02/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0730674-13.2021.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DANILO GOMES ANUNCIATO, ANA CLAUDIA GOMES ANUNCIATO, PEDRO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PRONÚNCIA - Prazo 10 dias O Dr.

PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO, MM.

Juiz de Direito do Tribunal do Júri de Brasília, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa a Ação Penal n. 0730674-13.2021.8.07.0001 em que é ré ANA CLAUDIA GOMES ANUNCIATO, vulgo “Mana”, nascida em 21/09/1997, filho de ROZENI DE JESUS GOMES, CPF nº *68.***.*99-85, pronunciada por infração ao art. 121, §2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal e do art. 244-B, §2°, do ECA (por duas vezes), na forma do art. 70, primeira parte, do CP.

Como não foi possível intimá-la pessoalmente, pelos meios que o Código de Processo Penal Brasileiro estabelece, por estar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, expediu-se o presente EDITAL, com prazo de 10(dez) dias, a fim de intimá-la da PRONÚNCIA proferida nos seguintes termos: "(...) Diante do exposto, convencido da existência de materialidade e indícios de autoria, nos termos do art. 413 do CPP, PRONUNCIO DANILO GOMES ANUNCIATO vulgo “Lacoste” pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II (por duas vezes), c/c art. 62, I, na forma do art. 69 do Código Penal e do art. 244-B, §2°, do ECA (por três vezes), na forma do art. 70, primeira parte, do CP; ANA CLÁUDIA GOMES ANUNCIATO, vulgo “Mana”, incursa nas penas do art. 121, §2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal e do art. 244-B, §2°, do ECA (por duas vezes), na forma do art. 70, primeira parte, do CP; e PEDRO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, vulgo “Carrocinha” pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, na forma do art. 29, do Código Penal e do art. 244-B, §2°, do ECA (por três vezes), na forma do art. 70, primeira parte, do CP.".

Ao término do prazo deste edital, será aguardado o prazo de 5 (cinco) dias para recurso da referida Pronúncia.

Portanto, para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJe.

O Cartório deste Juízo está localizado na Praça do Buriti, Lote 01, Edifício Sede do TJDFT, Fórum Milton Sebastião Barbosa, Bloco B, Ala "C", 2º Andar, Sala 224, Brasília/DF.

Telefones: 3103-7727 e 3103-7304.

Horário de atendimento: das 12h às 19h.

Dado e passado em 30/09/2024.

Eu, Elayr Brandão Monteiro Cals, Analista Judiciário, assino digitalmente por determinação do MM.

Juiz de Direito deste Tribunal do Júri.
20/03/2023 14:40

Baixa Definitiva
20/03/2023 14:40

Expedição de Certidão.
20/03/2023 14:39

Transitado em Julgado em 18/03/2023
18/03/2023 00:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO POR DO SOL DOS MORADORES DA CHACARA 6 em 17/03/2023 23:59.
24/02/2023 00:08

Publicado Ementa em 24/02/2023.
23/02/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
19/02/2023 13:30

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 15:02

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO POR DO SOL DOS MORADORES DA CHACARA 6 - CNPJ: 04.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
15/02/2023 13:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/01/2023 20:46

Juntada de Petição de substabelecimento
15/12/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2022 21:47

Recebidos os autos
25/11/2022 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
25/11/2022 13:48

Recebidos os autos
25/11/2022 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
23/11/2022 16:56

Recebidos os autos
23/11/2022 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/11/2022 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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