TJDFT - 0719387-65.2022.8.07.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

CNPJ: 13.615.969/0001-19

Advogados

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB: 130291/SP

CPF *50.***.*34-73

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB: 256755/SP

CPF *13.***.*83-17

Polo Passivo

Partes

SEVERIANO MENDONCA GONTIJO

CPF *54.***.*15-72

Advogados

RAFAEL MINARE BRAUNA

OAB: 30607/DF

CPF *09.***.*56-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733774-34.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REQUERIDO: ABENCOADO BAR E RESTAURANTE EIRELI - EPP, SANDRA MARIA DA SILVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO ABENCOADO BAR E RESTAURANTE EIRELI - EPP (CPF: 21.***.***/0001-27); SANDRA MARIA DA SILVEIRA (CPF: *83.***.*40-59); Nome: ABENCOADO BAR E RESTAURANTE EIRELI - EPP Endereço: CLSW 105 Bloco C, Loja 74, 76, 78, 80, 82, 84, 86, Setor Sudoeste, Brasília/DF, CEP 70.670-433.

    Nome: SANDRA MARIA DA SILVEIRA Endereço: CCSW 2, lote 04, ap 237, Setor Sudoeste, BRASÍLIA/DF - CEP: 70680-250.

    Petição Inicial Trata-se de ação proposta por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD em face de ABENCOADO BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP e outra.

    O autor, alega, em apertada síntese, que o réu explora execução musical sem o recolhimento das retribuições autorais devidas.

    Requer, em tutela de urgência, a suspensão da execução de obras musicais pelos réus, sob pena de multa. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Com relação ao segundo requisito, não o reputo presente porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, uma vez que o suposto inadimplemento do réu ocorre desde 2024.

    Apesar de as alegações do autor possuírem verossimilhança, não há elementos suficientes para demonstrar a situação de alto risco, a ponto de justificar o deferimento da antecipação de tutela.

    Assim, não havendo, neste juízo provisório, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o pedido de antecipação de tutela deve ser indeferido.

    Ademais, em situação análoga, o e.

    TJDFT assim decidiu: PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PERDAS E DANOS.

    ECAD.

    DIREITOS AUTORAIS.

    INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADES DE RADIODIFUSÃO.

    AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

    LIMINAR PASSÍVEL DE ACARRETAR DANOS IRREPARÁVEIS OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À AGRAVADA. 1.

    A interrupção das atividades empresariais para compelir ao pagamento de débitos autorais é medida excepcional, sendo necessária a presença de requisitos razoáveis a justificar tal decisão, não vislumbrados no atual momento processual. 2.

    O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, no caso dos autos, mostra-se patente, haja vista que a interrupção das atividades de execução/radiodifusão de obras musicais poderá inviabilizar a manutenção da empresa. 3.

    Recurso provido. (Acórdão 689246, 20130020086353AGI, Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/5/2013, publicado no DJE: 9/7/2013.

    Pág.: 118) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

    Cite-se o(a) requerido(a) para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado(a) revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC).

    Advirta-se a parte requerida de que sua contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil ou por defensor público.

    CONFIRO à presente decisão força de mandado de citação e intimação. 23ª Vara Cível de Brasília da Circunscrição de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 4º ANDAR, ALA A, SALA 4.023-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de funcionamento: 12h às 19h.

    Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Obs: Os atos do processo poderão ser acessados por meio do link QR-Code acima.

  • 17/06/2025 14:43

    Baixa Definitiva

  • 17/06/2025 14:43

    Transitado em Julgado em 16/06/2025

  • 17/06/2025 14:41

    Juntada de decisão de tribunais superiores

  • 01/10/2024 15:46

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

  • 01/10/2024 15:46

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 12:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

  • 25/09/2024 02:16

    Decorrido prazo de EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. em 24/09/2024 23:59.

  • 16/09/2024 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2024 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2024 18:09

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 18:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 13/09/2024 18:09

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 18:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

  • 13/09/2024 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2024 12:19

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 13/09/2024 12:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 13/09/2024 12:12

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 12:12

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 13/09/2024 12:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/08/2024 02:18

    Publicado Certidão em 29/08/2024.

  • 29/08/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

  • 28/08/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0719387-65.2022.8.07.0018 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) AGRAVANTE: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

    AGRAVADO: SEVERIANO MENDONCA GONTIJO CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

    Brasília/DF, 27 de agosto de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

  • 27/08/2024 14:50

    Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

  • 27/08/2024 14:49

    Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

  • 27/08/2024 11:43

    Juntada de Petição de agravo

  • 27/08/2024 02:17

    Decorrido prazo de SEVERIANO MENDONCA GONTIJO em 26/08/2024 23:59.

  • 19/08/2024 04:29

    Publicado Decisão em 19/08/2024.

  • 17/08/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

  • 15/08/2024 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2024 18:14

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 18:14

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 14/08/2024 18:14

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 18:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

  • 14/08/2024 18:14

    Recurso Especial não admitido

  • 14/08/2024 14:24

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 14/08/2024 14:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 14/08/2024 14:17

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 14:17

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 14/08/2024 09:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/07/2024 02:16

    Publicado Certidão em 31/07/2024.

  • 30/07/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

  • 26/07/2024 20:44

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2024 20:40

    Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

  • 26/07/2024 14:28

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 14:28

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 26/07/2024 14:27

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 13:33

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

  • 26/07/2024 10:23

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 22/07/2024 02:15

    Publicado Ementa em 22/07/2024.

  • 19/07/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

  • 17/07/2024 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2024 13:21

    Conhecido o recurso de EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 13.***.***/0001-19 (APELANTE) e não-provido

  • 15/07/2024 19:07

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 06/06/2024 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2024 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 15:52

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 29/05/2024 17:48

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 23:05

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

  • 02/05/2024 23:04

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 30/04/2024 10:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/04/2024 02:16

    Publicado Ementa em 25/04/2024.

  • 24/04/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

  • 22/04/2024 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 18:10

    Conhecido o recurso de EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 13.***.***/0001-19 (APELANTE) e não-provido

  • 17/04/2024 17:15

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 16/04/2024 18:05

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2024 18:25

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 13:21

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2024 16:49

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2024 09:37

    Publicado Certidão em 22/03/2024.

  • 21/03/2024 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

  • 19/03/2024 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 16:04

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 18/03/2024 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 14:56

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 18/03/2024 13:10

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2024 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 15:49

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 14/03/2024 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 16:23

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 13/03/2024 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 16:15

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 13/03/2024 13:56

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 15:50

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

  • 27/02/2024 15:46

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 15:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

  • 26/02/2024 15:25

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 15:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 26/02/2024 15:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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