06/09/2025 04:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/09/2025 10:05

Juntada de Certidão
04/09/2025 01:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/08/2025 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2025 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2025 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2025 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 18:26

Juntada de Certidão
24/07/2025 01:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/07/2025 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2025 12:31

Juntada de Certidão
04/07/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:35

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 17:15

Juntada de Certidão
24/06/2025 21:00

Recebidos os autos
24/06/2025 21:00

Outras decisões
24/06/2025 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
24/06/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 03:12

Decorrido prazo de NUCLEO INSTITUCIONAL DE ENSINO BRASDADOS GYN LTDA em 05/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:31

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 11:37

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 21:56

Recebidos os autos
21/05/2025 21:56

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/05/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 23:37

Juntada de Certidão
16/05/2025 02:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/05/2025 04:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/05/2025 04:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/04/2025 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2025 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2025 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2025 14:44

Juntada de Certidão
23/04/2025 21:28

Recebidos os autos
23/04/2025 21:28

Outras decisões
23/04/2025 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
23/04/2025 14:17

Recebidos os autos
04/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/02/2025 12:08

Expedição de Certidão.
28/01/2025 03:16

Decorrido prazo de FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 02:19

Publicado Certidão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 18:46

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:31

Decorrido prazo de FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 26/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:27

Decorrido prazo de FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 15:05

Juntada de Petição de apelação
16/10/2024 02:18

Publicado Sentença em 16/10/2024.
15/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0028109-85.2010.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JAIRO DE CAMPOS CESAR EXECUTADO: FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA JAIRO DE CAMPOS CESAR ajuizou ação de execução em face de FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL").

Intimada para informar se habilitou seu crédito perante o juízo universal, a credora manifestou-se, informando que o seu crédito foi devidamente incluído na relação de credores junto ao processo 0707145.20.2021.8.07.0015 (ID 192769021).

Devidamente intimada a se manifestar, a executada deixou decorrer "in albis" o seu prazo. É o breve relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Segundo o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencido, sujeitam-se à recuperação judicial.

No caso em análise, o crédito executado ampara-se em Notas Promissórias (ID 35911510), emitidas em 15/10/2008 e em 15/11/2008, ou seja, em data anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada, cuja distribuição perante a se deu em 05/05/2021.

Entretanto, ao analisar os autos, verifico que há notícia de que o débito executado foi devidamente incluído na relação de credores do processo de Recuperação Judicial que tramita sob o nº 0707145.20.2021.8.07.0015 no Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.

Desse modo, o prosseguimento desta execução, com a promoção de atos de expropriação em face dos executados sujeitos à Recuperação Judicial, implica afronta ao disposto no art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005.

Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL E JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CRÉDITO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CONSTRIÇÃO DE VALORES.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.

Nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". 2.

O crédito executado perante o d.

Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras é objeto da Cédula de Crédito Bancário nº 16837228, emitida em 14/8/2019, anteriormente ao pedido de recuperação judicial da empresa Suscitante, apresentado em 4/12/2019 e deferido em 19/12/2019, tendo sido, inclusive, incluído na relação de credores que acompanhou o pedido de recuperação judicial. 3.

Nesse contexto, o bloqueio de valores na conta bancária da empresa Suscitante, via Sisbajud, determinado pelo Juízo da Execução, qual seja, o d.

Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras, implica afronta ao disposto no art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005, que veda, após o deferimento da recuperação judicial, a penhora sobre os bens do devedor em sede de demandas judiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. 4.

Isso porque, para garantir a finalidade de soerguimento da sociedade empresária e em observância ao princípio da indivisibilidade e da universalidade, apenas o Juízo da Recuperação Judicial pode praticar atos de constrição e expropriação dos bens sujeitos à recuperação judicial.

Precedentes do c.

STJ e do eg.

TJDFT. 5.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, para a realização de quaisquer atos de constrição para satisfação da dívida objeto do crédito perseguido na Execução nº 0707434-92.2021.8.07.0001 e incluído, também, na recuperação judicial, bem como para decidir acerca do pedido de liberação dos valores bloqueados na Execução. (Acórdão 1422235, 07347577520218070000, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 9/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, § 3º, do CPC.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve contraditório.

Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Banco de Brasília determinando que a integralidade dos valores depositados na conta judicial vinculada a estes autos sejam transferidos ao Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, processo nº 0707145.20.2021.8.07.0015.

Oficie-se ao Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, processo nº 0707145.20.2021.8.07.0015, dando-lhe ciência da presente sentença.

Por fim, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
12/10/2024 00:25

Recebidos os autos
12/10/2024 00:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/10/2024 22:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
09/10/2024 19:56

Expedição de Certidão.
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:25

Publicado Despacho em 01/10/2024.
01/10/2024 02:25

Publicado Despacho em 01/10/2024.
30/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0028109-85.2010.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JAIRO DE CAMPOS CESAR EXECUTADO: FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DESPACHO Intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. * documento datado e assinado eletronicamente
26/09/2024 21:03

Recebidos os autos
26/09/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/09/2024 12:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/08/2024 09:38

Juntada de Certidão
04/07/2024 19:21

Juntada de Certidão
29/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 29/04/2024.
26/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 19:22

Recebidos os autos
24/04/2024 19:22

Outras decisões
24/04/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
24/04/2024 10:05

Expedição de Certidão.
24/04/2024 03:20

Decorrido prazo de FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:56

Publicado Certidão em 23/04/2024.
22/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0028109-85.2010.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: JAIRO DE CAMPOS CESAR Polo passivo: FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO Certifico e dou fé que, foi juntada nesta data devolução de carta precatória ao processo correlato IDPJ 0712747-16.2021.8.07.0007.

Nos termos da Portaria regulamentadora dos atos ordinatórios deste Juízo, ao autor para ciência.

BRASÍLIA, DF, 18 de abril de 2024 14:17:40.

ROGERIO MORAIS DE MELO Servidor Geral
18/04/2024 14:20

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:47

Recebidos os autos
17/04/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/04/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:19

Publicado Despacho em 02/04/2024.
01/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0028109-85.2010.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JAIRO DE CAMPOS CESAR EXECUTADO: FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DESPACHO Intime-se a parte executada para manifestar-se quanto aos documentos de IDs 191116684 e 189995382, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. * documento datado e assinado eletronicamente
25/03/2024 20:04

Recebidos os autos
25/03/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/03/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:52

Publicado Certidão em 18/03/2024.
16/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0028109-85.2010.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: JAIRO DE CAMPOS CESAR Polo passivo: FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei aos autos Ofício.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada para manifestação.

Prazo: 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 15:22:29. *documento assinado eletronicamente
14/03/2024 15:27

Juntada de Certidão
08/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0028109-85.2010.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JAIRO DE CAMPOS CESAR EXECUTADO: FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimado para informar se habilitou seu crédito nos autos da recuperação judicial da pessoa jurídica executada, a parte autora requer a concessão de prazo.

Defiro o pedido.

Aguarde-se por 20 (vinte) dias.

Transcorrido este prazo, a parte autora deverá dar prosseguimento ao feito, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção nos termos do art. 485, III, do CPC.

Após o transcurso do prazo, não se manifestando a parte exequente, aguarde-se em cartório pelo prazo previsto no art. 485, III, do CPC.

Caso a mencionada parte permaneça inerte, intime-a pessoalmente, por meio de AR, para promover o andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC.

Por fim, sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
05/03/2024 20:49

Recebidos os autos
05/03/2024 20:49

Deferido o pedido de JAIRO DE CAMPOS CESAR - CPF: *33.***.*82-00 (EXEQUENTE).
05/03/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/03/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:39

Publicado Despacho em 08/02/2024.
07/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0028109-85.2010.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JAIRO DE CAMPOS CESAR EXECUTADO: FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da petição de ID 185692700, bem como para informar se habilitou o crédito da presente execução no plano de recuperação judicial da pessoa jurídica executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Após o transcurso do prazo, não se manifestando a parte exequente, aguarde-se em cartório pelo prazo previsto no art. 485, III, do CPC.

Caso a mencionada parte permaneça inerte, intime-a pessoalmente, por meio de AR, para promover o andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC.

Por fim, sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. * documento datado e assinado eletronicamente
05/02/2024 19:54

Recebidos os autos
05/02/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/02/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:45

Publicado Certidão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 14:54

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:28

Publicado Certidão em 22/11/2023.
21/11/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 16:37

Expedição de Certidão.
17/11/2023 16:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/07/2023 12:55

Recebidos os autos
20/07/2023 12:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/07/2023 18:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/03/2023 01:17

Decorrido prazo de JAIRO DE CAMPOS CESAR em 10/03/2023 23:59.
08/03/2023 01:07

Decorrido prazo de FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023 01:06

Decorrido prazo de JAIRO DE CAMPOS CESAR em 07/03/2023 23:59.
28/02/2023 12:57

Publicado Decisão em 28/02/2023.
28/02/2023 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 11:15

Recebidos os autos
24/02/2023 11:15

Deferido o pedido de FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") - CNPJ: 08.***.***/0001-77 (EXECUTADO), JAIRO DE CAMPOS CESAR - CPF: *33.***.*82-00 (EXEQUENTE) e KELIO RUBIO DOS REIS VIEIRA - CPF: *83.***.*26-15 (PERITO).
23/02/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
17/02/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 02:40

Publicado Decisão em 14/02/2023.
13/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
09/02/2023 19:03

Recebidos os autos
09/02/2023 19:03

Outras decisões
07/02/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/02/2023 18:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/01/2023 00:53

Decorrido prazo de FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 26/01/2023 23:59.
20/01/2023 16:55

Juntada de Certidão
22/03/2022 00:59

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2022.
22/03/2022 00:59

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2022.
22/03/2022 00:59

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2022.
21/03/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
21/03/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
21/03/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
21/03/2022 13:02

Publicado Decisão em 21/03/2022.
21/03/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 11:02

Recebidos os autos
17/03/2022 11:01

Decisão interlocutória - deferimento
17/03/2022 00:24

Publicado Despacho em 17/03/2022.
17/03/2022 00:24

Publicado Despacho em 17/03/2022.
16/03/2022 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/03/2022 14:36

Juntada de Certidão
16/03/2022 14:31

Expedição de Ofício.
16/03/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 14:14

Recebidos os autos
11/03/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/03/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 00:37

Publicado Despacho em 04/03/2022.
03/03/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
24/02/2022 20:09

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 18:12

Recebidos os autos
24/02/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 18:00

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/02/2022 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/02/2022 17:38

Juntada de Certidão
08/08/2021 04:02

Processo Desarquivado
07/08/2021 23:57

Juntada de Certidão
29/07/2021 15:05

Arquivado Provisoramente
29/07/2021 15:04

Expedição de Certidão.
27/07/2021 02:45

Publicado Despacho em 27/07/2021.
26/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
26/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
22/07/2021 14:06

Recebidos os autos
22/07/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/07/2021 14:59

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 02:32

Publicado Decisão em 19/04/2021.
19/04/2021 02:32

Publicado Decisão em 19/04/2021.
16/04/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
14/04/2021 21:10

Recebidos os autos
14/04/2021 21:10

Decisão interlocutória - indeferimento
13/04/2021 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/04/2021 17:16

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 11:49

Juntada de Certidão
05/03/2021 02:27

Publicado Certidão em 05/03/2021.
05/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
03/03/2021 13:41

Juntada de Certidão
03/03/2021 02:28

Publicado Decisão em 03/03/2021.
02/03/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 02:37

Publicado Certidão em 02/03/2021.
02/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
26/02/2021 19:09

Recebidos os autos
26/02/2021 19:09

Decisão interlocutória - deferimento em parte
26/02/2021 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/02/2021 17:09

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 15:30

Expedição de Certidão.
25/02/2021 15:28

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/02/2021 15:47

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 02:39

Decorrido prazo de FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME em 29/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 03:06

Publicado Decisão em 09/09/2020.
08/09/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 02:38

Publicado Decisão em 08/09/2020.
05/09/2020 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2020 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2020 14:41

Recebidos os autos
03/09/2020 14:41

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
13/08/2020 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/08/2020 15:23

Juntada de Petição de petição
22/07/2020 02:43

Publicado Despacho em 22/07/2020.
21/07/2020 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 16:14

Recebidos os autos
17/07/2020 16:14

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 02:27

Publicado Certidão em 29/06/2020.
29/06/2020 02:27

Publicado Certidão em 29/06/2020.
26/06/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/06/2020 15:19

Expedição de Certidão.
22/06/2020 15:03

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 21:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/06/2020 03:32

Publicado Certidão em 09/06/2020.
08/06/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2020 08:25

Juntada de Certidão
03/06/2020 18:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:16

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.
04/05/2020 03:03

Publicado Decisão em 04/05/2020.
27/04/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/04/2020 12:25

Expedição de Mandado.
31/03/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2020 12:03

Recebidos os autos
27/03/2020 12:02

Decisão interlocutória - deferimento
18/02/2020 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/02/2020 02:51

Decorrido prazo de FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME em 13/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 14:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 16:27

Publicado Decisão em 23/01/2020.
23/01/2020 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2020 14:11

Recebidos os autos
21/01/2020 14:11

Decisão interlocutória - deferimento em parte
21/11/2019 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/11/2019 23:08

Decorrido prazo de JAIRO DE CAMPOS CESAR em 19/11/2019 23:59:59.
19/11/2019 13:51

Juntada de Petição de petição
12/11/2019 13:55

Juntada de Certidão
04/11/2019 06:01

Publicado Certidão em 04/11/2019.
31/10/2019 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2019 11:40

Juntada de Petição de substabelecimento
30/10/2019 10:26

Juntada de Certidão
25/10/2019 05:51

Publicado Decisão em 25/10/2019.
24/10/2019 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2019 05:06

Publicado Decisão em 23/10/2019.
22/10/2019 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2019 20:11

Recebidos os autos
18/10/2019 20:11

Decisão interlocutória - deferimento
19/09/2019 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/09/2019 17:18

Juntada de Petição de petição
05/09/2019 21:59

Juntada de Certidão
02/09/2019 05:46

Publicado Certidão em 02/09/2019.
30/08/2019 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2019 14:04

Expedição de Certidão.
29/08/2019 14:04

Juntada de Certidão
30/05/2019 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2019

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Jairo de Campos Cesar

Faculdade Evangelica de Taguatinga LTDA ...

Advogado: Solange de Campos Cesar

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/02/2025 15:53

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