20/02/2024 13:48

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 13:46

Juntada de Certidão
16/02/2024 05:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:46

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do Processo: 0704472-16.2023.8.07.0005 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Crimes de Trânsito (3632) Autor: MINISTERIO DA JUSTICA Réu: LOURIVAL MARTINS DO NASCIMENTO SENTENÇA O Ministério Público ofereceu proposta de transação penal ao(à) acusado(a) LOURIVAL MARTINS DO NASCIMENTO devidamente qualificado(a) nos autos (ID. 154781289).

A proposta foi aceita e homologada (ID. 176737129) O Ministério Público informou o cumprimento integral da medida imposta e requereu a extinção da punibilidade (ID. 184761928) Analisando os autos e os documentos referentes ao cumprimento das condições estabelecidas, constata-se que o(a) acusado(a) cumpriu os termos da transação penal, não havendo outro caminho senão a extinção da punibilidade.

Posto isso, com fulcro o art. 76, § 4º c/c art. 84, parágrafo único (aplicado por analogia), ambos da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime imputado nestes autos ao(à) acusada(a) LOURIVAL MARTINS DO NASCIMENTOdevidamente qualificado nos autos.

Intime-se o Ministério Público e a Defesa, da presente sentença, via sistema PJe.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado.

Providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema do PJe (art. 27, da Instrução n. 02/2022 – GC/TJDFT). (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 5º, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT). (iii) abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, em caso de objeto apreendido e vinculado aos autos (art. 123 e 124, do CPP).

Certifique-se nos autos.

Tudo feito, arquivem-se independente de nova intimação.

P.R.I.C. (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
06/02/2024 18:21

Juntada de Certidão
06/02/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:30

Recebidos os autos
01/02/2024 16:30

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
26/01/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
26/01/2024 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
02/01/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 02:43

Publicado Sentença em 28/11/2023.
27/11/2023 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 17:45

Juntada de Certidão
23/11/2023 16:11

Recebidos os autos
23/11/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:11

Homologada a Transação Penal
20/11/2023 18:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
20/11/2023 18:31

Juntada de Certidão
17/11/2023 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina
14/11/2023 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 15:23

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 15/06/2023 15:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
25/10/2023 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
17/10/2023 14:58

Expedição de Mandado.
11/10/2023 20:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:58

Juntada de Certidão
30/09/2023 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2023 14:35

Expedição de Mandado.
19/09/2023 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina
19/09/2023 15:09

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2023 15:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
19/09/2023 15:08

Juntada de intimação
11/09/2023 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
11/09/2023 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:53

Juntada de Certidão
15/06/2023 16:23

Juntada de Certidão
11/05/2023 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 23:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2023 19:28

Expedição de Mandado.
20/04/2023 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina
20/04/2023 12:03

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2023 15:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
20/04/2023 12:02

Juntada de intimação
17/04/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
17/04/2023 12:04

Juntada de Certidão
15/04/2023 08:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 12:20

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
05/04/2023 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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