17/07/2024 17:27

Baixa Definitiva
17/07/2024 17:26

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:37

Transitado em Julgado em 10/07/2024
10/07/2024 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 28/06/2024.
27/06/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

PENAL.

PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO DE APARELHO CELULAR (ART. 180 CP).

DOLO CONFIGURADO.

PROVA SUFICIENTE.

CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

ERRO DE TIPO.

ESTRANGEIRO.

INVIABILIDADE.

PENA-BASE.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.

MÍNIMO LEGAL.

ADEQUAÇÃO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria apontam para a conduta prevista no caput do art. 180 do CP.

No crime de receptação, se a res é apreendida em poder do réu, cabe a ele comprovar que não sabia da origem ilícita do bem. 2.

Recurso conhecido e improvido.
26/06/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 22:53

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:13

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
19/06/2024 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2024 13:27

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2024 19:43

Recebidos os autos
16/05/2024 16:44

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
16/05/2024 16:34

Recebidos os autos
02/05/2024 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
02/05/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:52

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:11

Expedição de Certidão.
25/04/2024 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 02:16

Publicado Certidão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 12:36

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:52

Recebidos os autos
15/04/2024 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
11/04/2024 16:27

Recebidos os autos
11/04/2024 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/04/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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