13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do processo: 0709803-61.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WANESSA FERREIRA DE SOUSA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01 de 30/07/2024, deste Juízo, publicada no DJe de 01/08/2024, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre o retorno dos autos da TURMA RECURSAL, no prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo retro sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao Contador para cálculo das custas processuais/arquivem-se os autos, com as providências de estilo, sem prejuízo de, sendo o caso, atender ao disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n. 9099/95.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 05 de Agosto de 2024 16:15:23.
30/07/2024 19:29

Baixa Definitiva
30/07/2024 13:49

Transitado em Julgado em 30/07/2024
30/07/2024 02:15

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:15

Decorrido prazo de WANESSA FERREIRA DE SOUSA em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:16

Publicado Acórdão em 01/07/2024.
28/06/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0709803-61.2023.8.07.0010 EMBARGANTE(S) WANESSA FERREIRA DE SOUSA EMBARGADO(S) 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1879983 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU ERRO MATERIAL.

CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida (art. 1.022 do CPC). 2.

A embargante alega que a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em decisão proferida no presente feito que não conheceu do recurso por deserção é contraditória, uma vez que, se soubesse que seria condenada nessa ocasião, teria pagado as despesas processuais inicialmente para conhecimento de seu recurso. 3.

A condenação ao pagamento de cursas e honorários advocatícios em segunda instância nos juizados especiais decorre de determinação do art. 54 da Lei 9099\95.

A Recorrente apresentou o recurso e a recorrida, após ser intimada, as contrarrazões do recurso.

Imposição de verba honorária regular. 4. À embargante, após o indeferimento da gratuidade de justiça de pagamento dos encargos judiciais para processamento de seu recurso inominado, foi dada a oportunidade para recolher as custas e efetuar o preparo (ID 58199790), mas não o fez.

Não se vislumbra ocorrência de contradição. 5.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 7.

Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Junho de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNÂNIME.
26/06/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 19:04

Recebidos os autos
25/06/2024 14:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2024 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024 12:39

Juntada de intimação de pauta
05/06/2024 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 17:09

Recebidos os autos
03/06/2024 12:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
03/06/2024 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
03/06/2024 12:32

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (EMBARGADO) em 03/06/2024.
30/05/2024 02:15

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 29/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:17

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 09:30

Juntada de Certidão
20/05/2024 09:29

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/05/2024 09:29

Expedição de Certidão.
17/05/2024 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 15:13

Recebidos os autos
08/05/2024 15:13

Não recebido o recurso de WANESSA FERREIRA DE SOUSA - CPF: *40.***.*52-88 (RECORRENTE).
08/05/2024 13:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
29/04/2024 10:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de WANESSA FERREIRA DE SOUSA em 26/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 13:57

Recebidos os autos
22/04/2024 13:57

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
19/04/2024 17:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
17/04/2024 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
17/04/2024 12:08

Decorrido prazo de WANESSA FERREIRA DE SOUSA - CPF: *40.***.*52-88 (RECORRENTE) em 17/04/2024.
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de WANESSA FERREIRA DE SOUSA em 16/04/2024 23:59.
12/04/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 17:26

Recebidos os autos
09/04/2024 17:26

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
09/04/2024 14:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
19/03/2024 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
19/03/2024 12:45

Decorrido prazo de WANESSA FERREIRA DE SOUSA - CPF: *40.***.*52-88 (RECORRENTE) em 19/03/2024.
19/03/2024 02:19

Decorrido prazo de WANESSA FERREIRA DE SOUSA em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:17

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
11/03/2024 18:09

Recebidos os autos
11/03/2024 18:09

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
11/03/2024 17:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
11/03/2024 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
08/03/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 01/03/2024.
01/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 09:54

Recebidos os autos
28/02/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 18:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
23/02/2024 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
23/02/2024 15:56

Juntada de Certidão
23/02/2024 15:46

Recebidos os autos
23/02/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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