22/05/2025 17:50

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 03:11

Decorrido prazo de ALLAN DE BRITO NUNES em 21/05/2025 23:59.
08/04/2025 02:43

Publicado Edital em 08/04/2025.
08/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 12:03

Expedição de Edital.
31/03/2025 14:20

Recebidos os autos
31/03/2025 14:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
29/03/2025 09:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/03/2025 09:52

Transitado em Julgado em 24/03/2025
25/03/2025 03:15

Decorrido prazo de ALLAN DE BRITO NUNES em 24/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:31

Publicado Sentença em 26/02/2025.
26/02/2025 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
22/01/2025 19:28

Decorrido prazo de JR MULTIMARCAS EIRELI - ME em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 02:26

Publicado Sentença em 29/11/2024.
29/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 11:19

Recebidos os autos
27/11/2024 11:19

Julgado procedente o pedido
10/09/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:02

Publicado Decisão em 12/06/2024.
14/06/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
14/06/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 22:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
07/06/2024 20:42

Recebidos os autos
07/06/2024 20:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
27/05/2024 17:07

Juntada de Certidão
17/05/2024 14:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/05/2024 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
17/05/2024 14:35

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/05/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2024 02:28

Recebidos os autos
16/05/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/04/2024 03:33

Decorrido prazo de ALLAN DE BRITO NUNES em 19/04/2024 23:59.
26/03/2024 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 18:33

Expedição de Mandado.
06/03/2024 17:31

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2024 17:18

Recebidos os autos
06/03/2024 17:18

Recebida a emenda à inicial
05/03/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/03/2024 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704164-55.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JR MULTIMARCAS EIRELI - ME REQUERIDO: ALLAN DE BRITO NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum movida por JR MULTIMARCAS EIRELI - ME em desfavor de ALLAN DE BRITO NUNES.

A causa envolve uma relação de consumo.

Aplicam-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor, e quando o consumidor é réu, a competência é absoluta e ação deve correr no domicílio do consumidor.

Destaco o precedente do col.

STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. 1.

Assentando a Corte a quo que o contrato entre as partes envolve relação de consumo, a revisão do julgado demandaria o revolvimento de matéria fática e a interpretação de cláusulas contratuais providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior (AgRg no AREsp 476551/RJ, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 02/04/2014). 2.

Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ.

Mas quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado Tribunal estadual.

Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 589.832/RS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015) Diante disso, e considerando que a parte ré reside na Ceilândia/DF (CEP 72.243-700), dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do feito, determinando a remessa do processo para a uma das Varas Cíveis da circunscrição judiciária da Ceilândia/DF.

Encaminhe-se o processo eletronicamente.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
07/02/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 17:32

Recebidos os autos
06/02/2024 17:32

Declarada incompetência
06/02/2024 17:29

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/02/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
05/02/2024 18:34

Juntada de Certidão
05/02/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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