19/03/2024 15:16

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 13:42

Expedição de Certidão.
27/02/2024 13:09

Transitado em Julgado em 20/02/2024
20/02/2024 04:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:42

Publicado Sentença em 09/02/2024.
09/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRITAPOA Vara Criminal do Itapoã Número do processo: 0702241-36.2021.8.07.0021 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: GABRIEL COSTA DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apurar suposta prática delitiva consubstanciada no art.180, caput do Código Penal, atribuída a GABRIEL COSTA DA SILVA.

As partes ajustaram Acordo de Não Persecução Penal - ANPP - em audiência id.151434340, que veio a ser homologado judicialmente na mesma assentada.

Atendidas pelo indiciado/beneficiário as condições estabelecidas, o Ministério Público oficiou pela extinção de sua punibilidade ao id.185317892.

Relatado.

Decido.

Ao que se depreende dos autos, após regular formalização do ANPP o indiciado/beneficiário prestou confissão circunstanciada e satisfez, integralmente, as demais condições avençadas, tal como se infere do comprovante de pagamento id.185283584 e REEM id.177266006.

Assim, transcorrido o período de prova com pleno atendimento das condicionantes fixadas, denota-se extinta a sua punibilidade. À conta do exposto, acolho a promoção ministerial e declaro extinta a punibilidade do indiciado GABRIEL COSTA DA SILVA, em conformidade do art.28-A, §13º do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/02/2024 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:22

Recebidos os autos
02/02/2024 16:22

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
01/02/2024 07:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
31/01/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:23

Juntada de Certidão
30/01/2024 15:36

Juntada de Certidão
30/01/2024 11:46

Expedição de Ofício.
17/01/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 09:55

Juntada de Certidão
05/12/2023 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
22/11/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:55

Juntada de Certidão
06/11/2023 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:45

Recebidos os autos
05/10/2023 13:45

Deferido o pedido de Sob sigilo.
04/10/2023 15:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
03/10/2023 21:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:59

Juntada de Certidão
04/09/2023 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 07:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 00:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2023 08:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2023 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2023 16:36

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
07/03/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:33

Homologada a Transação
07/03/2023 16:33

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2023 15:40, Vara Criminal do Itapoã.
07/03/2023 16:32

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
06/03/2023 18:08

Juntada de ata
06/03/2023 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 16:14

Juntada de Certidão
01/03/2023 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2023 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2023 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 22:27

Expedição de Mandado.
14/02/2023 22:24

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 22:23

Juntada de Certidão
14/02/2023 22:19

Audiência Homologação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2023 15:40, Vara Criminal do Itapoã.
26/09/2022 22:54

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2023 15:40, Vara Criminal do Itapoã.
09/03/2022 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 10:56

Juntada de Certidão
08/01/2022 20:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 16:01

Juntada de Certidão
09/09/2021 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 18:09

Juntada de Certidão
02/09/2021 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2021 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2021 18:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2021 14:10

Recebidos os autos
19/08/2021 14:10

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 10:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
18/08/2021 09:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2021 00:42

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 00:42

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 00:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

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