TJDFT - 0704785-83.2023.8.07.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Carlos Alberto Martins Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2024 07:30
Baixa Definitiva
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11/09/2024 07:27
Transitado em Julgado em 11/09/2024
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10/09/2024 09:37
Juntada de Petição de petição
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10/09/2024 02:16
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/09/2024 23:59.
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10/09/2024 02:16
Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 09/09/2024 23:59.
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21/08/2024 02:18
Publicado Ementa em 21/08/2024.
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20/08/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
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20/08/2024 00:00
Intimação
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.
Embargos de declaração opostos pela autora e pela instituição financeira ré, sob o argumento de que ocorreu omissão no julgado. 2.
A autora alega existir omissão, uma vez que não foi apreciado o pedido de rateio da culpa concorrente das instituições rés no percentual de 2/3.
Requer que sejam atribuídos efeitos infringentes para reconhecer a responsabilidade concorrente das instituições financeiras pelo evento danoso e condená-las à obrigação de restituir R$9.666,66 (ID 60829636). 3.
A instituição financeira sustenta que a omissão decorre do fato de que não houve falha na prestação dos serviços, não justificando o bloqueio de transferência de valores para a conta bancária de titularidade da própria autora.
Requer que seja reconhecida a excludente de responsabilidade e afastada a condenação do dano material (ID 60975648). 4.
Contrarrazões apresentadas pelas instituições financeiras (ID 61256407 e 61359083).
A autora não apresentou contrarrazões (ID 61469013).
Presentes os pressupostos específicos, conheço dos embargos opostos. 5.
Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.105/15, constitui pressuposto intrínseco dos embargos de declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 6.
No caso, não há vício no acórdão embargado e, ao contrário do afirmado pela parte embargante, a matéria discutida foi enfrentada.
Com efeito, o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte (ARE 736290 AgR, Relatora Min.
Rosa Weber, 25/06/2013).
Ademais, o fato de o resultado do julgamento não coincidir com a expectativa da parte embargante não faz exsurgir vício no acórdão. 7.
Outrossim, conforme reconhecido no acórdão, a própria usuária realizou a transferência de R$14.500,00 com a aposição de sua senha, o que permitiu a sequência dos atos e a consolidação da fraude, de forma que deve responder pela falta de cuidado que lhe era exigível. 8.
E diferente do alegado pela ré embargante, a responsabilidade do Itaú Unibanco foi reconhecida em decorrência do vazamento de dados cadastrais da autora, visto que o estelionatário estava munido de informações sigilosas dos cartões de crédito, como o limite de crédito de cada um deles e outras informações pessoais. 9.
Por conseguinte, inexistindo vícios a serem sanados e, sendo a real pretensão dos embargantes o reexame de matéria analisada e julgada, ambos embargos de declaração devem ser rejeitados. 10.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. -
16/08/2024 20:17
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2024 20:16
Recebidos os autos
-
12/08/2024 13:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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09/08/2024 17:44
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
24/07/2024 18:38
Juntada de Certidão
-
24/07/2024 17:41
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
22/07/2024 15:42
Recebidos os autos
-
22/07/2024 10:09
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
-
12/07/2024 10:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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12/07/2024 10:07
Decorrido prazo de KATIANE LINS ANDRADE - CPF: *29.***.*68-60 (EMBARGADO) em 12/07/2024.
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12/07/2024 02:18
Decorrido prazo de KATIANE LINS ANDRADE em 11/07/2024 23:59.
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11/07/2024 02:17
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/07/2024 23:59.
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10/07/2024 12:22
Juntada de Petição de petição inicial
-
08/07/2024 16:24
Juntada de Petição de contrarrazões
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04/07/2024 07:47
Publicado Intimação em 04/07/2024.
-
04/07/2024 07:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
-
04/07/2024 07:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
-
03/07/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0704785-83.2023.8.07.0002 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: KATIANE LINS ANDRADE, ITAU UNIBANCO S.A.
EMBARGADO: NU PAGAMENTOS S.A., ITAU UNIBANCO S.A., KATIANE LINS ANDRADE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM(ª).
Juiz(a) Relator(a), intime-se a parte embargada para manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC (Defensoria Pública - art.186, do CPC).
Brasília, Terça-feira, 02 de Julho de 2024. -
02/07/2024 09:31
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2024 09:26
Juntada de Certidão
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02/07/2024 09:22
Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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02/07/2024 09:22
Expedição de Certidão.
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01/07/2024 16:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
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27/06/2024 10:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
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25/06/2024 02:27
Publicado Acórdão em 25/06/2024.
-
25/06/2024 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
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21/06/2024 11:58
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2024 11:55
Recebidos os autos
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18/06/2024 17:30
Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (RECORRENTE) e KATIANE LINS ANDRADE - CPF: *29.***.*68-60 (RECORRENTE) e não-provido
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18/06/2024 17:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/06/2024 17:35
Juntada de Petição de petição
-
14/06/2024 11:58
Juntada de Petição de substabelecimento
-
05/06/2024 15:36
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2024 15:36
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
20/05/2024 13:44
Recebidos os autos
-
20/05/2024 13:44
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
-
20/05/2024 13:42
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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20/05/2024 12:58
Recebidos os autos
-
13/05/2024 15:06
Deliberado em Sessão - Retirado
-
10/05/2024 13:23
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:09
Juntada de Petição de petição
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30/04/2024 13:59
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2024 13:59
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
25/04/2024 17:14
Recebidos os autos
-
22/04/2024 18:44
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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12/03/2024 18:05
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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12/03/2024 18:05
Juntada de Certidão
-
12/03/2024 17:28
Recebidos os autos
-
12/03/2024 17:28
Processo Reativado
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27/02/2024 15:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância
-
27/02/2024 15:01
Juntada de Certidão
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26/02/2024 19:04
Recebidos os autos
-
26/02/2024 19:04
Proferido despacho de mero expediente
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22/02/2024 16:41
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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22/02/2024 16:04
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
-
22/02/2024 15:02
Recebidos os autos
-
22/02/2024 12:56
Juntada de Petição de petição
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22/02/2024 12:35
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
-
22/02/2024 12:35
Juntada de Certidão
-
22/02/2024 12:32
Juntada de Certidão
-
22/02/2024 12:24
Recebidos os autos
-
22/02/2024 12:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2024
Ultima Atualização
16/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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