DE JUSTIÇA.

REEXAME.

DIVERGÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.977.027/PR – TEMA 1.139.

RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR.

APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não emerge interesse recursal quanto à aventada tese de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que houve o seu reconhecimento pela d. magistrada sentenciante na fase intermediária da dosimetria da pena. 2.

Determinado o retorno dos autos pela eg.

Presidência do TJDFT, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil e constatada a divergência entre o acórdão combatido e o decidido no REsp 1.977.027/PR – Tema 1.139 da sistemática dos recursos repetitivos, promove-se nova dosimetria da pena para desconsiderar os inquéritos e/ou ações penais em curso no exame da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado). 3.

A natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos em poder da acusada (duas pedras de crack, envolta em plástico, com a massa líquida de 0,30 g – trinta centigramas – e três porções de crack, acondicionadas em plástico, perfazendo a massa líquida de 7,91 g – sete gramas e noventa e um centigramas), além do fato de a acusada responder a outro processo pelo delito de tráfico de drogas, justificam a modulação da pena na fração menor de 2/5 (dois quintos), nos moldes do art. 33, § 4º, da LAD. 4.

Com a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, há de ser reformada a dosimetria da pena, em atendimento ao recurso repetitivo julgado sob o tema de nº 1.139 do STJ, a fim de reduzi-la e, consequentemente, alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. 5.

Recurso parcialmente provido para reduzir a pena da ré.
05/02/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:11

Conhecido o recurso de LAIS DE JESUS - CPF: *49.***.*51-15 (APELANTE) e provido em parte
31/01/2024 13:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2023 16:14

Expedição de Certidão.
05/12/2023 06:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:38

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:26

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
04/12/2023 15:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 18:11

Recebidos os autos
27/06/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 15:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
26/06/2023 00:05

Publicado Despacho em 26/06/2023.
23/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 09:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2023 17:46

Recebidos os autos
21/06/2023 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho
21/06/2023 17:46

Juntada de Certidão
21/06/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 00:16

Recebidos os autos
15/06/2023 00:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/06/2023 00:16

Recebidos os autos
15/06/2023 00:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/06/2023 00:16

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 18:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/06/2023 18:12

Recebidos os autos
06/06/2023 11:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/06/2023 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/06/2023 19:56

Recebidos os autos
05/06/2023 19:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/06/2023 18:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 17:07

Juntada de Certidão
24/05/2023 17:06

Juntada de Certidão
24/05/2023 17:04

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/05/2023 14:13

Recebidos os autos
24/05/2023 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/05/2023 11:29

Juntada de Petição de recurso especial
24/05/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 17:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/05/2023 00:11

Publicado Ementa em 10/05/2023.
09/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
07/05/2023 23:42

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:03

Conhecido o recurso de LAIS DE JESUS - CPF: *49.***.*51-15 (EMBARGANTE) e não-provido
03/05/2023 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2023 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2023 15:58

Expedição de Certidão.
03/04/2023 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 13:25

Expedição de Certidão.
07/03/2023 18:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
07/03/2023 17:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2023 20:31

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 20:31

Expedição de Certidão.
17/02/2023 22:15

Recebidos os autos
17/02/2023 22:15

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 17:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
15/02/2023 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
15/02/2023 12:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
15/02/2023 12:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/02/2023 08:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/02/2023 00:06

Publicado Ementa em 13/02/2023.
11/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 11:16

Conhecido em parte o recurso de LAIS DE JESUS - CPF: *49.***.*51-15 (APELANTE) e não-provido
02/02/2023 10:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2022 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2022 13:09

Expedição de Certidão.
02/12/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 09:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2022 16:09

Recebidos os autos
16/11/2022 11:52

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
16/11/2022 11:52

Juntada de Certidão
07/03/2022 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
06/03/2022 18:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 15:17

Expedição de Certidão.
21/02/2022 15:15

Recebidos os autos
21/02/2022 14:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2022 10:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
21/02/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 10:55

Expedição de Certidão.
21/02/2022 09:56

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
14/02/2022 00:06

Publicado Certidão em 14/02/2022.
11/02/2022 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 10:31

Expedição de Certidão.
10/02/2022 09:40

Recebidos os autos
10/02/2022 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
09/02/2022 14:43

Recebidos os autos
09/02/2022 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/02/2022 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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